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Competência Material Para Apreciar Pedido De Cobrança De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR PEDIDO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. A competência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar ação de cobrança de honorários médicos é indiscutível, em face da nova redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45 ao inciso I do art. 114 da Constituição, ao dispor que 'compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;'. Neste sentido, firma-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar os litígios que versem sobre as relações de trabalho em sentido lato, inclusive, as relações regidas pela legislação civil, decorrentes de prestação de serviços por profissionais liberais, como o médico. (TRT23. RO - 01165.2007.005.23.00-0. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

Vínculo de emprego. Período anterior ao registro. Reconhecimento. Vale-refeição e ajuda de custo. Fundando-se a tese defensiva exclusivamente na alegação de trabalho autônomo, e havendo identidade de condições de trabalho no período anterior ao registro, são devidos os direitos assegurados após a formalização do contrato de trabalho, dentre eles ajuda de custo e vale-refeição. (TRT/SP - 00903200743302008 - RO - Ac. 2aT 20090457816 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 30/06/2009)

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DESÍDIA. A comprovada ou admitida ausência de justificativa para faltas reiteradas caracteriza, objetivamente, a desídia ensejadora da ruptura contratual. Não se nega que o estado depressivo constitua enfermidade severa e psicologicamente debilitante, mas a inércia do paciente, configurada não só nas faltas ao trabalho, mas principalmente na ausência de submissão a tratamento e inexistência do ânimo de se justificar perante a empresa, permitiram que a configuração da desídia chegasse a um ponto irreversível. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 02715200507302009 - RO - Ac. 4aT 20090405573 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva- DOE 05/06/2009)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – Em geral Garantia de emprego. Moléstia profissional. Sob pena de ilegal elastecimento normativo, não há como o julgador conceder o quanto previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91 sem que restem provadas nos autos as duas condições concomitantes ali contidas. (TRT 2ª R. – RO 20000425090 – (20020131229) – 4ª T. – Rel. Juiz Ricardo Verta Luduvice – DOESP 15.03.2002)

Valor para fins de fixação da pensão vitalícia: O valor para fins de fixação de pensão vitalícia, quando não há pedido expresso da parte, deverá ser calculada com base no salário percebido à época da prolação da decisão que a reconheceu, para a função de " encanador industrial". Se inexistente a função, deverá ser tomado como base o salário da função que a substituiu, com as majorações de acordo com o aumento do salário mínimo. Dano moral e ou material em razão de infortuito laboral: Nos termos previstos no artigo 7º e incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal compete a empregadora a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inc. XXII) e, entre outros "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Em assim sendo, restando demonstrado de forma cabal e inconteste que a empregadora não zelou ou propiciou condições adequadas e seguras aos seu empregados, impõe-se a condenação desta a indenização por danos morais e ou materiais ao empregado que foi vítima de infortuito ocupacional ocorrido em seu local de trabalho" (TRT/SP - 00717200505702004 - RO - Ac. 8ªT 20090936501 - Rel. LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU - DOE 10/11/2009)

JUSTIÇA GRATUITA – PESSOAS JURÍDICAS – O benefício da assistência judiciária gratuita, disciplinado pela Lei nº 5.584/70, combinada com a Lei nº 1.060/50, não se estende às pessoas jurídicas, pois reporta-se aos necessitados, que, segundo a Lei, são aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. (TRT 12ª R. – AI . 10210/2001 – (02918/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 18.03.2002)

FAZENDA PÚBLICA. JUROS. A Lei no 8.177/91 em seu art. 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definidas em lei, acordo e/ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Some-se, ainda, que aos débitos trabalhistas quando não cumpridos nas condições determinadas serão acrescidos dos juros de mora previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die", ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação - parágrafo 1o. Destarte, em consonância com o princípio da especialidade, a execução trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177/91 e seus preceitos. Aplicar os juros de mora diferenciados, previstos na Lei 9.494/97 (MP 2180-35/01), é tratar de forma desigual os trabalhadores que se socorrem a esta Especializada com a finalidade de ver ressarcidos verbas decorrentes da relação de emprego, ferindo o princípio da isonomia e desviando a finalidade da execução trabalhista. (TRT/SP - 01364200800902009 - RE - Ac. 4aT 20090338027 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/05/2009)







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