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Apelação Cível Mandado De Segurança Taxa De

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO – CUSTAS – ISENÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE – 1. Tributário. Taxa de Iluminação Pública. Ilegalidade. Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional, não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado a coletividade como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte (REsp n.º 19.430, Min. Hélio Mosimann) 2. A CELESC, na qualidade de órgão arrecadador da taxa de iluminação pública, não é parte legítima para figurar na ação que visa a suspensão da cobrança do referido tributo. 3. De acordo com a Lei Complementar n. 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC n. 161/97). (TJSC – AC-MS 00.023179-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA NÃO SE AFIGURA NULA, MERECENDO APENAS ADEQUAÇÃO E REDIRECIONAMENTO PARA ATINGIR APENAS A QUOTA-PARTE DA FIADORA/DEVEDORA. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SEPARAÇÃO / DIVÓRCIO DO CASAL. DÍVIDA CONTRAÍDA APÓS A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO DO EX-CÔNJUGE. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO, EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE, DA FORMA DE ALIENAÇÃO DO BEM. FEITO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 1999. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS (Recurso Cível Nº 71001450899, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 05/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – BENS – ORDEM DE PREFERÊNCIA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – VALOR COMERCIAL – COMPATIBILIZAÇÃO – O atendimento a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 655 do CPC, assim como ao princípio da menor onerosidade, não dispensam o valor comercial do bem penhorado. A apólice de dívida pública, emitida em 1920, de liquidez e exigibilidade questionáveis, carece desse requisito. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003351350 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO DO CONTRIBUINTE. AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO SÓCIO DIRIGENTE POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NATUREZA CRIMINAL DA ORDEM PLEITEADA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PRECEDENTES. I. A advertência, disposta no ato tido como coator, no sentido de que o Executado poderá sofrer pena de prisão por crime de desobediência (art. 330, Código Penal) evidencia a natureza criminal em que se fundamenta o pedido contido no habeas corpus, daí por que a competência para o seu julgamento cabe à Egrégia Segunda Seção desta Corte. Precedentes. II. Competência declinada em favor de uma das Turmas que compõem a Segunda. Seção. (TRF1. HABEAS CORPUS CÍVEL 2009.01.00.037834-1/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)

Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Rompimento de relacionamento amoroso entre apelante e apelado. Inexistência da configuração do dano moral. Não se pode obrigar alguém a permanecer ao lado de outra pessoa contra a sua vontade. Desimportância da discussão acerca da culpa pelo fim do relacionamento. Destarte, para que haja a responsabilidade civil, e a conseqüente obrigação de indenizar, é necessário a existência de um dano, e que este seja decorrente de uma conduta ilícita do agente, culposa ou dolosa. E mais, que estes dois elementos sejam ligados por um liame subjetivo, um nexo de causalidade. Não havendo conduta ilícita a ensejar ressarcimento, nem nexo de causalidade com a ofensa produzida, não há falar em indenização por dano moral. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70004566329, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 16/10/2002)

Apelação Cível. Ação Consignatória c/c Revisional. Contrato de financiamento de veiculo. I - ação consignatória c/ revisional. Rito ordinário. Possibilidade. e admissível a cumulação de ação consignatória com revisional, desde que adotado o rito ordinário, com arrimo no parágrafo 2 do artigo 292 do código de processo civil. II - revisão contratual. clausulas abusivos. consumidor em desvantagem. principio `pacta sunt servanda` afastado. CDC. instituições financeiras e bancarias. aplicabilidade. sumula 297 do STJ. As clausulas contratuais abusivas devem ser revistas pelo poder judiciário, uma vez que estas foram impostas de forma unilateral pela instituição financeira, colocando o consumidor em desvantagem na relação contratual. assim, o fundamento de que o contrato faz lei entre as partes, ante o principio `pacta sunt servanda, não é absoluto, segundo as disposições insertas no código de defesa do consumidor. ademais, o superior tribunal de justiça já afastou a controvérsia acerca da aplicação do CDC aos contratos instituídos com as instituições financeiras, `ex vi` da sumula 297. de igual sentir, o parágrafo 2 do artigo 3 do CDC afastou a duvida acerca de sua incidência aos contratos bancários. III - exorbitância dos juros pactuados. art. 51, IV e parágrafo 1, III, do CDC. contrato de financiamento firmado antes da edição da emenda constitucional n. 40/2003. limitação de juros em doze por cento ao ano. tempus regit actum. tendo em vista que as taxas de juros contratadas pelo consumidor revelam-se onerosas e abusivas, devem as mesmas serem revistas em juízo sob pena de romper o equilíbrio econômico-financeiro nos termos do artigo 51, IV e parágrafo 1, III, do código de defesa do consumidor. destarte, `in casu`, verifica-se que avenca foi celebrada em data anterior a e.c. nº. 40/2003, incidindo, portanto, o principio `tempus regit actum`. dessa forma, os juros remuneratórios não podem ultrapassar ao limite máximo de doze por cento ao ano, por ressair aqueles Contratados num desequilíbrio contratual em detrimento do consumidor. IV - capitalização de juros. Inadmissibilidade. Sumula 121 do STF. Exceção não configurada. E vedada a capitalização anual, mensal ou semestral dos juros, mesmo que pactuada, exegese da sumula 121 do STF, exceto nos casos excepcionais previstos em lei, como nas operações que envolvem cédula de credito comercial, rural ou industrial (sumula 93, STJ e artigo 4 do decreto 22.626/33), o que não e o caso dos presentes autos. IV - comissão de permanência. Previsão contratual. Não cumulação com outros encargos. E vedada a incidência de comissão de permanência, mesmo se contratada, ante a sua cumulação com os encargos de mora, correção monetária e juros remuneratórios, vez que resulta em cobrança `bis in idem`. Apelo conhecido e improvido. TJGO - Tribunal de Justiça de Goiás; Órgão Julgador: 1A CAMARA CIVEL; Publicação: DJ 14685 de 25/01/2006; LIVRO: (S/R); Relator: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA; Recurso: 87403-9/188; Número: APELACAO CIVEL; PROCESSO: 200500651463; Comarca: GOIANIA; Partes: APELANTE: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; APELADO: HAILTON ORCILIO DA PAIXAO.

AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO REALIZADO NO EXTERIOR. CÔNJUGE DOMICILIADO NO BRASIL. RECURSO PROVIDO.I - Nos termos do art. 7º da Lei de Introdução do Código Civil, em se tratando de direito de família, vigoram as leis do país em que domiciliada a pessoa.II - A Justiça Brasileira é competente para processar e julgar as controvérsias atinentes ao direito de família, quando uma das partes é domiciliada no Brasil. (TJDFT - 20040111058208APC, Relator NÍVIO GERALDO GONÇALVES, 1ª Turma Cível, julgado em 14/02/2007, DJ 31/05/2007 p. 157)







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