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Apelação Cível Mandado De Segurança Taxa De

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA -TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE – DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO – CUSTAS – ISENÇÃO – REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA PARCIALMENTE – 1. Tributário. Taxa de Iluminação Pública. Ilegalidade. Sem os requisitos da especificidade e da divisibilidade, previstos no Código Tributário Nacional, não se justifica a cobrança da taxa. O serviço de iluminação pública tem caráter genérico e não divisível ou específico, sendo prestado a coletividade como um todo, sem benefício direto para determinado imóvel ou certo contribuinte (REsp n.º 19.430, Min. Hélio Mosimann) 2. A CELESC, na qualidade de órgão arrecadador da taxa de iluminação pública, não é parte legítima para figurar na ação que visa a suspensão da cobrança do referido tributo. 3. De acordo com a Lei Complementar n. 156/97, a fazenda do Estado e dos Municípios, direta ou por administração autárquica, quando vencidos nos processos em geral, estão isentos do pagamento das custas e emolumentos (art. 35, alínea h, com as alterações da LC n. 161/97). (TJSC – AC-MS 00.023179-7 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de locativos. Imóvel residencial. Não-acolhimento de juntada de documentos em fase recursal. Ausência de motivação. Mérito. Alegação de pagamento de locativos a sedizente administrador do imóvel locado. Apelo improvido. (TJRS – APC 70002872976 – 2ª C.Esp.Cív. – Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos – J. 24.01.2002)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 83, XII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO – Celebração de convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes administrativos de mesma natureza pelo poder executivo municipal – Apreciação posterior pela Câmara Municipal – Dispositivos semelhantes da Constituição Estadual com eficácia suspensa por adin em trâmite junto ao Supremo Tribunal Federal – Infringência ao princípio da separação de poderes configurada – Inconstitucionalidade declarada – Ação procedente. (TJSC – ADI 99.018463-3 – O.Esp. – Rel. Des. João Martins – J. 07.02.2001)

Agravo de instrumento. Execução de sentença. Penhora online. Possibilidade. Esta modalidade de penhora visa dar maior celeridade ao processo de execução. Princípio da efetividade do processo e do maior interesse do credor, que tem direito de preferência sobre os bens penhorados. Não constitui onerosidade excessiva para o devedor, a penhora de pequeno valor em conta-corrente. Ausência de prejuízo comercial decorrente da constrição determinada judicialmente à forma legal. Razoabilidade da medida, levando-se em conta a potencialidade e finalidade de satisfazer o crédito. Desprovimento do recurso. (TJRJ. 2006.002.02040 – AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. RONALD VALLADARES - Julgamento: 16/05/2006 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL)

INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. A progressividade de alíquotas é prevista no art. 145, §1º, da Constituição Federal apenas para os impostos de natureza pessoal, não se estendendo aos impostos de natureza real, incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do ITCD, imposto de transmissão causa mortis. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70024589954, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 02/06/2008)

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIMENTO E EXTINÇÃO, NA INSTÂNCIA SINGELA, DO PROCESSO EXECUTÓRIO EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS DEVEDORES - DECISÃO ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONTRAÍDOS PELA PESSOA JURÍDICA - SÓCIOS DETENTORES DE REDUZIDA PARCELA DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA EXECUTADA E QUE NÃO EXERCIAM FUNÇÕES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO NAQUELA - RESPONSABILIDADE PESSOAL NÃO-CONFIGURADA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. É cabível o recurso de agravo de instrumento, e não o de apelação, contra a decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, extingue o processo executório apenas quanto a alguns dos executados e determina o prosseguimento do feito no tocante aos devedores remanescentes. Nos moldes dos arts. 134, VII e 135, I e III, do Código Tributário Nacional, não basta ostentar a condição de sócio da empresa executada para ser responsabilizado pessoalmente pelos débitos por ela contraídos. É preciso que, ali, aquele tenha assumido função de administração ou gerência, e, ainda, que tenha agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, contrato social ou estatuto. Hipótese em que, pela reduzida participação dos sócios-agravados no capital social da empresa executada (0,44% cada um), não poderiam eles estar à frente da sua administração e gerência, a fim de serem pessoalmente responsabilizados pelo Fisco. (TJMT. SEXTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35843/2006. Relator DES. JOSÉ FERREIRA LEITE. Data de Julgamento 08-11-2006)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – LEGITIMIDADE PASSIVA – É parte legítima pessoa jurídica com a mesma denominação da empresa contratada e pertencente ao mesmo grupo econômico. Juros remuneratórios limitados a 12% ao ano, observados os parâmetros vigentes. Incidência do CDC. Preliminar desacolhida e apelo improvido. (TJRS – APC 70003456019 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)







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