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Inovação À Lide Inadmissibilidade Conquanto Satisfeitos Os Respectivos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INOVAÇÃO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. Conquanto satisfeitos os respectivos pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como apresentadas em concurso as condições ensejadoras de sua interposição, não merece integral cognição o apelo que encerra nítida inovação à lide. Prejudicado, pois, o respectivo conhecimento, no particular. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. Indemonstrada a sujeição obreira à habitual majoração de jornada, indevida a remuneração correspondente, bem assim a dos reflexos que lhe constituem corolário, a teor do que dispõem os arts. 818, da CLT, e 333, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Recurso parcialmente conhecido e ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 01118.2007.008.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração só serão cabíveis se efetivamente omisso, contraditório ou obscuro for o acórdão objurgado ou, ainda, na hipótese de erro material. No caso vertente, os embargos declaratórios do autor são acolhidos para, suprimindo omissão do acórdão, condenar o réu ao pagamento da indenização adicional, bem assim das diferenças de indenização do PDI pela inclusão do reajuste salarial de 5%. (TRT23. EDRO - 01231.1999.002.23.00-1. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – JULGAMENTO EXTRA PETITA – O julgamento extra petita, não constituindo omissão, contradição ou obscuridade, não é objeto de embargos de declaração. (TRT 12ª R. – ED . 4059/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 20.02.2002)

INEXISTÊNCIA DE MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – A ausência nos autos de mandato, tácito ou expresso, para o advogado subscritor do recurso impossibilita o conhecimento do apelo por irregularidade de representação processual. (TRT 20ª R. – RO 00236-2002-920-20-00-5 – (366/02) – Rel. Juiz João Bosco Santana de Moraes – J. 12.03.2002)

Em sendo a reclamada subvencionada pelo Governo Estadual, todo e qualquer reajuste salarial a ser concedido a seus empregados depende unicamente de aprovação do Poder Executivo. Seja qual fora a natureza do regime jurídico adotado pelo ente público integrante da administração indireta para reger suas relações com seus servidores é necessário que obedeça à dotação orçamentária prévia para a concessão de reajustes salariais, sob pena de ofensa ao artigo 169, parágrafo 1o, I e II, da Constituição Federal. Não está a ré, consequentemente, sujeita à concessão de reajustes previstos em normas coletivas. Recurso da Reclamante Improvido. (TRT/SP - 02083200601702006 - RO - Ac. 12aT 20090516480 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 14/08/2009)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - A proibição constitucional que impede a declaração de vínculo empregatício direto com a Administração Pública, seja ela direta, indireta ou empresas estatais, não obsta a indenização ao reclamante pelos prejuízos materiais que sofreu. Reconhecida a ilicitude da terceirização havida, corolário lógico é garantir ao trabalhador os mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, em razão da observância do principio da isonomia. O tratamento isonômico tem expressa previsão no art. 7º, inciso XXXII, da CF, no art. 460 da CLT e no art. 12, alínea a, da Lei no 6.019/74, aplicado analogicamente, assegurando ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01756-2011-025-03-00-7 RO; Data de Publicação: 16/12/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes; Revisor: Paulo Chaves Correa Filho)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - COMTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REEXAME. A omissão e contradição não existem, porque o acórdão abordou os temas tidos por omitidos ou contraditórios, adotando tese explícita a respeito. Por outro lado, se o acórdão embargado adotou tese explícita, abordando o tema trazido no recurso ordinário e repetido nos embargos de declaração, a matéria já está prequestionada, sendo desnecessário referência expressa aos dispositivos legais alegados ou a tese trazida pela recorrente. Incabíveis embargos de declaração para reexame de matéria apreciada de forma adversa à intenção do embargante, cuja finalidade é a alteração do resultado do julgado, nos termos do artigo 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (TRT23. EDRS - 01234.2007.002.23.00-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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