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Recurso Ordinário Horas Extras Se A Reclamada Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Se a Reclamada não apresenta controle de jornada e admite, em sua defesa, o labor extra com o correspondente pagamento, sem especificar tais horários, além de configurar defesa genérica, caracteriza alegação de fato extintivo do direito do autor que impõe produção probatória (art. 333, II, do CPC). A prova testemunhal não sustentou a tese patronal, pelo contrário dela dissentiu ao negar o labor extra. Neste contexto, deve prevalecer a alegação inicial com a conseqüente condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas, abatidas as comprovadamente pagas. Recurso Obreiro parcialmente provido. (TRT23. RO - 01140.2007.001.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

FUNÇÃO ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL – A preponderância de atividade é que enseja o enquadramento sindical do empregado e é este que gerará para os empregados o contraposto enquadramento profissional. Ademais, não há como o reclamante, ora recorrente, receber o piso salarial da categoria de bancário, posto não ter a reclamada anuído a qualquer convenção coletiva firmada pela categoria em questão (Precedente 55, TST). (TRT 3ª R. – RO 15073/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Maurílio Brasil – DJMG 09.02.2002 – p. 32)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não obstante a literalidade do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, a sua interpretação não pode ocorrer de forma isolada. Para extrair o seu correto sentido necessário se faz lançar mão da interpretação sistemática, vale dizer, o cotejamento com outros dispositivos legais, de maneira a compatibilizá-lo com o texto constitucional e o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Assim, a conciliação entabulada atinge os títulos discriminados no termo respectivo, com os valores correspondentes, não havendo possibilidade de postular por direito cuja verba encontra-se quitada com as formalidades que lhe empresta a lei 9.958/00, sendo certo que a invalidação do acordo não prescinde do manejo do remédio processual adequado, qual seja, ação anulatória. Portanto, declara-se a impossibilidade de invalidar termo firmado perante a CCP por meio de reclamação trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00776.2007.008.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA nº 331, IV, DO COLENDO TST). A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº 8.666/93, é condição legalmente estabelecida para a contratação de serviços pelo ente público, não se revelando, todavia, como excludente da responsabilidade subsidiária do ente estatal, na medida em que ao contratar as empresas prestadoras de serviços deve-se ater, em princípio, à idoneidade e capacidade financeira da contratada para evitar prejuízos futuros, bem assim proceder, mês a mês, de maneira rigorosa a fiscalização dos encargos fiscais e trabalhistas. Assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa in vigilando e in eligendo e só alcançará o ente público caso a empresa interposta não tenha bens ou ativos financeiros capazes de solver a dívida trabalhista. Recurso patronal a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 00778.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Agravo de Petição. Cessão de marcas. A cessão de marcas e patentes não se confunde com o contrato de franquia, pois neste o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, conservando, porém, sua titularidade sobre a marca franqueada, o que não ocorre com o contrato de cessão, notadamente quando consta no instrumento contratual que a cessão é definitiva. Assim, verificada esta situação, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe, pois a cessão das marcas implicou transferência de significativa parcela patrimonial das rés à adquirente, não podendo a autora ter diminuída a garantia de seus créditos trabalhistas por esta razão (art. 10 e 448 da CLT). Agravo não provido. (TRT/SP - 01875200407702005 - AP - Ac. 12aT 20090730210 - Rel. Adalberto Martins - DOE 18/09/2009)

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A indenização por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada não deixa de ser um crédito que resulta do contrato de trabalho. É, portanto, verba trabalhista, ainda que atípica, de modo que a prescrição a ser observada é a trabalhista, prevista no art. 7º, inciso XXIX da CF/88, salvo aquelas hipóteses em que a ação foi ajuizada na Justiça Comum, antes da vigência da EC 45/2004, passando por uma regra de transição, o que não é o caso dos autos. Destarte, ainda que por fundamento diverso, mantenho a prescrição pronunciada na origem. (TRT23. RO - 00149.2007.091.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Remuneração do intervalo intrajornada. Período integral de uma hora. Demonstrada a fruição parcial do intervalo regular, a remuneração a que está obrigado o empregador deve corresponder ao período integral de uma hora, acrescido do adicional de pelo menos 50%, conforme determina o art. 71, parágrafo 4o, CLT e OJ SDI-1 no 307, do TST, notadamente porque não foi cumprida a finalidade do instituto de proporcionar repouso e condições adequadas de alimentação ao trabalhador, não havendo que se limitar este pagamento ao período subtraído. (TRT/SP - 00410200626202006 - RO - Ac. 12aT 20090279861 - Rel. Adalberto Martins - DOE 08/05/2009)







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