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Recurso Ordinário Horas Extras Se A Reclamada Não

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. Se a Reclamada não apresenta controle de jornada e admite, em sua defesa, o labor extra com o correspondente pagamento, sem especificar tais horários, além de configurar defesa genérica, caracteriza alegação de fato extintivo do direito do autor que impõe produção probatória (art. 333, II, do CPC). A prova testemunhal não sustentou a tese patronal, pelo contrário dela dissentiu ao negar o labor extra. Neste contexto, deve prevalecer a alegação inicial com a conseqüente condenação da Reclamada ao pagamento das horas extras pleiteadas, abatidas as comprovadamente pagas. Recurso Obreiro parcialmente provido. (TRT23. RO - 01140.2007.001.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HONORÁRIOS PERICIAIS – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 1060/50, se o demandante declarou não poder litigar sem os benefícios da assistência judiciária gratuita, não há como manter a condenação ao pagamento dos honorários de perito, pois ficou comprovada a falta de recursos do sucumbente. (TRT 12ª R. – RO-V . 6786/2001 – (01778/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 18.02.2002)

JORNALISTA – ENQUADRAMENTO EM CATEGORIA DIFERENCIADA – Comprovado o desempenho das atividades privativas de jornalista profissional, categoria profissional diferenciada, o empregado beneficia-se da jornada especial de trabalho de cinco horas. (TRT 12ª R. – RO-V 7268/2001 – 3ª T. – (01218) – Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria – J. 21.01.2002)

HORAS EXTRAS – Em não tendo se desvencilhado a reclamante, ora recorrente, do ônus de provar o real exercício de tais horas extraordinárias, fato constitutivo de seu direito, não vemos razão para o acolhimento do recurso, no particular. Os controles de freqüência colacionados aos autos não comprovam a jornada de trabalho superior àquela estabelecida nos liames da normalidade, ou aquém dos valores pagos à título de horas extras nos recibos de fls. 65/79. (TRT 17ª R. – RO 3172/2000 – (1473/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.02.2002)

RECURSO PATRONAL. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A juntada de folhas de ponto preenchidas manualmente, que revelam inflexibilidade dos horários de entrada e saída, atrai a aplicação do disposto na Súmula n.º 338, III, do c. TST. Não produzindo a Reclamada prova capaz de elidir os efeitos decorrentes do que dispõe referida Súmula, faz jus a Reclamante às horas extras declinadas na inicial. Recurso da Reclamada ao qual se nega provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. O caso em exame deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, de modo que somente surgirá a obrigação patronal de indenizar se ficar suficientemente provado o dano, a conduta dolosa ou culposa da Empregadora e o nexo de causalidade, ressaltando que o ônus de provar a concomitância destes requisitos incumbe à Reclamante, porquanto implica na demonstração do fato constitutivo do seu direito, conforme previsão inserta no art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Deixando, a Obreira, de produzir prova hábil a comprovar o alegado assédio moral, não há como impingir à Empregadora o dever de indenizar eventual dano extrapatrimonial sofrido. Recurso da Reclamante improvido. (TRT23. RO - 01360.2007.007.23.00-2. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS – Os embargos declaratórios devem ser encarados como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A multa cominada no art. 538, parágrafo único, do CPC reserva-se a hipóteses em que se faz evidente o abuso. (RSTJ, nº 30, pág. 378). Assim, não se pode ter como protelatório os embargos que visam focalizar a discussão em determinado ponto, ainda que não haja omissão, propriamente dita, na sentença. Deve o juiz conhecer da medida para prestar esclarecimentos. (TRT 17ª R. – RO 1997/2000 – (395/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 18.01.2002)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. MULTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ART. 891, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 884 DA CLT. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A decisão agravada é interlocutória, uma vez que não põe fim à execução. As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, o que mostra a inadequação do agravo de petição, máxime por sequer estar garantido o juízo. Preliminar de não conhecimento do agravo de petição acatada. (TRT23. AP - 00690.2007.009.23.01-6. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)







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