Diciona

Dano Moral Caracterização Violação Da Honra Para Que Se Configure

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. Para que se configure situação capaz de ensejar indenização por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa a empregada de prática de furto, violando a honra e a imagem desta, mormente quando sequer noticiou o fato à autoridade policial. O constrangimento causado pela propagação do fato em seu meio social e profissional caracteriza o dano moral. No entanto, tal indenização deve atender às circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. pois, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, 'Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva'. Além do mais, o quantum ora arbitrado atende ao caráter pedagógico da sanção aplicada e, ainda, ao princípio da razoabilidade. Recurso Ordinário a qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00642.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Verificando-se a existência de erro material na ementa e na conclusão do acórdão, hão de ser acolhidos os embargos para determinar a necessária retificação. (TRT23. EDAI - 00830.2007.021.23.01-0. Publicado em: 04/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

DISCUSSÃO SOBRE INVALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE QUE ESTES FORAM CELEBRADOS COM A NÍTIDA INTENÇÃO DE CAMUFLAR O PAGAMENTO DE "LUVAS" FIXADAS PARA DEIXAR O EMPREGO ANTERIOR E SER CONTRATADO PELO RECLAMADO. MATÉRIAS AFETAS AO CONTRATO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, pela natureza jurídica da relação de direito material discutida em juízo, levando-se em conta, para tanto, o pedido e a sua causa de pedir. No caso concreto, o Reclamante sustentou que, sendo ele profissional de alta e larga experiência nas lides bancárias, foi-lhe prometida vultosa soma em dinheiro, chamada de "luvas", para se desligar do emprego anterior e imediatamente celebrar contrato de emprego com o Reclamado, e para "mascarar" o pagamento de "luvas" foi obrigado a firmar contratos como se empréstimos fossem, dos quais só seria desobrigado se permanecesse nos quadros do reclamado por 4 (quatro) anos. Com base nesse argumento, pediu a declaração de invalidade de tais contratos e, também, a compensação por dano moral sofrido, tudo isso em razão das alegadas manobras engendradas pelo Reclamado. Sem adentrar-se à matéria de fundo propriamente dito, é possível constatar, com base no pedido e na causa de pedir, que a discussão central decorre do contrato de emprego que uniu as partes em litígio, o que é suficiente para considerar que a solução do caso concreto é da competência material da Justiça do Trabalho, à luz do que dispõe o inciso I do art. 114 da Constituição da República Federativa do Brasil. Em face disso, dá-se provimento ao recurso para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho. (TRT 23ª Região - RO-00691.2008.002.23.00-4 -1ª Turma - Relator Desembargador Edson Bueno - DJE/TRT23ª Região n.0798/2009 de 30/09/2009)

PROVA ORAL E DOCUMENTAL. VALORAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, o princípio que rege a análise das provas no processo do trabalho é o do livre convencimento motivado, sendo, portanto, plenamente possível a desconstituição de documentos por intermédio de depoimentos testemunhais, pois o Juiz não está obrigado a observar qualquer hierarquia de provas na busca da verdade real. Se, no entanto, as testemunhas afirmam que foram dispensadas antes do início do vínculo empregatício do Reclamante, seus depoimentos não fornecem a certeza e a segurança necessária para desconstituir a prova documental produzida pela Reclamada para demonstrar o período e o motivo da ruptura do vínculo, bem assim o valor da remuneração e a jornada laboral do Obreiro, ainda mais porque o labor ocorria na zona rural e as testemunhas afirmaram residir na zona urbana, o que revela a improbabilidade de possuírem conhecimento dos pormenores atinentes ao desenvolvimento do contrato de trabalho do Autor. Recurso obreiro a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00334.2006.026.23.00-4. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 26/09/06)

MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AGRAVO – Conforme reiterada jurisprudência, é cabível o oferecimento de agravo regimental contra a decisão do Juiz Relator que indefere ab ovo a inicial de mandado de segurança. (TRT 12ª R. – AG-REG . 3003/2001 – (02249/2002) – Florianópolis – SDI – Rel. Juiz José Ernesto Manzi – J. 25.02.2002)

AÇÃO RESCISÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se a execução foi requerida passados tão-somente sessenta dias do trânsito em julgado do processo de conhecimento, e os cálculos foram apresentados quase três anos após a intimação para apresentação dos cálculos, não há que se falar em prescrição da ação de execução, mas em prescrição intercorrente, pois houve continuidade do processo após o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento, e posteriormente, a não-prática de ato (apresentação de cálculos) que paralisou o processo. Entretanto, a questão da aplicação de prescrição intercorrente, no Processo do Trabalho, encontra-se pacificada por meio da Súmula n° 114 do TST, que dispõe que 'é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente'. Dessa forma, a decisão rescindenda que confirmou a sentença que havia extinto a execução com julgamento do mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição, violou o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois este diz respeito tão-somente à perda do direito de ação e exclusivamente em relação a processo de conhecimento. Recurso ordinário provido.- (ROAR-730038/2001.5, Relator Exmo. Ministro Ives Gandra Martins Filho, SDI-II, DJ 06.06.2003)

Valores pagos como incentivo a aposentadoria. Dedução indevida. Se o empregador à época do PDV quis pagar parcelas de estímulo, para motivar a redução do pessoal, o fez por opção empresarial, não havendo se falar na compensação de tal importe com créditos trabalhistas de índole alimentar. (TRT/SP - 02209199902902002 - RO - Ac. 3aT 20090410461 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 09/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato