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Dano Moral Caracterização Violação Da Honra Para Que Se Configure

Jurisprudência - Direito do Trabalho

DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DA HONRA. Para que se configure situação capaz de ensejar indenização por dano moral, imperativa se faz a comprovação da responsabilidade do réu pelo ato ofensor, e, ainda, o necessário nexo causal entre esse ato e o dano experimentado pela parte ofendida. Incorre em conduta ilícita a empregadora que, de forma leviana, acusa a empregada de prática de furto, violando a honra e a imagem desta, mormente quando sequer noticiou o fato à autoridade policial. O constrangimento causado pela propagação do fato em seu meio social e profissional caracteriza o dano moral. No entanto, tal indenização deve atender às circunstâncias de cada caso, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. pois, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, 'Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva'. Além do mais, o quantum ora arbitrado atende ao caráter pedagógico da sanção aplicada e, ainda, ao princípio da razoabilidade. Recurso Ordinário a qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00642.2007.007.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ADVOGADO X CLIENTE. RELAÇÃO DE TRABALHO E NÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com o advento da EC 45/04 passou a ser da Justiça do Trabalho a competência para conhecer e julgar ações que objetivam o recebimento de honorários decorrentes de serviços prestados pelo advogado ao seu constituinte. O contrato que o advogado celebra como pessoa física com seu cliente, seja tácito ou expresso, consubstancia uma relação de trabalho, ao talhe do art. 114, I, da CF, vez que se trata de prestação laboral de natureza autônoma, pactuada de forma pessoal - intuitu personae, objetivando a execução de um feixe de serviços profissionais estipulados no contrato. Óbvio assim, que não se trata de mera relação de consumo: a uma, porque está presente na relação advogado-cliente, a pessoalidade, e não apenas quantidade ou forma de serviço que constitui a tônica do consumo; a duas, porque nessa relação não está presente a hipossuficiência a ser resguardada, como se dá nas hipóteses previstas no CDC; a três, porque o advogado exerce função profissional e social indispensável à administração da Justiça (art. 133, CF) para cujo exercício é expressamente vedada qualquer feição de consumo ou mercantilismo, a teor da Lei 8.906/94 (arts. 1o, parágrafo 3o; 2o, caput e parágrafo parágrafo 1o e 2o; 15, parágrafo 4o e 6o; 16 caput, parágrafo parágrafo 2o e 3o; 28, VIII). Em suma, a banca de advocacia em momento algum pode ser confundida com um balcão de negócios, vez que o exercício da representação judicial se dá sob rígidos parâmetros deontológicos e estatutários, e a ação fiscalizadora da OAB. Daí porque a controvérsia decorrente da prestação de trabalho do advogado (pessoa física) com o cliente, não se submete ao marco regulatório do CDC (Lei 8.078/90), resultando inaplicável à espécie a Súmula no363 do STJ, em descompasso com o comando constitucional e da própria Lei 8.906/94. Ao trazer para esta Justiça os conflitos relativos às relações de trabalho (contratos de mandato, prestação de serviço, transporte, representação etc), a intenção primordial da E. 45/04 foi a de colocar todas as formas de trabalho regular e exercício profissional, sob o manto protetor do segmento mais sensível da jurisdição. Recurso provido para declarar a competência desta Justiça para apreciar a matéria. (TRT/SP - 01825200804502007 - RS - Ac. 4aT 20090487308 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 03/07/2009)

RESCISÃO CONTRATUAL POR INJUSTO DESPEDIMENTO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS EM DOBRO, DE FÉRIAS SIMPLES E DE FÉRIAS PROPORCIONAIS. VALOR DO SALÁRIO PARA CÔMPUTO DA INDENIZAÇÃO. Para o cômputo das férias não usufruídas nem pagas no momento oportuno (sejam em dobro ou simples) e das férias proporcionais, deve ser utilizado o último salário pago ao trabalhador, é dizer, o salário por ele percebido à época da rescisão contratual. Tal critério tem supedâneo no entendimento jurisprudencial contido na Súmula no 7 do C. TST, segundo o qual a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato. (TRT/SP - 00116199906502007 - AP - Ac. 3aT 20090308942 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 12/05/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL PARA O IMEDIATO JULGAMENTO DO RECURSO DENEGADO. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento, com as cópias das peças relacionadas no inciso I e II do § 5º do art. 897 da CLT, bem assim com aquelas consideradas facultativas e, contudo, essenciais para o imediato julgamento do recurso denegado. O colendo TST editou a Instrução Normativa n. 16/99, a qual estabelece em seu item III: 'o agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.' Assim, não tendo a Agravante trasladado aos autos cópia das razões do Recurso Ordinário, não conheço do Agravo de Instrumento interposto. (TRT23. AI - 00139.2007.061.23.01-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Relação de emprego e parceria. Sopesamento e aferição. Razoabilidade e proporcionalidade. Na seara do Direito do Trabalho, a função social da dogmática jurídica é a efetiva proteção do trabalhado, através das normas de proteção à relação de emprego. No entanto, essa construção dogmática não legitima chancelar distorções. À indentificação fática da figura da parceria econômica, pondera-se o ganho do trabalhador em face do conjunto dos rendimentos do negócio empresarial. Ante a dimensão do empreendimento, mesmo menores percentagens, tais como as de 5% recebidas pelo reclamante, podem traduzir o afastamento da alteridade, que notabiliza a relação de emprego gizada pelos pressuposto do artigo 3o da CLT, quando evidencie ganhos distorcivos às circunstâncias do ganho razoável da pessoa do empregado sob subordinação jurídica. Não raro, a figura do sócio quotista minoritário sequer chega a contemplar o percentual de 5% do faturamento da empresa. (TRT/SP - 02094200807202000 - RO - Ac. 6aT 20090739781 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ainda que os embargos objetivem o pré questionamento da matéria para interposição de recurso de revista devem respeitar os limites traçados no artigo 535 do CPC. Utilizar-se deste recurso com objetivo de retardar o andamento do feito causa prejuízo à parte contrária e compromete a eficácia da prestação jurisdicional. (TRT 17ª R. – EDcl 00745.1993.001.17.00.0 – (2208/2002) – Rel. Juiz Helio Mário de Arruda – DOES 17.03.2002)

FÉRIAS MAIS 1/3. LICENÇA REMUNERADA SUPERIOR A 30 DIAS. Comprovado que o empregado ficou de licença remunerada por período superior a 30 dias, o pedido de pagamento de férias proporcionais + 1/3 não pode ser acolhido, pois o empregado não tem direito às férias em questão, por força do artigo 133, inciso II, da CLT. (TRT/SP - 00168200346402007 - RO - Ac. 3aT 20090410666 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 09/06/2009)







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