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Acúmulo De Funções O Ordenamento Jurídico Pátrio Não Adota O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O ordenamento Jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O parágrafo único artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não se mostra razoável admitir o acúmulo de funções quando dos fatos narrados na inicial verifica-se que o autor trabalhava em outra atividade apenas em alguns períodos do dia em substituição ao empregado exercente da referida função, haja vista tratar-se de mero desvio de função, mas não cumulação. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00738.2007.003.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EMPREITADA – VÍNCULO EMPREGATÍCIO – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – Serviços prestados por empreita, inclusive para terceiros, sem a sujeição do trabalhador ao comando direto do contratante, não autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego – ausência dos requisitos da não-eventualidade e da subordinação, qual seja este último o principal elemento da relação de emprego (CLT, artigo 3º). (TRT 15ª R. – RO 14622/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

PETROLEIROS. FERIADOS EM DOBRO. PAGAMENTO HABITUAL. ART. 468 DA CLT. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA INVÁLIDA. Considerando que a empresa vinha pagando aos seus empregados os feriados laborados de forma dobrada a despeito da previsão da Lei 5.811/72 (que afastava da categoria dos petroleiros esse direito) de modo habitual até o advento da norma coletiva que, prevendo indenização compensatória, suprimiu referido direito, entende-se fazer jus o reclamante ao restabelecimento da anterior sistemática, vez que a cláusula coletiva, por prejudicial, na forma do art. 468 da CLT, se afigura inválida, não tendo, ademais, os acordos ou convenções anteriores, renovado referida supressão. (TRT/SP - 00480200725402000 - RO - Ac. 10ªT 20090882819 - Rel. SÔNIA APARECIDA GINDRO - DOE 27/10/2009)

GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS – INÉPCIA DA INICIAL – Mantida a decisão de Piso que decretou a inépcia dos pedidos de gratificação natalina e férias, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, no tocante aos mesmos, porque não preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 840, §1º, da Lei Consolidada. (TRT 17ª R. – RO 3204/2000 – (789/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 30.01.2002)

Contribuições sociais. Juros e multa. Inaplicabilidade. Não há se falar em aplicação de juros e multa para contribuições previdenciárias provenientes de homologação de cálculos, vez que o fato gerador não é o momento da prestação dos serviços, mas o reconhecimento judicial das verbas salariais, que aconteceu no momento da homologação dos cálculos. (TRT/SP - 01371200244402005 - AP - Ac. 2ªT 20090902984 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 23/10/2009)

INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM DAR CUMPRIMENTO À PREVISÃO CONTIDA NO INCISO X, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora incontroversa a ausência de concessão de reajustes salariais nos anos de 2000 e 2003, não é possível a concessão de indenização por danos materiais pelo Poder Judiciário, por que a interferência em tal seara ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes, consagrado pela Constituição Federal (artigo 2º), sendo de se destacar que o reajuste de vencimentos dos servidores públicos é ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo (Súmula 339 do STF). (TRT/SP - 00305200747102005 - RE - Ac. 2ªT 20090748268 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)

DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PÓS-CONTRATUAL. PRESSUPOSTO DE REPARABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. Os pressupostos da responsabilidade civil pelos danos causados na fase contratual também são aplicáveis ao dano pós-contratual decorrente das relações de trabalho, bastando fique comprovada a violação dos deveres de lealdade, proteção e informação pelo ex-empregador para com o ex-empregado. Necessário, ainda, que a conduta do agente venha a atingir, efetivamente, algum dos bens elencados no art. 5º, X da CF/88, quais sejam, a intimidade, vida privada, honra e imagem e o direito à indenização por dano moral pressupõe, ainda, a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre o ato do empregador e o prejuízo sofrido. Não se fazendo presente nos autos a comprovação do ato ilícito cometido pela reclamada, não há, pois, falar em responsabilidade patronal por fatos que supostamente impingiram ao autor, ex-empregado, os sofrimentos prejudiciais à sua dignidade e moralidade. Recurso ordinário a que se dá provimento. (TRT23. RO - 00007.2008.031.23.00-0. Publicado em: 13/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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