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Acúmulo De Funções O Ordenamento Jurídico Pátrio Não Adota O

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACÚMULO DE FUNÇÕES. O ordenamento Jurídico pátrio não adota o salário por serviço específico. O parágrafo único artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que, inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Assim, não se mostra razoável admitir o acúmulo de funções quando dos fatos narrados na inicial verifica-se que o autor trabalhava em outra atividade apenas em alguns períodos do dia em substituição ao empregado exercente da referida função, haja vista tratar-se de mero desvio de função, mas não cumulação. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00738.2007.003.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

JUIZ – MANDADO DE SEGURANÇA – EXECUÇÃO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMAÇÃO – TRABALHISTA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL – SEGURANÇA CONCEDIDA – Decorrido significativo lapso temporal data do ajuizamento de ação na qual as partes se compuseram em primeira audiência, sem que a reclamante nada tenha conseguido receber, impende conferir efetividade à execução, o que não será possível se for mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício à. Receita Federal. Segurança que se concede. (TRT 2ª R. – Proc. 02501/2000-1 – (2001024299) – SDI – Rel. Juiz Floriano Vaz da Silva – DOESP 29.01.2002)

FAZENDA PÚBLICA. JUROS. A Lei no 8.177/91 em seu art. 39, dispõe que os débitos trabalhistas de qualquer natureza quando não satisfeitos pelo empregador na época própria, assim definidas em lei, acordo e/ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Some-se, ainda, que aos débitos trabalhistas quando não cumpridos nas condições determinadas serão acrescidos dos juros de mora previstos no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die", ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação - parágrafo 1o. Destarte, em consonância com o princípio da especialidade, a execução trabalhista deve obedecer aos diferenciais da Lei 8.177/91 e seus preceitos. Aplicar os juros de mora diferenciados, previstos na Lei 9.494/97 (MP 2180-35/01), é tratar de forma desigual os trabalhadores que se socorrem a esta Especializada com a finalidade de ver ressarcidos verbas decorrentes da relação de emprego, ferindo o princípio da isonomia e desviando a finalidade da execução trabalhista. (TRT/SP - 01364200800902009 - RE - Ac. 4aT 20090338027 - Rel. Ivani Contini Bramante - DOE 19/05/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Não configurada no acórdão a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos declaratórios. (TRT 12ª R. – ED . 4085/2001 – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.02.2002)

HORAS EXTRAS. PROVA DOCUMENTAL. Registros de ponto invalidados por robusta prova oral, no sentido de que os horários de saída não correspondem às jornadas efetivamente trabalhadas, não detêm valor probante. Portanto, independentemente das testemunhas convidadas pelo reclamante terem confirmado as sobrejornadas declinadas na exordial, são devidas as extras pleiteadas, consoante regras do ônus probatório insculpidas nos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. No mesmo sentido, jurisprudência e doutrina majoritárias, esta última representada pela Súmula no 338 do C. TST. (TRT/SP - 00235200907102004 - RS - Ac. 4aT 20090638586 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 28/08/2009)

FGTS – PRESCRIÇÃO NUCLEAR – OCORRÊNCIA – A prescrição trintenária para o FGTS, assim como a qüinqüenal para os demais créditos dos trabalhadores urbanos e rurais, são asseguradas a partir da propositura da reclamação, desde que esta se verifique no biênio instituído pelo legislador como prazo máximo para o ingresso em juízo. Assim, aquele que não ajuíza a ação nos dois anos seguintes à extinção do seu contrato de trabalho, ainda que pretenda reclamar, tão-somente, diferenças decorrentes do não-recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, tem contra si o manto da prescrição nuclear, ditada pela Constituição da República, artigo 7º, inciso XXIX, parte final. Entendimento consubstanciado nos Enunciados 206 e 362, do C. TST, e na Súmula 20, da jurisprudência dominante deste Regional. (TRT 15ª R. – RO 013726/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, o salário, põe esta verba à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção a regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a penhora do salário do Impetrante, razão pela qual concedo a Segurança em definitivo para determinar a suspensão da ordem de bloqueio e a liberação do valor respectivo. (TRT23. MS - 00351.2007.000.23.00-0. Publicado em: 28/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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