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Arrematação Pelo Credor Em Leilão Judicial Ausência De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ARREMATAÇÃO PELO CREDOR EM LEILÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LICITANTES. LANCE EQUIVALENTE A 60% DO VALOR DO BEM. VALIDADE. Considerando que terceiros podem arrematar o bem levado à praça, até por preço inferior ao da avaliação, também o credor poderá fazê-lo em igualdade de condições, especialmente tendo sido a praça negativa e não havendo licitantes no leilão, consoante o art. 888 da CLT e art. 690-A, § único, do CPC, desde que a arrematação não se dê por preço vil. Assim, oferendo lance equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor do bem praceado, não se verifica qualquer irregularidade ou vício no ato de arrematação praticado pelo credor a retirar sua eficácia. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT23. AP - 00948.2004.004.23.00-7. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

GESTANTE – DOMÉSTICA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – SALÁRIO-MATERNIDADE – Aplicação do artigo 159 do CCB. Recurso Ordinário provido. A demissão sem justa causa, de empregada doméstica grávida, ocasiona a aplicação do artigo 159 do Código Civil Brasileiro, com a condenação do empregador no pagamento de indenização substitutiva pelo período que a mesma teria direito ao recebimento, junto à Previdência Social, do salário-maternidade. (TRT 15ª R. – RO 010655/2000 – Rel. Juiz Antônio Mazzuca – DOESP 14.01.2002)

SÓCIO RETIRANTE - RESPONSABILIDADE. A pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios ou acionistas. Estes, entretanto, não se eximem da responsabilidade, se aquela não possui bens bastante para satisfazer o crédito ou se furta a responder pela execução, pois conforme jurisprudência assente em nossos Tribunais, tais fatos, por si só, configuram atos de má gestão ou abuso de poder e autorizam a aplicação da teoria da despersonalização da pessoa jurídica do empregador ("Disregard of Legal Entity"), inexistindo impedimento legal - em que pese a responsabilização primeira dos atuais sócios - para que a execução se volte contra o sócio ou acionista retirantes, desde que estes tenham se beneficiado da mão de obra do ex-empregado, pois o crédito trabalhista, de natureza exclusivamente alimentar e caráter privilegiadíssimo, não pode se submeter a questões decorrentes de alterações na estrutura jurídica da empresa, necessitando ser satisfeito sem maiores delongas, aplicando-se, na hipótese, os termos dos artigos 10 e 448 da CLT. (TRT/SP - 02211200331102005 - AP - Ac. 10aT 20090476047 - Rel. Rilma Aparecida Hemetério - DOE 07/07/2009)

JUROS DE MORA – CÁLCULO – A teor do § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, os débitos trabalhistas de qualquer natureza decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho serão acrescidos de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8707/2001 – (02634) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 07.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE ACOLHIMENTO. O remédio processual, previsto no art. 897-A da CLT e no art. 535 do CPC, visa corrigir omissão, contradição, obscuridade e erros materiais porventura existentes na decisão embargada, além de servir ao prequestionamento para o fim de interposição de recurso de revista. Somente está autorizado o acolhimento dos embargos de declaração quando a decisão embargada apresenta um desses vícios de intelecção. (TRT23. EDROOF - 01017.2003.002.23.00-2. Publicado em: 18/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – De acordo com o preconizado no artigo 818 da CLT, a sobrejornada é fato extraordinário que deve ser comprovado pelo obreiro. (TRT 15ª R. – RO 14.764/00-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR. A Instrução Normativa INSS/PRES no 11, de 20/09/06, alterada posteriormente pela Instrução Normativa INSS/PRES no 20, de 10/10/07, impõe ao empregador o dever de entregar ao empregado, à época da rescisão contratual, o documento denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (arts. 176 e 178 da IN). É que, para fazer 'jus' à aposentadoria especial, o trabalhador deve comprovar a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde, pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos), comprovação esta a ser feita no formulário PPP. Se há laudo pericial reconhecendo as condições insalubres do trabalho, além do adicional respectivo deve a empresa ser condenada a entregar o formulário PPP devidamente preenchido. (TRT/SP - 00928200731802000 - RO - Ac. 4aT 20090376239 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 29/05/2009)







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