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Embargos À Execução Prazo Fazenda Pública A Medida Provisória N

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. A Medida Provisória n.º 2180-35, através de seu artigo 4º, acresceu o artigo 1º-B à Lei n.º 9.494/97, dispondo que o prazo disciplinado no artigo 884 da CLT, relativamente à Fazenda Pública, passaria a ser de 30 (trinta) dias. Contudo, o trato dessa matéria pela via normativa excepcional eleita afronta a norma imposta no art. 62 da Constituição Federal, à míngua da presença de relevância e urgência que o justificasse. Assim, segundo entendimento esposado pelo Pleno do TST que repudia a constitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória referida, o Executado dispunha, de fato, do prazo de 05 (cinco) dias para aviar seus Embargos à Execução, contados a partir da citação implementada. A par dessa premissa, a peça apresentada pelo Executado afigura-se extemporânea, conquanto protocolizada após o transcurso do qüinqüídio legal, como certificado nos autos, razão porque se revela forçosa a manutenção da decisão objurgada que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados, por considerá-los intempestivos. Apelo do Executado improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações previstas no art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Executado apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável, não se evidenciando o intuito protelatório no Apelo intentado. Argüição rejeitada. (TRT23. AP - 00147.2006.081.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Rejeitam-se nos embargos de declaração opostos com fins de pré-questionamento, sob a alegação de que os autos dos embargos de declaração deveriam estar apensados aos autos principais da reclamatória trabalhista,tendo em vista as disposições contidas nos artigos 897, § 3o, da CLT e 1049, do CPC. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT/SP - 01545200739102003 - AP - Ac. 4aT 20090321329 - Rel. Wilma Nogueira De Araujo Vaz Da Silva - DOE 15/05/2009)

FÉRIAS INDENIZADAS. NATUREZA JURÍDICA DE INDENIZAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. As férias, após o término da relação de emprego, não mais podem ser fruídas, de maneira que o valor pago pelo empregador a tal título tem natureza manifestamente indenizatória, visto destinar-se a recompor o patrimônio jurídico do empregado desfalcado pela lesão ao direito de tê-las gozado. A exceção, por lei, contempla apenas os casos em que ocorrem falência, concordata e dissolução da empresa, nos termos dos arts. 148 c/c 449 da CLT, hipóteses em que será atribuída natureza salarial a tal verba, ainda que as férias não tenham sido efetivamente gozadas. In casu, as férias indenizadas do reclamante não se enquadram na aludida exceção, logo, têm natureza jurídica indenizatória, de maneira que não emanam reflexos sobre os depósitos do FGTS. Nesse sentido a orientação jurisprudencial n. 195, da SBDI-1 do col. TST, de seguinte teor: 'Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas'. (TRT23. RO - 00394.2007.051.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

Auxílio-acidente e indenização por acidente do trabalho a cargo do empregador. O reconhecimento do direito ao auxílio-acidente em ação acidentária não vincula o Juízo Trabalhista, pois referido benefício é de natureza objetiva, e independe de culpa ou dolo do empregador, enquanto que a responsabilidade indenizatória, conforme o disposto no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é de natureza subjetiva, pois está vinculada à constatação de dolo ou culpa da empregadora. (TRT/SP - 01721200643202007 - AI - Ac. 2ªT 20090889660 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 27/10/2009)

RESCISÃO E MANUTENÇÃO DE SEGURO-SAÚDE. As disposições da Lei 9.656, de 03/06/98 direcionam-se às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde. Logo, a relação jurídica obrigacional que vincula a operadora do plano de assistência à saúde e o consumidor, como regra, não se transfere ao empregador, não cabendo a este manter o plano após a rescisão contratual sem justa causa, se o empregado não manifestou intenção de seguir pagando a sua parcela contributiva bem como de assumir aquela anteriormente suportada pela empresa. Inteligência do artigo 30, caput, da Lei 9.656/98. (TRT/SP - 00556200809002006 - RO - Ac. 4aT 20090683921 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 04/09/2009)

EMENTA - 1- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LEI 11.101/2005 - RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE - Pelo art. 141 da lei 11.101/2005 o arrematante não pode ser responsabilizado pelos créditos trabalhistas da empresa alienada, não havendo que se falar em sucessão por expressa vedação legal. Não há interpretação que possa ir contra a lei, que representa um verdadeiro avanço nos processos de liquidação de empresas, sendo muito melhor que permitir a falência e a perda total do parque produtivo. Deve-se ter em mente o benefício maior para a sociedade e o país e não o particular interesse de alguns credores. Neste sentido segue-se o princípio exposto no art. 8o da CLT, para que seja observado o interesse público. Nem se diga que a lei de falências viola garantias constitucionais dos trabalhadores dadas as regras dos arts. 10, 448 e 449 da CLT, posto que nos arts. 6o a 8o da Constituição Federal não há dispositivo garantindo privilégio do crédito trabalhista. Além disso, a CLT sendo um decreto lei, está na mesma hierarquia da lei 11.101/2005. 2- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ATRASO DE SALÁRIOS E RESCISÓRIAS- A simples falta de pagamento não gera outra obrigação que não a de pagar a dívida com os juros, multas e correção monetária, não atinge a honra ou à moral o atraso na quitação. Observe-se que a previsão legal no caso do atrasos injustificados está nos arts. 467 e 477 da CLT. Além disso, por mais que o Reclamante apresente contratos de empréstimo, recibos de juros e de outras despesas, não há como provar uma relação direta entre o ônus que assumiu e os atrasos nos salários e verbas da rescisão, pois seria necessária uma demonstração completa de suas finanças, o que não aconteceu. (TRT/SP - 01334200803302006 - RO - Ac. 11aT 20090666857 - Rel. Jomar Luz de Vassimon Freitas - DOE 08/09/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MULTA – As questões versadas nos embargos estão explicitamente respondidas no acórdão, o que lhes imprime intuito nitidamente procrastinatório, vez que os embargos apresentam-se dissociados dos permissivos inscritos no art. 535 do CPC. Em tais circunstâncias, resulta infactível a declaração requerida, atraindo a multa contida no parágrafo único do art. 538 do mesmo diploma legal, no importe de 1% do valor atribuído à causa. Embargos rejeitados e aplicada a multa legal. (TRT 10ª R. – RO 1998/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 35)







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