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Embargos À Execução Prazo Fazenda Pública A Medida Provisória N

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. FAZENDA PÚBLICA. A Medida Provisória n.º 2180-35, através de seu artigo 4º, acresceu o artigo 1º-B à Lei n.º 9.494/97, dispondo que o prazo disciplinado no artigo 884 da CLT, relativamente à Fazenda Pública, passaria a ser de 30 (trinta) dias. Contudo, o trato dessa matéria pela via normativa excepcional eleita afronta a norma imposta no art. 62 da Constituição Federal, à míngua da presença de relevância e urgência que o justificasse. Assim, segundo entendimento esposado pelo Pleno do TST que repudia a constitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória referida, o Executado dispunha, de fato, do prazo de 05 (cinco) dias para aviar seus Embargos à Execução, contados a partir da citação implementada. A par dessa premissa, a peça apresentada pelo Executado afigura-se extemporânea, conquanto protocolizada após o transcurso do qüinqüídio legal, como certificado nos autos, razão porque se revela forçosa a manutenção da decisão objurgada que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução apresentados, por considerá-los intempestivos. Apelo do Executado improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para aplicação das cominações previstas no art. 18 do CPC deve estar evidenciada a intenção dolosa da parte, o que não ocorreu no caso em tela, já que o Executado apenas exerceu o seu direito constitucionalmente assegurado de tentar reverter situação que lhe fora desfavorável, não se evidenciando o intuito protelatório no Apelo intentado. Argüição rejeitada. (TRT23. AP - 00147.2006.081.23.00-2. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. A ausência de liquidação do pedido de entrega de guias para obtenção do seguro desemprego, não fere o art. 852-B, parágrafo 1o, da CLT, posto que se trata de obrigação de fazer consistente na entrega de documentação, sob pena de uma indenização equivalente ao valor do benefício. Recurso Ordinário provido. (TRT/SP - 00642200800302002 - RS - Ac. 12aT 20090282196 - Rel. Davi Furtado Meirelles - DOE 08/05/2009)

CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM CONCURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 363 DO TST. DANO MATERIAL. O recurso ordinário busca indenização por danos materiais face à alegação de prejuízo decorrente da aplicação do entendimento exposto na Súmula n. 363 do TST. A questão deve ser tratada sob a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da moralidade, sem deixar de se respeitar o trabalho eis que é valor essencial à ordem econômica, social e jurídica. A Súmula n. 363 do TST não destoa destes princípios e nem do valor do trabalho. É por isso que, mesmo em se tratando da agressão ao art. 37, caput, II, da Constituição de 1988, o entendimento do TST é no sentido de se admitir o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, além dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Vale dizer que a solução adotada na Súmula n. 363 do TST, com base nos princípios da legalidade, moralidade e da indisponibilidade do interesse público, não representa qualquer contrariedade com os preceitos legais e constitucionais aludidos na peça recursal. Mantém-se, pois, a sentença de origem que rejeitou o pedido de indenização por danos materiais. (TRT23. RO - 01165.2007.002.23.00-0. Publicado em: 27/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

FGTS – MULTA PELO ATRASO NO RECOLHIMENTO – O empregado não tem legitimidade para postular do empregador a multa de 20% preconizada no art. 22 da Lei nº 8.036/90. (TRT 15ª R. – RO 26.029/01-6 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 04.03.2002)

JUSTA CAUSA - PROVA ORAL DIVIDIDA- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA- Havendo divergência nos informes testemunhais quanto à configuração da justa causa, é salutar a manutenção do entendimento expresso na sentença em face da aplicação do princípio da imediatidade. É na audiência instrutória que o Juiz sente as reações e as emoções das partes e das testemunhas diante dos questionamentos efetuados, os quais servem de base para a formação do seu convencimento, in casu, de que houve a justa causa do empregado capitulada na alínea "h" do art. 482 da CLT. (TRT da 12.ª Região, RO 00113.2004.019.12.00-6, 3.ª Turma, Relatora Juíza Lília Leonor Abreu, J. de 28/10/2005)

LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA A PROPOSITURA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A legislação processual faculta a execução individual ou coletiva de título judicial coletivo representado, no caso dos autos, pela decisão transitada em julgado proferida na Ação Civil Pública ajuizada sob o nº 0108600-24.2008.5.10.0005. Todavia, fixa um prazo para o beneficiário do título judicial coletivo propor execução individual (01 ano) ou para se habilitar ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (02 anos), regulamentado pelo Decreto nº 1.306/1994, o qual não foi observado pela autora, pelo que a extinção do presente feito, nos termos do art. 267, VI do CPC é medida que se impõe. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01859-2013-044-03-00-7 RO; Data de Publicação: 05/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara; Revisor: Convocado Jesse Claudio Franco de Alencar)

Desvio Funcional. Diferenças Salariais Devidas. Comprovado nos autos que o empregado desempenhava função diversa daquela para a qual fora contratado, faz jus às diferenças salariais pleiteadas, nos termos do artigo 460 da CLT e atendendo às regras insculpidas nos incisos XXX e XXXII, do artigo 7o da CF. (TRT/SP - 00453200730302003 - RO - Ac. 6aT 20090340994 - Rel. Ivete Ribeiro - DOE 15/05/2009)







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