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Admissibilidade Não Se Conhece Da Pretensão Recursal Quanto

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADMISSIBILIDADE. Não se conhece da pretensão recursal quanto aos cálculos de liquidação, por ausência de adequação formal, uma vez que os argumentos recursais apresentados acerca do tema são genéricos. Recurso Ordinário parcialmente conhecido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. Observado pelo Reclamado o disposto no § 2º do art. 74 da CLT, com a juntada ao feito do controle de jornada da Obreira, competia à Reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC e do item II da Súmula n. 338 do C. TST, o encargo de produzir prova que elidisse a presunção de veracidade do Ponto Eletrônico e corroborasse a jornada descrita na inicial. Como a Autora não logrou êxito em provar os horários apontados na peça de intróito, mas se desvencilhou a contento do encargo de rechaçar a veracidade do controle de jornada, não merece reforma o julgado primígeno que, arrimado no princípio da razoabilidade, fixou a jornada da Demandante a partir de uma média das jornadas declinadas na exordial e na defesa. Apelo patronal ao qual se nega provimento no particular. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. CULPA DO TRABALHADOR. A prova da cientificação da Reclamante acerca da data aprazada para a homologação da rescisão contratual basta para configurar a culpa Obreira pela impontualidade da quitação, se esta não comparece ao sindicato da sua categoria no dia designado e, por conseguinte, também é suficiente para afastar a incidência da multa capitulada no § 8º do art. 477 da CLT, não sendo necessário que o Reclamado também proceda à consignação em pagamento da verba rescisória, pelo que a r. sentença a quo, em sentido contrário, merece reforma no particular. Apelo ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00931.2007.006.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O ARTIGO 8º, III - Da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido. (STF - RE 193503 - SP - TP - Rel. Min. Carlos Velloso - DJU 24.08.2007 - p. 00056)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SUBSÍDIOS. ILEGALIDADE. O art. 649, inciso IV, do CPC ao dispor que são absolutamente impenhoráveis, dentre outros, os salários, proventos e subsídios, põe estas verbas à margem de qualquer ato constritivo, não havendo exceção à regra geral do caput, que não aquelas constantes dos parágrafos 1º e 2º deste artigo, às quais não se amoldam à hipótese destes autos. Desta forma, mostra-se ilegal a ordem emanada no sentido de penhorar parte dos subsídios do Impetrante, razão pela qual concedo a segurança em definitivo para determinar a liberação da penhora efetivada nos autos de RT n. 01634.2003.004.23.00-0 (4ª VT de Cuiabá - MT). (TRT23. MS - 00525.2007.000.23.00-4. Publicado em: 28/05/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Embargos Declaratórios. Deserção do Recurso Ordinário em Face do Preenchimento Incorreto da Guia de Recolhimento do Depósito Recursal. É evidente que a mera existência de guia de recolhimento de FGTS acostada aos autos não significa a ausência de deserção do recurso ordinário. Há necessidade de que a mesma venha regularmente identificada, para que seja associada ao processo em questão sem que haja sombra de dúvidas, do contrário não haveria justificativa para a regulamentação do procedimento pelo C. TST. Embargos Rejeitados. (TRT/SP - 03249200608302007 - AI - Ac. 12aT 20090416060 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 12/06/2009)

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. VERBA DE CUNHO SALARIAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. A Orientação Jurisprudencial n. 354 da SDI-1 do C. TST, publicada no DJ do dia 14.03.2008, fixou como de natureza salarial a parcela paga pela não-concessão do intervalo intrajornada. Por esse norte, o pagamento da verba prevista no art. 71, §4º, da CLT possui natureza salarial, incidindo reflexos nas demais parcelas de mesma natureza. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 01391.2007.031.23.00-7. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Pedido. Interpretação. Somente ao autor, como titular do direito, incumbe apresentar ao Juiz o pedido que considera cabível à reparação do prejuízo, razão pela qual é interpretado de forma restrita, não comportando interpretação ampliativa e incompatível com as demais postulações. (TRT/SP - 01402200531402000 - RO - Ac. 2ªT 20090889627 - Rel. ROSA MARIA ZUCCARO - DOE 27/10/2009)

ESTABILIDADE – ART. 19 DO ADCT DA CARTA MAGNA VIGENTE – Servidor público que adquiriu a estabilidade nos moldes do art. 19 do ADCT, estando regido pela CLT, somente pode ser demitido, por falta grave, cumpridas as disposições do § 1º do art. 41 da Constituição da República vigente. (TRT 11ª R. – R-EX-OF 0083/01 – (841/2002) – Relª Juíza Marlene de Lima Barbosa – J. 19.02.2002)







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