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Execução Das Contribuições Previdenciárias Reconhecimento Do Vínculo Empregatício

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM SENTENÇA OU ACORDO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com a dicção do art. 876 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 11.457/2007, é da competência da Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes da condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Assim, tendo em vista o princípio do efeito imediato, previsto no art. 1.211 do CPC, ainda que a ocorrência do fato gerador - sentença ou acordo homologado - tenha sido efetivada anteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais devidas em virtude dos salários pagos durante o período contratual anotado. Recurso a que se dá provimento. (TRT23. AP - 02644.2006.036.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO – I. A oposição de embargos declaratórios, no prazo legal e por procurador habilitado nos autos, enseja o seu conhecimento e a interrupção do prazo recursal, mesmo que a matéria discutida não envolva a existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, hipótese em que deverão ser conhecidos porém rejeitados (artigos 464, 465, 535 e 536 do CPC). II. Todavia, in casu, verifica-se a intempestividade do recurso ordinário aviado pelo reclamado pelo decurso do octídio legal. (TRT 17ª R. – AI 212.2001.3.17.01.5 – (1250/2002) – Relª Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza – DOES 13.02.2002)

Qualificação das partes. Requisito indispensável à propositura de reclamação trabalhista. A qualificação das partes é requisito indispensável à propositura da ação, inclusive perante esta Justiça Especializada, que prima pela informalidade. Na CLT, há menção expressa a essa exigência no artigo 840; no CPC, o requisito faz parte do rol do artigo 282. E não poderia ser diferente, pois a indicação do nome e prenome é indispensável para a identificação de uma determinada pessoa física. O fato da notificação não ter sido devolvida não supre a deficiência do referido pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Não havendo como o empregado individualizar o empregador, a fim de possibilitar sua citação válida para responder aos termos da demanda, a extinção do processo sem exame do mérito é medida que se impõe. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (TRT/SP - 00202200944302008 - RO - Ac. 5aT 20090646066 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 04/09/2009)

PENA DE CONFISSÃO - ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - ESSENCIALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA PRESTAR DEPOIMENTO - INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO FEITA APENAS AO ADVOGADO - VIOLAÇÃO DO ART. 343, § 1º, DO CPC - CONFIGURAÇÃO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - Nos termos do art. 343, § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho e que trata especificamente do depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência em que irá depor. II - Nesse passo, embora a reclamada tenha sido intimada pessoalmente de que deveria comparecer à audiência do dia 28/09/2009, não o foi da designação de nova data, pois a notificação feita por meio eletrônico dirigiu-se apenas ao seu advogado. III - Ao deixar de proceder à intimação pessoal da reclamada, o juízo prolator da sentença impediu, ainda que involuntariamente, o seu comparecimento na audiência com a consequente aplicação da pena de confissão, na conformidade da Súmula nº 74, I, do TST, em flagrante ofensa ao art. 343, § 1º, do CPC. IV - Recurso conhecido e provido.- (TST. RR-210800-33.2009.5.12.0001, Data de Julgamento: 15/09/2010, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/09/2010)

HORAS EXTRAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – Restando provado nos autos que o reclamante extrapolava sua jornada de trabalho mensal em número bem acima das 220 horas, correta a decisão primária que determinou o pagamento das horas excedentes, a título de extras. Não comprovada a deslealdade, a má-fé ou a insinceridade do reclamante durante a fase de conhecimento do processo, não há que falar em multa por litigância de má-fé. (TRT 11ª R. – RO 0401/01 – (0565/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO TRABALHISTA PREVALECENTE SOBRE GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DA PRELEÇÃO DO CRÉDITO. Ocorre fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração do bem do executado já tramitava contra ele processo capaz de fazê-lo insolvente (artigo 593, II, do CPC). No caso em apreço, o bem penhorado foi alienado fiduciariamente em garantia bancária após o aforamento da reclamatória trabalhista, inclusive com a inclusão do sócio-gerente no polo passivo dos autos, em cuja execução não fora possível apontar outros bens passíveis de constrição. É de se considerar, portanto ineficaz o ato de alienação ou oneração do bem constritado. (TRT23. AP - 01251.2003.036.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 07/08/07)

HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO NOS LIMITES DO PEDIDO. A r. sentença de primeiro grau condenou a Reclamada a pagar horas extras e reflexos e determinou que fossem consideradas extraordinárias as que ultrapassassem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, de forma não cumulativa. Contudo, o Reclamante, em sua inicial, requereu 'O pagamento da diferença nas horas extras, durante todo o período trabalhado, sendo 72 horas extras trabalhadas por mês e pagas por mês 42, restando 30 horas a serem pagas por mês, num total de 1.620 horas extras, no valor de R$4.197,27'. O caput do artigo 460 do CPC, dispõe que 'É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Portanto, a r. sentença ao deferir pagamento de horas extras ao Reclamante, teria que faze-lo dentro do limite do pedido formulado na inicial. Deixando de proceder desta maneira, merece ser parcialmente provido o recurso para que as horas extras sejam fixadas nos limites do pedido na inicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos conforme dispõe as Súmulas nº 219 e 329 do TST e artigo 5º da Instrução Normativa n.º 27 do TST. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios somente são cabíveis no caso da assistência sindical prevista na Lei n.º 5.584/70, não se aplicando ao processo do trabalho o princípio da sucumbência em matéria de honorários advocatícios, quando se tratar de relação de emprego. Dá-se provimento para excluir da condenação os honorários sucumbenciais. (TRT23. RS - 00034.2008.071.23.00-1. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 13/10/08)







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