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Embargos De Declaração Prequestionamento Inexigibilidade Ausente Qualquer

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE. Ausente qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada em sede de Embargos de Declaração, não merecem ser acolhidos para efeito de prequestionamento, haja vista que o acórdão embargado adotou, explicitamente, tese a respeito das matérias invocadas. Inaplicável, pois, a Súmula 297 do c. TST, conforme Orientação Jurisprudencial nº 119, da SDI-I daquela Corte Superior. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TRT23. EDAP - 00919.2005.022.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MASSA FALIDA – EMPREGADO DEMITIDO ANTES DA QUEBRA-MULTA DO ART. 477 DA CLT – CABIMENTO – Se o Reclamante foi demitido antes de decretada a falência da Reclamada, é cabível a aplicação da multa legal. Apenas na hipótese de a ruptura contratual ter ocorrido em conseqüência da decretação da falência é que seria indevida a dobra prevista no art. 477 da CLT por força do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências). (TRT 9ª R. – RO 06646-2001 – (01118-2002) – 3ª T. – Relª Juíza Adayde Santos Cecone – DJPR 25.01.2002)

IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Aberto à executada prazo para impugnação fundamentada ao cálculo apresentado pelo exequente, nos termos do artigo 879, parágrafo 2o, da CLT, cabia à agravante apresentar o seu inconformismo naquele momento processual, o que não ocorreu. Logo, por silente, operou-se a preclusão. (TRT/SP - 01928200548202007 - AP - Ac. 2aT 20090114110 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 24/03/2009)

PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - A Súmula no 268 do C. TST estabelece que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos. Havendo comprovação acerca da formulação de pedidos idênticos na ação trabalhista arquivada e naquela posteriormente ajuizada, de se reconhecer a interrupção da prescrição. (TRT/SP - 02119200603102008 - RO - Ac. 3aT 20090303908 - Rel. Mercia Tomazinho - DOE 05/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM DINHEIRO RESERVADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS ATUAIS EMPREGADOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA – A atual inclinação do C. TST, exposta na Orientação Jurisprudencial nº 62, é no sentido de que, em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro quando nomeados outros bens, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. Verificando-se, portanto, esta situação (execução provisória) e, ainda, principalmente, em sendo constatada, de forma clara e irrefutável, a exclusiva utilização da conta bancária, objeto de penhora, para o pagamento de salários de atuais empregados, os quais, em idênticas condições às do crédito discutido, têm caráter alimentar, é de se conceder a segurança, aceitando-se bem móvel oferecido pela impetrante como garantia. (TRT 9ª R. – MS 00578/2001 – (05115/2002) – Rel. Juiz Luiz Eduardo Gunther – DJPR 15.03.2002)

HORAS EXTRAS – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao Reclamante o ônus de comprovar o labor extraordinário, alegado na inicial. Se a análise da prova apresentada, especialmente a da testemunhal, demonstrar que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, por não ter exibido, em juízo, prova robusta e convincente da sobrejornada apontada, impossível deferir-se o pedido de condenação da Reclamada no pagamento de horas extras. (TRT 15ª R. – RO 015347/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

MULTA DO ART. 477, DA CLT – INCIDÊNCIA – PAGAMENTO PARCIAL DE TÍTULOS RESILITÓRIOS – A falta de pagamento, no prazo legal, da totalidade dos títulos resilitórios devidos, acarreta a incidência da multa estabelecida no art. 477, da CLT. E basta se configure a sonegação do pagamento de algum deles para que a pena incida. Especialmente quando, para satisfação de seu crédito, tenha o empregado de invocar o suplemento da Justiça, pela óbvia recusa do empregador em reconhecer-lhe os direitos. Admitir-se o contrárioseria estimular o empregador a sonegar títulos devidos, sob o argumento, sic et simpliciter, de que, no seu entender, a eles não tem jus o empregado, contando com a probabilidade de não ser essa versão submetida ao crivo do Poder Judiciário (TRT 2ª R. – RO 20010058170 – (20020125199) – 7ª T. – Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi – DOESP 15.03.2002)







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