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Ausência De Pressuposto De Validade Do Processo Capacidade

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. CAPACIDADE PROCESSUAL. ÓRGÃO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. A citação da Prefeitura Municipal de Cuiabá, órgão sem autonomia e despersonalizado, acarreta a nulidade do processo, tendo em vista a ausência de capacidade processual da parte. Trata-se de vício insanável, não podendo o juízo, de ofício, promover qualquer alteração na polaridade passiva da ação, atribuindo condenação a quem não foi regularmente citada, pois compete à parte escolher com quem de fato pretende demandar. Recurso provido para extinguir o feito sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (TRT23. RO - 00946.2007.002.23.00-8. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

PASTOR DE IGREJA EVANGÉLICA - RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. Trata-se a ré de uma "organização religiosa nos termos do disposto no artigo 44 do Novo Código Civil Brasileiro", e que conforme se infere de seu estatuto social, tem por finalidade, entre outras, "propagar o Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo em todo o Território Nacional e no Exterior, sem fins lucrativos, usando para isso a palavra falada, escrita e por todos os meios lícitos, promovendo conferências públicas e cultos em sua Sede, ao arlivre e em qualquer recinto autorizado ou que achar conveniente". Assim, primeiramente, é de mister importância que no caso em comento, seja afastado o enfoque religioso, para, em face da legislação trabalhista vigente, verificar se os elementos tipificadores da relação empregatícia estão presentes no período declinado na prefacial. É bem verdade que essa não é uma das tarefas mais fáceis, já que o povo brasileiro apresenta forte tradição religiosa. Mas, importa investigar, nos presentes autos, se sua atividade importou em situação de reconhecimento de relação de emprego stricto sensu. No caso em epígrafe, o autor manteve com a recorrida uma relação que, indene de dúvidas, transcende os aspectos materiais que permeiam as relações de emprego, já que imbuído em sua convicção religiosa, visou tão somente propagar os mandamentos da igreja evangélica. Assim agindo, apenas disponibilizou sua fé, seus ensinamentos, dogmas e sua ideologia de vida, em prol de um bem maior, sem contudo, colocar à disposição da ré sua mãode obra visando a percepção de uma vantagem econômica. Ausentes, portanto, os requisitos elencados nos artigos 2o e 3o do Texto Consolidado, não há como reconhecer o liame empregatício noticiado na prefacial. Apelo a que se nega provimento. (TRT/SP - 00873200704002005 - RO - Ac. 6aT 20090367418 - Rel. Valdir Florindo - DOE 22/05/2009)

MANDADO DE SEGURANÇA – PENHORA EM CONTA CORRENTE – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – Inegável e incontroversa a situação de quem reclama créditos trabalhistas. Não buscam por evidente, maquinários ou outros bens que possam ser arrecadados em detrimento ao dinheiro. Tanto é assim que, com propriedade, elencou o legislador a ordem preferencial para incidir a penhora e tanto a Lei nº 6.830/80, art. 11, quanto a Legislação Adjetiva Comum, em seu art. 655, privilegiam o papel moeda. (TRT 15ª R. – MS 1631/01 – (511/02-A) – SE – Relª Juíza Maria Cecília Fernandes Alvares Leite – DOESP 16.04.2002 – p. 50)

EXECUÇÃO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – A apresentação de embargos à execução manifestamente procrastinatórios constitui ato atentatório à dignidade da Justiça, nos moldes do art. 600 do CPC, sujeito às sanções do art. 601 do mesmo Diploma Processual. (TRT 12ª R. – AG-PET . 7924/2001 – (02545/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

INSS. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO RAZOÁVEL DA NATUREZA DAS VERBAS PAGAS A TÍTULO INDENIZATÓRIO. VALIDADE. É de se considerar válido o acordo celebrado pelas partes, sem qualquer indício de fraude, contendo razoável discriminação das verbas pagas e sua respectiva natureza. Improvido o recurso da previdência social. (TRT/SP - 00639200724202007 - RS - Ac. 4aT 20090644969 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/08/2009)

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. A sistemática processual constitucional acena para a adoção do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVII, da CRFB), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), ao disciplinar nos arts. 518, § 1º, e 557 do CPC, dá a possibilidade de os juízes de primeira e segunda instâncias denegarem seguimento ao recurso quando a decisão objurgada guardar consonância com o entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. No caso em apreço, conheço parcialmente do presente recurso, dele não conhecendo do pedido de revisão relativo ao adicional de transferência, haja vista encontrar-se em conformidade com OJ 113 da SBDI-1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. (TRT23. RO - 01113.2006.006.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

PETIÇÃO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - OBRIGAÇÃO LEGAL DA PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE O JUIZ DELIMITAR O PEDIDO PARA JULGÁ-LO POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO - DEVER DE IMPARCIALIDADE. Se a petição inicial não indica de forma precisa a parcela de comissões que foi reduzida, não compete ao órgão julgador definir esse percentual através da verificação de planilhas e de outros documentos. Tal pretensão acabaria por imputar ao juiz a atividade de delimitar o pedido, para após julgá-lo, o que fere de morte o princípio da inércia da jurisdição e o dever de imparcialidade (artigos 2º e 125, inciso I, do CPC). A simplicidade da petição inicial no Processo do Trabalho (artigo 840, parágrafo 1º, da CLT), não exclui a obrigação de a parte indicar e delimitar o pedido. Ao juiz cabe julgar a lide, observando os limites do pedido (artigo 460, do CPC), podendo, se for o caso, adequar as normas legais aplicáveis aos fatos narrados na petição inicial. Trata-se de mera correção da subsunção legal, sempre circunscrita aos limites da demanda, conforme os fatos narrados na exordial, atuação essa já consagrada no brocardo da "mihi factum, dabo tibi jus", corolário do princípio "Jura Novit Curia", através do qual o juiz realiza a adequação do fato ao direito, sem ferir nenhum princípio inerente a sua investidura. (TRT/SP - 00976200703602006 - RO - Ac. 4ªT 20090839778 - Rel. Paulo Augusto Camara - DOE 09/10/2009)







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