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Apelação Cível Mandado De Segurança Serviço

Jurisprudência - Direito Civil

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIÇO DE ESGOTO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA – REMUNERAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE PREÇO PÚBLICO, E NÃO TAXA – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA – APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS – A partir do momento em que o serviço público passa a ser prestado por uma concessionária, a forma da respectiva remuneração transmuda-se em tarifária (preço público), como é da essência dos serviços concedidos a teor do que dispõe o art. 175, II, da Lex Mater, até porque, ao se afirmar que determinado serviço só pode ser remunerado mediante taxa, se está, concomitantemente, negando-lhe a possibilidade de ser concedido. Assim sendo, despicienda é a promulgação de lei para alterar os valores cobrados a título de tarifa de esgoto, haja vista inexistir lesão ao princípio, no âmbito tributário, da legalidade, por não se tratar de taxa, espécie de tributo. (TJSC – AC-MS 00.023583-0 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO ORIGATÓRIO DPVAT. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. PEDIDO AJUIZADO DEPOIS DE 18/12/2008. SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1. Ação ajuizada após 18/12/2008, incidindo a aplicação do atual entendimento das Turmas Recursais sobre a aplicação da graduação da invalidez. 2. Complexidade da causa aplicada, diante da necessidade de prova pericial para a aferição da invalidez e sua graduação. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJRS. Recurso Cível Nº 71002518579, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 08/04/2010)

AGRAVO – ARTIGO 557, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – Decisão que nega seguimento a agravo de instrumento. Recurso manifestamente inadmissível, pois que afronta jurisprudência dominante no tribunal. Decisão confirmada. (TJRS – AGV 70003453602 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. Clarindo Favretto – J. 21.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Ação interposta contra associação que intermediou o contrato entre a associada e a instituição bancária. Correta a sentença que extinguiu o feito por carência de ação, visto que a pretensão da inicial e de revisar as cláusulas do empréstimo. Apelo improvido. (TJRS – APC 70003496924 – 16ª C.Cív. – Relª Desª Helena Cunha Vieira – J. 20.02.2002)

RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL - DANOS MORAIS - FUNGIBILIDADE RECURSAL - APLICÁVEL- JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO IMPLÍCITO PELA MERA ALEGAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL PERTINENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DA FIXAÇÃO DO DANO PELO TRIBUNAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 20, §3º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os requisitos estabelecidos pela lei 1.060/50, de rigor é o deferimento da gratuidade da justiça que, na dúvida deve ser interpretada em favor do requerente. Desnecessário se apresenta a interposição de embargos de declaração para, embora narrando omissão na sentença, ser interposto diretamente o recurso de apelação e, de conseqüência, o órgão revisor solucionar a questão, dentro do elencado pelo artigo 515 do Código de Processo civil. A quebra do sigilo profissional por si só reflete na violação do direito indisponível do paciente, sem mesma necessidade de perquirir as conseqüências do ato e, de conseqüência, enseja a obrigação de indenizar pelo dano imaterial, a rigor dos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. Compete ao Tribunal, sopesando estes aspectos, fixar o valor do dano dentro do principio da razoabilidade. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. A correção monetária a partir da fixação do dano no Tribunal já que no juízo de piso a ação foi julgada improcedente. Os honorários devem ser arbitrados, em sendo sentença condenatória, nos moldes prescritos no § 3º, artigo 20, Código de Processo Civil. (TJMT. Apelação 19901/2010. Quinta Câmara Cível. Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO. Publicado em 11/06/2010)

FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ADUZIDAS NA CONTESTAÇÃO. ABUSIVIDADE DA MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INOCORRÊNCIA. PACTA SUNT SERVANDA. - Não há um dever de provar, nem à parte assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito respectivo que pretende resguardar através de tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Processo de conhecimento. 3. ed. rev. e aum. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 257). - Os contratos de locação não se submetem ao comando do Código de Defesa do Consumidor e a limitação da multa, ao percentual de 2%, só tem aplicação quando os contratos forem regulados por este diploma consumerista. Nos contratos de locação as partes estão livres para estipular as cláusulas que entenderem necessárias ao bom andamento da avença. (Apelação cível n. 00.018737-2, de Chapecó, Relator Desembargador Mazoni Ferreira, julgado em 29.11.2001).

PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. I. Ação civil pública objetivando, em síntese, regularizar a realização de perícias médicas necessárias à instrução dos requerimentos de benefícios previdenciários, notadamente o auxílio-doença, tendo em vista que a ausência de médico-perito na Agência da Previdência Social de Marabá/PA, desde janeiro de 2006, tem prejudicado sobremaneira a concessão e manutenção dos benefícios previdenciários que dependam da realização do exame médico. II. Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação civil pública, uma vez que a relação existente entre a autarquia previdenciária e os segurados fere interesse individual homogêneo (art. 127 da CF). III. “Quanto à utilização pelo Órgão Ministerial da ação civil pública como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, em nenhum momento tencionaram os autores referida substituição. O que se almeja é a regularização da prestação do serviço, que é público, e vem sendo deficientemente prestado. Se haverá desrespeito às exigências legais para a concessão de alguns benefícios previdenciários, com a supressão de exame médico pericial a cargo da Previdência Social, isso ocorrerá para atender aos princípios constitucionais da eficácia da administração pública e da dignidade da pessoa humana, que se colocam em patamar superior às regras mencionadas pelo INSS”. IV. A exigência na sentença mandamental de que o requerimento administrativo do benefício previdenciário fosse instruído com “atestado médico subscrito por dois médicos, um deles especialista no ramo da medicina relacionado à doença do segurado”, por si só, não tem o condão de caracterizar julgamento extra ou ultra petita. A forma como irá se operacionalizar a confecção dos atestados médicos não se afigura influente ao deslinde da questão, e tem amparo expresso na norma processual do art. 461 do CPC. V. Não provimento da apelação do INSS e da remessa oficial. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2006.39.01.000595-6/PA Relator: Juiz Federal David Wilson de Abreu Pardo (convocado) Julgamento: 20/06/08)







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