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Nulidade Da Sentença Ausência De Fundamentação Inocorrência Exarada

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Exarada a decisão ao feitio legal, entregando a prestação jurisdicional pleiteada e remetendo aos fundamentos conducentes à formação do convencimento de seu douto prolator, inexiste afronta às disposições contidas nos arts. 93 da CF, 832 da CLT e 131, 165 e 458, do CPC. Rejeita-se a preliminar. REMUNERAÇÃO. COMISSÕES. Tendo a testemunha declarado que exerce a função de motorista de carreta, a mesma que exercia o Reclamante, e que percebe à base de comissão uma média mensal de R$2.700,00, equivalente a 12% da receita bruta dos fretes e, ainda, constar nos autos documentos que demonstram tais percentuais, bem como inexistência de espelho da receita bruta mensal da Reclamada, forçoso é manter a sentença que declarou a remuneração média mensal do Autor no importe de R$2.700,00. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT23. RO - 00492.2007.002.23.00-5. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA. INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A intimação do Executado para ciência de atos processuais posteriores à citação, esta realizada pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça, e que possibilita que a parte manifeste-se regularmente nos autos, com a apresentação de Embargos à Execução e a interposição de Agravo de Petição, não enseja prejuízo processual e tampouco malfere qualquer garantia constitucional, constituindo-se em medida que atende ao clamor público de celeridade na prestação jurisdicional, com baixo custo de operação. Recurso ao qual se nega provimento. PENHORA. LEGALIDADE. In casu, há que se considerar subsistente a penhora incidente sobre créditos do Executado, eis que fora efetuada de acordo com a legislação aplicável. Agravo de Petição não provido. (TRT23. AP - 01120.2007.006.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

MANDADO DE SEGURANÇA – RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELO IMPETRANTE – O fato de a reclamada recolher intempestivamente os valores devidos do imposto de renda e previdência social, não dá direito ao impetrante de levantar tais quantias, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa. Assim, não há que se falar em direito líquido e certo do impetrante. Segurança que se denega. (TRT 2ª R. – Proc. 02128/2001-1 – (2002003341) – SDI – Relª Juíza Vânia Paranhos – DOESP 19.03.2002)

HORAS EXTRAS – FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA – INVALIDAÇÃO – A prova testemunhal é suficiente para invalidar folhas individuais de presença e comprovar a realização de trabalho em horário extraordinário sem a devida contraprestação, com relevo para o fato de que, na presente hipótese, o depoimento de todas as testemunhas comprovam a falta de veracidade das anotações de ponto, que se limitam ao horário contratual, consignado de forma britânica. (TRT 15ª R. – Proc. 14809/00 – (15408/02) – 1ª T. – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 22.04.2002 – p. 43)

EXECUÇÃO – REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL – Comprovado o malogro do exeqüente na localização de bens do executado passíveis de penhora e em atendimento ao caráter sancionatário que assinala o título executivo, através do qual o Estado pode valer-se de todos os meios e instrumentos jurídicos coercitivos necessários a conduzir o devedor a adimplir a obrigação, válida é a postulação de requisição de informações ao Banco Central acerca da existência de contas bancárias em nome dos devedores, sob pena de tornar-se inexeqüível a sentença. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8504/2001 – (02550/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 14.03.2002)

GUELTAS. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Os valores pagos por terceiros, com a finalidade de fomentar a venda de produtos são denominados gueltas e assemelham-se às gorjetas, devendo integrar a remuneração, na forma como disciplina a Súmula 354 do C. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT/SP - 01315200506202002 - RO - Ac. 3ªT 20090765766 - Rel. Mércia Tomazinho - DOE 29/09/2009)

Aplicação do art. 475-J da CLT. O art. 880 da CLT dispõe sobre a citação, prazo de cumprimento do respectivo mandado, bem como a opção de garantia do juízo para possibilitar a discussão da execução, enquanto o art. 475-J do CPC traz um prazo para pagamento diverso, deixa de exigir garantia para a discussão da execução e ainda põe a exigência de uma multa, na hipótese de não pagamento tempestivo, o que revela a incompatibilidade entre ambos procedimentos, não implementando as condições do art. 769 da CLT e afastando a aplicação do art. 475-J do CPC no processo do trabalho. (TRT/SP - 01903200738102000 - RO - Ac. 6ªT 20090877041 - Rel. RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO - DOE 16/10/2009 VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO PARCELADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não há amparo legal para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, razão pela qual a não observância do termo limite estabelecido no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, pelo empregador, enseja a cominação da multa prevista no parágrafo 8º do aludido dispositivo. (TRT/SP - 01565200402902007 - RO - Ac. 3ªT 20090860688 - Rel. MARIA DE LOURDES ANTONIO - DOE 20/10/2009)







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