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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se o julgador primígeno não se afasta dos pedidos iniciais, nem tampouco os extrapola, não há motivo para a declaração de nulidade da r. sentença por julgamento extra e ultra petita. In casu, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva e, a despeito de arbitrar montante indenizatório superior ao valor indicado na exordial, não se afastou dos limites da lide, nos termos do art. 128 do CPC, na medida em que apenas atualizou o quantum indenizatório pretendido, levando em conta o poder de compra da moeda na atualidade, já que determinou a incidência da correção monetária a partir da publicação da sentença e, ainda, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva conforme a causa de pedir inserta na peça de ingresso. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo Obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da Ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o Reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da Demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o Reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há de ser mantida a decisão no tocante à indenização por dano moral, quando o valor fixado mostra-se razoável e coerente com a gravidade do dano experimentado pelo Reclamante, com a condição financeira e com o grau da culpabilidade do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. Recurso da Demandada improvido. (TRT23. RO - 00612.2007.071.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

DIÁRIAS – INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO – As diárias, quando pagas na sua verdadeira natureza jurídica, de ressarcimento com despesas decorrentes do trabalho, não se integram ao salário, em face da natureza indenizatória e não salarial. O pagamento pelo valor médio das despesas não descaracteriza a natureza jurídica da parcela, pois visa tão-só facilitar a prestação de contas. (TRT 9ª R. – RO 09569/2001 – (06448/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 05.04.2002)

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVASÃO DA SEARA PATRIMONIAL DOS SÓCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO AVIADOS PELA PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para redirecionar os atos executivos em desfavor dos bens dos sócios ou ex-sócios, decorre da aplicação da disregard doctrine (art. 28 do CDC), em decorrência de serem eles responsáveis solidários entre si pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, mas, em relação a esta, são considerados subsidiariamente responsáveis, razão de ser da constrição patrimonial pessoal (arts. 592, II, e 596 do CPC; arts. 989 e 990 do CC/2002), não tendo a pessoa jurídica legitimidade e interesse para manejar embargos à execução ou agravo de petição para objetar o processamento da ação neste sentido, porquanto, mesmo que se analise a questão sob o prisma da teoria da asserção, não pode defender em nome próprio direito de terceiro, por ausência de permissivo legal para tanto em hipóteses tais (art. 6º do CPC). (TRT23. AP - 01797.2005.031.23.00-8. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

MANDADO DE SEGURANÇA – APLICAÇÃO DA LEI 6.830/80 E DO PROVIMENTO Nº 5 DO C. TST – EXECUÇÕES CONEXAS – SEGURANÇA DENEGADA – Por força da Lei 6830/80, dispondo que a liquidação extrajudicial não implica na interrupção das execuções, e estando suspensa a aplicação do Provimento nº 5 do C. TST, o qual delega à Corregedoria deste Tribunal a decretação de prevenção, não há se falar em direito líquido e certo do impetrante, não tendo o ato ora impugnado nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. (TRT 2ª R. – MS 01512/2001-5 – (2002001128) – SDI – Relª Juíza Sonia Maria Prince Franzini – DOESP 15.02.2002)

DONA-DA-OBRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EMPRESA CONSTRUTORA - "Sendo a dona da obra empresa construtora ou incorporadora, responde solidariamente com os empreiteiros por ela contratados pelas dívidas trabalhistas destes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SBDI-1." Recurso ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT/SP - 00396200505502005 - RO - Ac. 10ªT 20090884242 - Rel. CÂNDIDA ALVES LEÃO - DOE 27/10/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. O instrumento de procuração acostado aos autos, que confere poderes à subscritora do agravo de petição, consiste em fotocópia sem a devida autenticação ou conferência nos exatos termos do art. 830 da CLT, constituindo irregularidade de representação processual e, tampouco, está configurado o mandato tácito que possibilite a adoção da Súmula n. 164 do c. TST. Agravo de Petição do qual não se toma conhecimento, restando prejudicado igualmente o conhecimento da contraminuta. (TRT23. AP - 00428.2005.071.23.00-7. Publicado em: 26/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário, sem a devida paga – art. 818 da CLT e art. 333, inciso I, do CPC. (TRT 15ª R. – Proc. 13816/00 – (8671/02) – 1ª T – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002 – p. 62)







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