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Jurisprudência - Direito do Trabalho

PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se o julgador primígeno não se afasta dos pedidos iniciais, nem tampouco os extrapola, não há motivo para a declaração de nulidade da r. sentença por julgamento extra e ultra petita. In casu, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pleito inicial de condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, com fulcro na teoria da responsabilidade objetiva e, a despeito de arbitrar montante indenizatório superior ao valor indicado na exordial, não se afastou dos limites da lide, nos termos do art. 128 do CPC, na medida em que apenas atualizou o quantum indenizatório pretendido, levando em conta o poder de compra da moeda na atualidade, já que determinou a incidência da correção monetária a partir da publicação da sentença e, ainda, aplicou a teoria da responsabilidade objetiva conforme a causa de pedir inserta na peça de ingresso. Preliminar rejeitada. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO INTERNO. O acidente de trabalho consistente na torção do joelho direito da vítima, provocada por um desequilíbrio sofrido pelo Obreiro após ter pisado em uma pedra ao descer do caminhão da Ré que transportava os trabalhadores, dentre eles o Reclamante, não pode ser vislumbrado como caso fortuito externo, hábil a excluir o nexo causal entre o sinistro e o trabalho e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva da Demandada advinda do risco inerente a sua atividade, porque se trata de caso fortuito interno, por estar diretamente ligado à atividade do empregador, já que o Reclamante estava executando o seu trabalho e, portanto, o sinistro está abrangido pelo conceito mais amplo de risco do negócio. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Há de ser mantida a decisão no tocante à indenização por dano moral, quando o valor fixado mostra-se razoável e coerente com a gravidade do dano experimentado pelo Reclamante, com a condição financeira e com o grau da culpabilidade do ofensor, de forma a satisfazer o escopo compensatório e pedagógico da condenação. Recurso da Demandada improvido. (TRT23. RO - 00612.2007.071.23.00-9. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 133 da Constituição Federal não pôs termo ao jus postulandi, sendo no processo trabalhista inaplicável o princípio da sucumbência, para efeito de honorários advocatícios, mesmo após o advento do referido artigo. (TRT 12ª R. – RO-V . 1641/01 – (02718/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Rel. Juiz Marcus Pina Mugnaini – J. 05.03.2002)

HORAS EXTRAS – O fato de o empregado estar inserido na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT, exime o empregador do pagamento das horas extras posteriores à sexta diária, mas não do pagamento das que ultrapassarem a oitava hora diária. (TRT 17ª R. – RO 2552/2000 – (321/2002) – Rel. Juiz José Carlos Rizk – DOES 17.01.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Agravo de Instrumento quando não são trasladadas as peças obrigatórias exigidas pelo artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem assim pelo inciso III da Instrução Normativa N.º 16/99, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se que a Agravante não providenciou a juntada das cópias da sentença que originou o Recurso Ordinário, da petição inicial e da contestação, assim como não consta a autenticação ou declaração de autenticidade das peças trasladadas. Agravo de Instrumento não conhecido, por irregularidade de formação. (TRT23. AI - 01323.2007.002.23.01-5. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

Alegação de vínculo de emprego de advogada com escritório. Falta de prova. A advogada que alega ter sido empregada de um escritório deve fazer prova de que não se ativou como profissional liberal e autônoma. Não se pode esperar que o juízo ou as partes contrárias demonstrem o que cabe ao autor da ação fazê-lo. Pedido improcedente. (TRT/SP - 03059200300902007 - RO - Ac. 3aT 20090350965 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 26/05/2009)

FGTS – MULTA DE 40% – DIFERENÇAS RELATIVAS AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º do Decreto nº 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente (incidência da Orientação Jurisprudencial nº 107 da SDI do C. TST). (TRT 15ª R. – Proc. 30034/99 – (14271/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 22.04.2002 – p. 7)

DISCRIMINAÇÃO DA NATUREZA DAS PARCELAS ACORDADAS – Nada há que autorize a reforma da decisão que homologou o acordo nos moldes do art. 832, § 3º, da CLT, com a redação que lhe deu a novel Lei nº 10.035/2000, na qual ficou discriminada a natureza das verbas objeto do acordo. (TRT 12ª R. – RO-V . 7824/2001 – (02288/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Dilnei Ângelo Biléssimo – J. 01.03.2002)







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