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Inépcia Da Inicial Havendo Na Petição Inicial Uma

Jurisprudência - Direito do Trabalho

INÉPCIA DA INICIAL. Havendo na petição inicial uma narração concisa dos fatos, de forma a possibilitar a defesa plena pela parte contrária e ao juízo o julgamento da lide, não há que se falar em inépcia. Rejeita-se a preliminar. NORMA COLETIVA. VALIDADE PLENA. A negociação coletiva, como se sabe, é modalidade de autocomposição de conflitos que visa à harmonia nas relações de trabalho. Por meio desse instituto as partes convenentes fazem propostas recíprocas que, após discutidas, são rejeitadas ou acolhidas culminando com a fixação de normas e condições de trabalho específicas para as respectivas categorias, que visam, em síntese, à melhoria das condições de trabalho para os empregados e o aumento da produtividade para os empregadores. A flexibilização da legislação trabalhista deve observar que, embora os direitos estabelecidos por lei devam ser assegurados por força do artigo 468 da CLT, a Constituição Federal admite que, por meio de norma coletiva, se estabeleça a redução do salário e a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, VI e XIII). Não demonstrado qualquer vício na norma coletiva deve esta ser declarada plenamente válida. Recurso da Reclamada parcialmente provido. HORAS IN ITINERE. REQUISITOS. O § 2º,art. 58, da CLT dispõe que 'o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. A teor da Súmula 90 do TST, por sua vez, estabelece que 'a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere, hipótese que se verifica nos autos. Recurso da Reclamada a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00962.2007.002.23.00-0. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. Se o acordo entre as partes estipula o pagamento de prestações sucessivas, a parcela paga a destempo caracteriza a inadimplência do pactuado. Contudo, não havendo na avença determinação para que a cominação da multa leve em conta o total das parcelas, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, a penalidade deve ser reduzida equitativamente. Inteligência do art. 413 do C. Civil. (TRT/SP - 01198200606902002 - AP - Ac. 3aT 20090501939 - Rel. Maria Doralice Novaes - DOE 21/07/2009)

ENQUADRAMENTO SINDICAL – CLÍNICA VETERINÁRIA – Os trabalhadores em clínicas veterinárias que comercializam produtos agropecuários pertencem ao Sindicato do Empregados do comércio. (TRT 9ª R. – RO 09529/2001 – (06139/2002) – Rel. Juiz Roberto Dala Barba – DJPR 15.03.2002)

Cargo de confiança, (art. 62, II, da CLT). Empregado que ostenta posição hierárquica elevada na estrutura funcional da empresa exercendo função de gerência é detentor da confiança do empregador, necessária para a tomada de decisões relativas ao bom andamento dos serviços. O fato de possuir eventual controle de horário, por si só, não descaracteriza a fidúcia efetiva da função exercida. (TRT/SP - 01161200605202002 - RO - Ac. 3aT 20090401470 - Rel. Ana Maria Contrucci Brito Silva - DOE 02/06/2009)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração cuja finalidade é o reexame do mérito do recurso. Rejeita-se os embargos de declaração opostos. (TRT23. EDRO - 00359.2006.036.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

Coisa julgada. Limite. Acordo firmado em Juízo que nada ressalva. Quitação abrange qualquer direito referente ao contrato havido, inclusive indenizações por sequelas de acidente de trabalho ou doença relacionada ao trabalho. (TRT/SP - 02278200847102006 - RO - Ac. 3aT 20090674655 - Rel. Maria de Lourdes Antonio - DOE 08/09/2009)

EXECUÇÃO – RECURSO – AGRAVO DE PETIÇÃO – DELIMITAÇÃO DO VALOR – AUSÊNCIA NÃO CONHECIMENTO – Além da matéria, a delimitação do valor a ela correspondente é pressuposto específico de admissibilidade do agravo de petição (CLT, art. 897, § 1º). Irrelevante, em regra, a matéria discutida. Ainda que limitando-se à correção monetária, a lei exige a precisa quantificação dos valores controvertidos, dada a evidência do seu propósito: prosseguimento da execução pelo remanescente. (TRT 2ª R. – AP 20010427656 – (20010808773) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 15.01.2002)







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