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Adicional De Periculosidade Abastecimento De Combustível O Tribunal

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Súmula nº 364, item I, consagrou entendimento no sentido de que 'faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. No presente caso, embora diminuto o contato do Autor com agente perigoso este se dava de forma intermitente, uma vez que a atividade desenvolvida pelo Obreiro era de forma contínua e habitual. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO INDEFERIDO. Verificando-se que a Reclamada juntou prova documental demonstrando o pagamento de horas extras e o Reclamante não indicou onde residem as diferenças, tampouco comprovou o labor em jornada extraordinária superior à paga, indevido o postulado na inicial. (TRT23. RO - 01010.2007.036.23.00-1. Publicado em: 17/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

MULTA ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 93 E § 1o DA LEI 8.213/91. Diante da não-contratação de empregados substitutos a portadores de deficiência habilitados e de reabilitados, bem como do não- preenchimento do percentual de vagas reservadas a cotas, nos termos do art. 93 e § 1o da Lei 8.213/91, estão respaldados os autos de infração lavrados pela autoridade administrativa competente. (TRT4. 4a Turma. Relator o Exmo. Desembargador João Pedro Silvestrin. Processo n. 0000054-27.2010.5.04.0018 RO. Publicação em 21-11-11)

Recuperação judicial. Inexistência de deslocamento de competência. Hipótese em que se afigura mera suspensão da execução trabalhista, pelo prazo determinado de 6 (seis) meses. (TRT/SP - 01189200605202000 - AP - Ac. 9aT 20090491810 - Rel. Bianca Bastos - DOE 31/07/2009)

ERRO MATERIAL. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA. Não houve erro material quando se fixou o divisor das horas extras em 220 e não em 200, uma vez que não foi requerido a aplicação do divisor 200 e tampouco indicado que o contrato foi celebrado para laborar 40 horas semanais. Embargos rejeitados, no particular. HORAS EXTRAS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. INTERVALO INTRAJORNADA NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2005 A FEVEREIRO/2006. Não foram fixados os parâmetros de cálculo das horas extras de determinado período da condenação. A condenação do intervalo intrajornada constou da conclusão mas não constou da fundamentação. Verificada a omissão, acolhem-se os embargos para saná-las. Embargos parcialmente acolhidos, sem a concessão de efeito modificativo. (TRT23. EDRO - 01157.2007.007.23.00-6. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS EXTRAS – ÔNUS PROBATÓRIO – É do trabalhador o ônus probatório do labor extraordinário. Arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Para que se possa exigir do empregador que arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos, prova cabal de sua ocorrência. Se ausente esta, impossível acolher-se o pleito de horas extraordinárias. (TRT 15ª R. – RO 14891/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A Justiça de Trabalho é competente para conciliar e julgar dissídios individuais entre empregados e empregadores, mesmo os decorrentes de dano extrapatrimonial, desde que o pedido assente na relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho. 2 – REGULAMENTO INTERNO – PAGAMENTO DE SEGURO – Constando do regulamento interno da empresa o compromisso de assegurar previdência e seguro a seus empregados, mediante pagamento do valor do seguro, em valores indexados ao piso salarial da própria reclamada, responde a empregadora diretamente pelo pagamento aos obreiros, ainda que tenha contratado seguro junto a terceiro para desincumbir-se do encargo assumido. (TRT 17ª R. – RO 1945/2001 – (1623/2002) – Redª p/o Ac. Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 26.02.2002)

Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas sobre critérios de caracterização da insalubridade, restando indevido o adicional pleiteado (CLT, art. 190 e OJ nº 04, I, da SDI 1, do C. TST). (TRT/SP - 02897200608102003 - RE - Ac. 2ªT 20090748276 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)







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