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Agravo Inominado Artigo 557 1 Do Cpc

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – PREPARO NÃO EFETUADO – Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.024443-0 – C.Cív. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 15.02.2001)

EXTRACAO DE ARGILA. CONCESSAO DE LICENCA AMBIENTAL. PODER DISCRICIONARIO DA AUTORIDADE MUNICIPAL. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Deferimento de liminar. Ausência dos requisitos autorizadores da medida de urgência. Discricionariedade da Administração no que tange à imposição de regras mais restritas. Extração de argila. Recurso natural cuja exploração depende de análise de sua capacidade de suporte da atividade, de modo a afastar o esgotamento do respectivo recurso e danos ao meio ambiente. 1. A atividade de extração de argila exercida pelo agravado depende de licença ambiental prévia dos órgãos federal, estadual e municipal. 2. Contudo, a concessão de licença ambiental está adstrita ao poder discricionário da Administração Pública, isto no que tange exclusivamente à possibilidade de estabelecer critérios mais restritos de licenciamento, cabendo à autoridade municipal avaliar o interesse público na preservação mais ampla do meio ambiente, mesmo que seja em detrimento da atividade empresarial que utiliza, por meio de extrativismo, recursos naturais não renováveis. 3. Portanto, ainda que preenchidos os requisitos legais para a execução da atividade, é necessário apurar a conveniência e a oportunidade da Administração Municipal, que pode estabelecer critérios mais restritos para a preservação dos recursos naturais de seu território, de modo a evitar seu esgotamento.4. A existência de licenças anteriores, por si só, não constitui causa para obrigar o Município a continuar licenciando a atividade extratora de argila. 5. Provimento ao recurso. (TJRJ. AI - 2007.002.11710. JULGADO EM 17/11/2007. DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ELTON LEME)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. Considerando que as partes não convergem quanto à guarda compartilhada, cumpre reabrir a fase instrutória para averiguar qual genitor detém as melhores condições de exercer a guarda unilateral. Portanto, cabe prover o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a oitiva das testemunhas arroladas, viabilizando a dilação probatória. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, PREJUDICADO O APELO. (Apelação Cível Nº 70042524280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/09/2011)

AÇÃO DE DIVÓRCIO - INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL - CÓPIA ATUALIZADA DE CERTIDÃO DE CASAMENTO - EXPEDIÇÃO HÁ MENOS DE UM ANO.É documento hábil para instruir a inicial de ação de divórcio a certidão de casamento tirada há menos de um ano, máxime quando a parte se mostra em dificuldades para a obtenção de novo documento. (TJDFT - 19980910020778APC, Relator EDSON ALFREDO SMANIOTTO, 2ª Turma Cível, julgado em 14/02/2000, DJ 02/08/2000 p. 17)

EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. DECRETO-LEI Nº 3.688/41, ARTIGO 50, § 3º, ¿A¿ COMBINADO COM O ARTIGO 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitados os Embargos de Declaração, visto que além da matéria não ter sido invocada em sede recursal, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, se dentre os marcos interruptivos não foi ultrapassado o prazo previsto no artigo 109, VI, do Código Penal. A UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Nº 71001660166, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 02/06/2008)

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SÓCIO CUJO NOME ESTÁ INSERIDO NA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DISCUTIR A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) Para fins de exclusão do pólo passivo da execução fiscal, dada a presunção iuris tantum de veracidade das informações constantes na CDA, cabe ao sócio cujo nome está inserido no título executivo comprovar que não infringiu o disposto no art. 135 do CTN, providência inviável em sede de exceção de pré-executividade ante a necessidade de dilação probatória. (STJ - AgRg nos EAg 815227 / MG - Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Turma - DJe 9.9.2009)

AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INCONFORMISMO - APELAÇÃO CÍVEL - AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL USUCAPIENDO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM O FALECIMENTO DOS ASCENDENTES - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 1.784, DO CC - NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA - DIMENSÃO E CONFRONTAÇÕES QUE SE MODIFICARAM COM O TEMPO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ARTS. 212 E 213, DA LRP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. "É um rematado absurdo reclamar o autor da ação de usucapião o direito de prescrição aquisitiva sobre bem de seu próprio domínio, quando se sabe que somente é exercitável esse direito sobre bem de propriedade alheia" (RT 532/188). 2. Quando há inexatidão de lançamentos, ou seja, "se o teor do registro não exprimir a verdade" (art. 1247, do CC e art. 212, LRP), é admissível a retificação de registro, lembrando que se atingir a descrição de divisas ou área do imóvel, assumirá natureza contenciosa, razão pela qual deverão ser citados os confrontantes, o alienante ou seus sucessores, com oitiva do Ministério Público (art. 213 e §§, da LRP). 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 0445799-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Ruy Muggiati - Unanime - J. 19.03.2008)







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