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Agravo Inominado Artigo 557 1 Do Cpc

Jurisprudência - Direito Civil

AGRAVO INOMINADO – ARTIGO 557, §1º, DO CPC – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA – PREPARO NÃO EFETUADO – Agravo inominado deserto. Não conhecimento. (TJSC – AG 00.024443-0 – C.Cív. – Rel. Des. Eládio Torret Rocha – J. 15.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA – BENS – ORDEM DE PREFERÊNCIA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – VALOR COMERCIAL – COMPATIBILIZAÇÃO – O atendimento a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 655 do CPC, assim como ao princípio da menor onerosidade, não dispensam o valor comercial do bem penhorado. A apólice de dívida pública, emitida em 1920, de liquidez e exigibilidade questionáveis, carece desse requisito. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003351350 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS BANCÁRIOS E EXTRATOS DE CONTA CORRENTE – DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES – ART. 844, II, DO CPC – IMPRESCINDIBILIDADE PARA PROPOSITURA DE POSTERIOR AÇÃO PRINCIPAL – LIMINAR CONCEDIDA – RECURSO PROVIDO. - Os contratos celebrados entre o banco e seu cliente são documentos comuns, estando o primeiro obrigado a exibi-los, para que este último possa aquilatar a viabilidade de futura ação, evitando, com isso, a propositura de lide temerária. Presentes os requisitos legais, deve a liminar ser concedida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2001.013697-0, da Comarca de Abelardo Luz (Vara Única), em que é agravante Jorge Luiz Piccinin, sendo agravado o Banco do Estado de Santa Catarina: ( TJSC - Tipo De Processo : Agravo De Instrumento - Número Acórdão : 2001.013697-0 - Comarca : Abelardo Luz - Des. Relator : Cercato Padilha - Órgão Julgador : Quarta Câmara Civil - Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc .: - Agravo De Instrumento N. 2001.013697-0, De Abelardo Luz. -Relator: Des. Cercato Padilha.)

PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. IMUNIDADE. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. I. Não merece ser conhecido o pedido de restituição dos valores indevidamente recolhidos, formulado somente em sede de apelação, por configurar inovação do pedido, vedada por lei, tendo em visa o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, conforme art. 264 do CPC. II. A redação conferida ao inciso I do § 2º do art. 149 da CF — não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação — não comporta a interpretação de que a hipótese de imunidade está restrita àquelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que tenham como base de cálculo a receita. III. Não obstante ter a CSLL como base de cálculo o lucro, não há como negar que a receita de exportação é componente do lucro tributável, que constitui, na verdade, uma parcela especial da receita. IV. A CSLL, nos termos do art. 195, I, c, da CF, é espécie de contribuição social e a determinação contida na regra imunizadora refere-se ao gênero. V. Apelação a que se dá provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2004.34.00.018062-2/DF Relator: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 30/09/08)

DIREITO CIVIL. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. 1. A fiança prestada pelo marido sem o consentimento da esposa é nula e invalida o ato por inteiro, inclusive a meação marital. 2. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, RESP 242293/RJ, RECURSO ESPECIAL 1999/0114813-8, Fonte DJ DATA 19/06/2000, PG:00196, Relator(a) Min. EDSON VIDIGAL, Data da Decisão 16/05/2000, QUINTA TURMA)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA C/C DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE TESTAMENTO - LIMINAR QUE SUSPENDEU O TRÂMITE DOS AUTOS DE INVENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR - SUSPENSÃO QUE VISA AFASTAR OS PREJUÍZOS ADVINDOS DE EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO TESTAMENTO POSTERIOR À PARTILHA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO - MEDIDA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ - REFORMA AUTORIZADA APENAS EM CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU FLAGRANTEMENTE ILEGAL - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI 0344373-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Celso Rotoli de Macedo - Unanime - J. 02.08.2006)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CASAMENTO. SEPARAÇÃO. AQUISIÇÃO DE BENS. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES. 1. A interpretação jurídica, a partir dos fatos encontrados, acha-se imune aos Embargos de Declaração. Todavia, o mesmo não sucede quanto aos fatos, que hão de restar pacificados. Desse modo, pertinente o uso dos declaratórios para verificar se, de efetivo, o fato alegado foi cosiderado no deslinde da controvérsia. 2. Não se consideram como "adquiridos na constância do matrimônio" os bens que passaram a integrar o patrimônio do adquirente quando este já não se encontrava mais sujeito aos deveres do casamento. A certidão de casamento não pode ser equiparada a uma espécie de título a autorizar a sociedade no patrimônio alheio sem qualquer participação, tornando viável o locupoletamento. 3. Presume-se em favor do morador no imóvel o resgate de todos os ônus sobre o mesmo incidente e que foram regularmente pagos. Desse modo, a quem alega situação diversa incumbe o ônus da prova respectiva. 4. Embargos de Declaração com efeito modificativo providos. Maioria. (TJDFT - APC4387197, Relator VALTER XAVIER, 1ª Turma Cível, julgado em 01/12/1997, DJ 04/03/1998 p. 50)







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