Diciona

Ação De Cobrança Prova Da Obrigação Contraída

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA – Comprovados a prestação de serviços e o fornecimento de mercadorias ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. Eventual irregularidade administrativa no negócio não elide o pagamento se não há indícios de que a empresa contratada agiu de má-fé. (TJSC – AC 98.007586-6 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA IMOTIVADA. ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LOCADORA APÓS A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, § 4º, DO CPC. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA NULA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO DIGESTO PROCESSUAL. - RECURSO PROVIDO. - É imprescindível que a intimação contenha a identificação das partes e o número correto dos autos, pois, caso contrário, o ato torna-se nulo, visto que não cumpre o fim a que se destina, qual seja, prestar as devidas informações acerca do andamento do processo. Desse modo, se o autor, após a contestação, requer a desistência do feito, deve-se dar a possibilidade para que o réu se manifeste a respeito, pois em hipótese contrária, imperioso é o reconhecimento da nulidade da sentença que acolhe o pedido de extinção, violando o princípio do contraditório. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 2000.021096-0, da comarca de Joinville (3ª Vara Cível), em que é apelante Jump Indústria e Comércio de Confecções Ltda. e apelado Condomínio Shopping Center Cidade das Flores: (TJSC - Tipo De Processo : Apelação Cível - Número Acórdão:2000.021096-0 - Comarca : Joinville - Des. Relator : Jorge Schaefer Martins - Órgão Julgador : Segunda Câmara Civil- Data Decisão : 29 De Agosto De 2002 - Publicado No Djesc.: - Apelação Cível N. 2000.021096-0, De Joinville. - Relator: Jorge Schaefer Martins.)

MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (SINDES) - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DEMONSTRADAS - PEDIDO CERTO E DETERMINADO - INÉPCIA DA AÇÃO AFASTADA - PRETENSÃO JUDICIAL ALCANÇADA NA VIA ADMINISTRATIVA - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR ACOLHIDA. Obtido, na via administrativa, o intento formulado, judicialmente, por meio de Mandado de Segurança, perde este o objeto, por falta de interesse de agir do Impetrante, devendo a ação ser extinta sem resolução do mérito (art. 267, inciso VI, do CPC). (TJMT. Mandado de Segurança 27581/2009 - Classe CNJ-120. TRIBUNAL PLENO. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA. Publicado em 29/09/09)

COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - SONEGAÇÃO DE IMÓVEL - RENÚNCIA.1 - A sobrepartilha de bem sonegado deve tramitar perante o juízo do inventário. A renúncia, para que produza os efeitos jurídicos devidos, deve observar os ditames legais.2 - Recurso conhecido e provido. Unânime. (TJDFT - 20010710125223APC, Relator HAYDEVALDA SAMPAIO, 5ª Turma Cível, julgado em 02/06/2003, DJ 27/08/2003 p. 52)

PROCESSUAL CIVIL – PROVA TESTEMUNHAL – DECLARAÇÃO DA PARTE DE QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS COMPARECERIAM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO – NÃO COMPARECIMENTO – ÔNUS QUE CABE À PARTE – PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO § 1º, ART. 412, DO CPC – É ônus da parte a apresentação em audiência de testemunhas que compareceriam independentemente de intimação. Presume-se a desistência da sua ouvida quando deixam de comparecer sem motivo justificado. (TJSC – AI 00.016661-8 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 13.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Caso em que o acolhimento da tese defensiva veiculada pela agravante implicaria infringência à coisa julgada. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70024609935, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 03/06/2008)

CONSÓRCIO DE LONGA DURAÇÃO. PAGAMENTO DE POUCAS PARCELAS. DESISTÊNCIA. COBRANÇA. 1. A devolução das parcelas pagas deve ser efetuada na forma da súmula 15 das Turmas Recursais. Em se tratando de grupo consortil de longa duração e tendo o consorciado quitado poucas parcelas, é possível a imediata devolução, sem prejuízo incontornável ao grupo. 2. Taxa de administração fixada em percentual superior a 10%. Legalidade, conforme entendimento uniformizado do STJ. 3. Juros a partir da citação. 4. Correção monetária pelo IGP-M. 5. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJRS. Recurso Cível Nº 71002122638, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 18/06/2009)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato