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Embargos De Declaração Omissão Inexistência Para Que Sejam

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Para que sejam acolhidos, devem os embargos de declaração estar jungidos aos lindes da omissão, contradição ou obscuridade, bem como ao erro material, porquanto os declaratórios não se prestam a discutir matéria não tratada em recurso. Na hipótese, não há falar em omissão acerca do tema 'Turnos ininterruptos de revezamento', o qual mereceu exauriente apreciação por esta Corte no acórdão embargado, daí os declaratórios serem rejeitados. (TRT23. EDRO - 00322.2007.022.23.00-5. Publicado em: 07/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. Para o exercício da ação cautelar é necessário que a parte possua interesse processual na intervenção do poder judiciário de sorte a assegurar a eficácia futura do provimento jurisdicional visado na ação principal. Ocorre que, na hipótese vertente, julgado o agravo de petição pelo Tribunal, desapareceu o interesse de agir na ação cautelar, na medida em que houve a perda superveniente do objeto que a parte visava acautelar, que era a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, sustando a alienação antecipada de semoventes, até julgamento final do apelo. (TRT23. MC - 00026.2008.000.23.00-8. Publicado em: 24/06/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

HORAS EXTRAS – Havendo prova decumental nos autos, sobre o trabalho extraordinário, correta a sentença que deferiu horas extras a serem apuradas no cotejo entre cartões-de-ponto e recibos de pagamento existentes nos autos. Recurso conhecido e não provido. (TRT 11ª R. – RO 1576/2001 – (322/2002) – Rel. Juiz Othílio Francisco Tino – J. 24.01.2002)

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA – ACIDENTE E LESÃO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO – NÃO CONFIGURAÇÃO – Deixando o empregado de demonstrar o nexo de causalidade entre a lesão adquirida e o acidente sofrido, inclusive que ele ocorreu durante a prestação de serviço para a reclamada, não há se falar em dispensa nula nem direito à reintegração oriunda de estabilidade acidentária. (TRT 20ª R. – RO 2430/01 – (435/02) – Relª Juíza Ismenia Quadros – J. 12.03.2002)

RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA: O acordo firmado em audiência que prevê o pagamento de indenização por danos morais, cujo pedido constou da inicial, não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária, vez que possui caráter indenizatório, sendo irrelevante a natureza dos serviços prestados em tais hipóteses, pois, com ou sem reconhecimento de vínculo, não haveria cobrança da parcela previdenciária. Recurso ao qual se nega provimento. (TRT/SP - 02461200708402004 - RO - Ac. 4aT 20090260818 - Rel. Wilma Nogueira de Araujo Vaz da Silva - DOE 08/05/2009)

NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apesar de o direito de defesa estar constitucionalmente assegurado, o seu exercício é condicionado à efetiva necessidade do expediente probatório. In casu, o indeferimento do pedido de produção de prova oral teve por fulcro a respectiva desnecessidade, segundo a convicção do julgador (art. 131 do CPC), sendo, portanto, dispensáveis quaisquer medidas instrutórias, ainda que solicitadas pelas partes. Isso se dá em razão da colimada celeridade pela qual deve primar o processo trabalhista. Logo, inexiste afronta aos princípios do contraditório, da imparcialidade, da necessidade e da obrigatoriedade da prova, bem assim ao da igualdade do direito, restando incólumes os arts. 5°, LV, da Lei Maior, 818 da CLT e 333 do CPC. Rejeita-se, pois, a preliminar. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Restando configurados, na relação jurídica havida entre as partes, todos os requisitos caracterizados da relação de emprego, vale dizer, a pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e mormente a subordinação jurídica, que é o traço distintivo fundamental entre o liame empregatício e a representação, impende manter a decisão primeira que declarou a existência de vínculo empregatício. HORA EXTRA INDEVIDA. VENDEDOR EXTERNO. A atividade de vendedor externo não é, por si só, incompatível com o controle de jornada. Contudo, inexistindo nos autos qualquer prova de controle de jornada, o desconhecimento do preposto em relação ao trabalho diário do obreiro é uma conseqüência lógica da atividade por este exercida (art. 62, I, da CLT). Portanto, dá-se provimento ao apelo no particular para expungir da condenação as horas extras. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. Tendo o reclamante invocado a rescisão do contrato de trabalho, de forma indireta, argüindo que a reclamada praticou ato faltoso consubstanciado na alínea d do art. 483 da CLT, tinha o dever de provar as suas alegações, consoante art. 818 da CLT e 333 do CPC. Não tendo se desincumbido do encargo probatório, mantém-se a decisão que reconheceu ter ocorrido a ruptura contratual sem justa causa e por iniciativa do obreiro. (TRT23. RO - 01408.2007.006.23.00-6. Publicado em: 10/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – Para igual trabalho, igual remuneração. É com base no princípio isonômico que o autor tem assegurada a equiparação salarial requerida, mormente quando preenchidos os requesitos do art. 461 da CLT. Recurso improvido. (TRT 11ª R. – RO 915/2000 – (0090/2002) – Rel. Juiz José dos Santos Pereira Braga – J. 07.02.2002)







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