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Recurso Ordinário Subscrito Por Quem Não Comprovou A Condição De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR QUEM NÃO COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PROCURADOR MUNICIPAL. NÃO-INCIDÊNCIA DA OJ N. 52 DA SBDI-1 DO COLENDO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO. Embora a Orientação Jurisprudencial n. 52 da SBDI-1 do col. TST tenha estendido, no âmbito do judiciário trabalhista, a União, Estados, Municípios e ao Distrito Federal a prerrogativa prevista no art. 9º da Lei n. 9.469/97, que dispensa a apresentação do instrumento de mandato pelos procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos nos quadros das autarquias e fundações públicas que representam, é essencial que esteja comprovado nos autos sua nomeação para o aludido cargo, sem o que se faz obrigatória a juntada de instrumento de procuração por aquele que subscreve o recurso. Recurso ordinário que não se conhece. (TRT23. RO - 01020.2007.031.23.00-5. Publicado em: 04/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS. Os acordos coletivos merecem chancela do Judiciário, quando se verificar que a negociação visou a concessão de determinados benefícios atrelados à não inclusão de outros, de modo que o conjunto se torna aceitável tanto pelo empregador, como pelos empregados. Nessa esteira encontram-se as normas de flexibilização dos direitos trabalhistas, nos termos do art. 7o, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02013200444502008 - RS - Ac. 2aT 20090297827 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009)

AIDS. DISCRIMINAÇÃO SOFRIDA PELO PORTADOR DO VÍRUS HIV - REINTEGRAÇÃO DEVIDA. Apesar de o governo, bem como a iniciativa privada, contarem com programas de tratamento e prevenção, tais fatores não são suficientes para aplacar a discriminação sofrida pelo aidético, que, na maioria das vezes, é tratado de maneira preconceituosa, ficando em segundo plano sua condição de cidadão. A propósito, não é demais lembrar que o portador do vírus HIV não precisa apenas de medicamentos, como também, e principalmente, de suporte emocional e psicológico, para garantir sua qualidade de vida, bem como de seus familiares, amigos, e colegas de trabalho. Por outro lado, setores da doutrina e da jurisprudência mais presentemente entendem que, se o empregador tinha conhecimento da condição de soropositivo do empregado, tal fato gera a presunção da arbitrariedade da demissão. Caso contrário, desde que não comprovado qualquer ato ilícito de sua parte, terá exercido de maneira regular seu direito potestativo de dispensar imotivadamente otrabalhador. (TRT/SP - 01303200801902009 - RO - Ac. 6aT 20090725454 - Rel. Valdir Florindo - DOE 11/09/2009)

INCIDÊNCIAS DO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL, PREVISTO EM CLÁUSULA COLETIVA. Não tendo a norma coletiva vedado expressamente a repercussão das verbas salariais, prevalece a regra geral quanto à sua integração. Aliás, a mais Alta Corte Trabalhista já se posicionou a respeito, através da Súmula 367. (TRT/SP - 02534200706502000 - RO - Ac. 4aT 20090410984 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 05/06/2009)

ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO: "Sem que haja demonstração cabal do uso abusivo do direito, não há espaço para o deferimento da indenização prevista no artigo 940, do Código Civil. Há que se considerar que a indenização deferida em favor da reclamada, não cabe nesta Justiça Especializada, já que contraria o princípio protetivo, inerente ao processo trabalhista". Recurso ordinário do autor a que se dá parcial provimento, no que toca a esse item. (TRT/SP - 01820200644702008 - RO - Ac. 11ªT 20090864705 - Rel. DORA VAZ TREVIÑO - DOE 20/10/2009)

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ACORDO HOMOLOGADO - NATUREZA JURÍDICA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Não obstante a literalidade do parágrafo único do artigo 625-E da CLT, a sua interpretação não pode ocorrer de forma isolada. Para extrair o seu correto sentido necessário se faz lançar mão da interpretação sistemática, vale dizer, o cotejamento com outros dispositivos legais, de maneira a compatibilizá-lo com o texto constitucional e o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas. Assim, a conciliação entabulada atinge os títulos discriminados no termo respectivo, com os valores correspondentes, não havendo possibilidade de postular por direito cuja verba encontra-se quitada com as formalidades que lhe empresta a lei 9.958/00, sendo certo que a invalidação do acordo não prescinde do manejo do remédio processual adequado, qual seja, ação anulatória. Portanto, declara-se a impossibilidade de invalidar termo firmado perante a CCP por meio de reclamação trabalhista. Recurso parcialmente provido. (TRT23. RO - 00776.2007.008.23.00-0. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

HORAS EXTRAS – REFLEXOS – REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS – O valor das horas extras prestadas habitualmente incide na remuneração do repouso semanal remunerado, ex vi do Enunciado nº 172 do C. TST. (TRT 12ª R. – RO-V . 7879/2001 – (01589/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Jorge Luiz Volpato – J. 07.02.2002)







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