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Responsabilidade Civil Objetiva Acidente De Veículo De Via

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – CULPA CONCORRENTE COMPROVADA – Reexame necessário inacolhido. (TJSC – AC 98.013569-9 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

INFORTUNÍSTICA – TRAUMATISMO CRANIANO – SEQÜELAS CONSUBSTANCIADAS EM DISTÚRBIOS EMOCIONAIS – AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO – ...É a mente que comanda o corpo, e qualquer lesão mental resulta na diminuição da capacidade de trabalho do ser humano . (parecer ministerial de fls. 85). (TJSC – AC 00.000404-9 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Vanderlei Romer – J. 08.02.2001)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO É OMISSO EM RELAÇÃO A TEMAS RELEVANTES APONTADOS PELA EMBARGANTE – EFEITO INFRINGENTE – INOCORRÊNCIA DOS SEUS PRESSUPOSTOS – REJEIÇÃO – Os embargos declaratórios não servem para compelir o juízo a responder, localizada e individualmente, a cada argumento ou alegação das partes, a quem não mais se exige do que a suficiente e racional motivação do decisum (RJTJRGS – 131/251). (TJSC – EDcl-AC 99.006987-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 06.02.2001)

ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não procede a argüição de nulidade sob o argumento de que a parte não foi intimada para oferecer memoriais, pois, na audiência que declarou encerrada a instrução, foi realizado debate oral, não havendo razão para oferecimento de memoriais. A parte estava devidamente representada por procurador constituído, que foi posteriormente intimado através de nota de expediente, e não apresentou qualquer objeção, estando também preclusa tal questão. 2. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 3. Não demonstrada a efetiva redução na capacidade econômica do alimentante, descabe alterar o quantum da pensão alimentícia. inteligência do art. 1.699 do CCB. 4. Pretendendo o alimentante a redução do encargo, competia a ele comprovar cabalmente a impossibilidade de continuar pagando os alimentos no patamar anterior. Conclusão nº 37 do CETJRGS. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70029261484, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 25/11/2009)

APELAÇÃO CRIMINAL. FALTA DE HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO. ART 309 CTB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART 386, INCISO VI, DO CPP. MANUTENÇÃO. Falecendo provas concretas e seguras acerca da ocorrência e da autoria do fato delituoso imputado ao denunciado, impõe-se a sua absolvição em atenção ao princípio da prevalência do interesse do réu ¿ in dubio pro reo. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime Nº 71001626399, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 02/06/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR À SEPARAÇÃO DE FATO, SEM A ANUÊNCIA DA CÔNJUGE. Se o bem imóvel foi adquirido na constância do casamento das partes, que se deu pelo regime da comunhão de bens, não há como persistir a alienação posterior do imóvel, sem a anuência da cônjuge, em flagrante manobra fraudulenta. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70024406464, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/09/2008)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ATIVIDADE COM RISCO A SAÚDE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – DESCABIMENTO – A Lei instituidora da gratificação (art. 66, Lei Municipal nº 6.309/88) prevê que a caracterização, a classificação ou a delimitação da insalubridade terá por base a realização de perícia. Hipótese que concluiu pela ausência de insalubridade em grau máximo. Pagamento em grau médio, efetuado pela administração, incidindo sobre o vencimento básico. Ação improcedente. Apelação desprovida. (TJRS – APC 70003309036 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 07.02.2002)







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