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Administrativo Remessa Necessária Servidor Público Municipal

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VENCIMENTOS ATRASADOS – MUNICÍPIO – ISENÇÃO DE CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – A remuneração do cargo de prefeito compõe-se de subsídio (vencimentos) e verba de representação, fixados pela Câmara anterior para vigorar durante a legislatura seguinte [...]. Essa remuneração é inalterável durante a legislatura, ou seja, os critérios para sua fixação deverão ser mantidos no período de acordo com o previsto na legislatura imediatamente anterior, como garantia de independência do executivo perante o Legislativo local. Na verdade, ficaria o prefeito em situação de dependência da Câmara se essa pudesse, a seu talante e a qualquer tempo, aumentar-lhe ou reduzir-lhe a remuneração do cargo. (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 19ª ed., 1994, p. 514/515) A teor do art. 35, alínea h, da Lei Complementar nº 156/97 (com as alterações da LC nº 161/97), os Municípios estão isentos do pagamento das custas processuais. (TJSC – AC 98.017472-4 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Não havendo, no momento oportuno, uma linha sequer de inconformidade com o que foi decidido judicialmente e nem o competente recurso a instância superior, a matéria está por demais preclusa. Agravo interno desprovido. (TJRS – AGV 70003669785 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002

APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AVENÇA CELEBRADA E HOMOLOGADA EM AUDIÊNCIA. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. Separação consensual e representação por advogado. A separação consensual, judicial ou extrajudicial, exige que as partes estejam, indispensavelmente, representadas por advogado (o mesmo ou cada parte com o seu). Nulidade do acordo de separação sem advogado. É nula de pleno direito a sentença de homologação de acordo de separação consensual e partilha, quando uma das partes não tem advogado constituído. A presença e o acompanhamento por advogado é requisito inafastável de validade. Atenção ao artigo 133 da Constituição da República; ao artigo 1.122 do CPC; e ao artigo 3º, § 2º, da Lei do Divórcio. Precedente doutrinário. DERAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70022764708, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/05/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA FÁTICA EXERCIDA PELA AUTORA, COM A CONCORDÂNCIA DA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GENITOR INCONFORMADO. Comprovado nos autos que a guarda fática da criança foi exercida pela vizinha desde tenra idade, com a anuência da genitora, e demonstrado que a menina está plenamente atendida, não há razão para estabelecer diversamente, muito menos impor a guarda compartilhada com o genitor, que pouco participa da vida da infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70044815280, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/11/2011)

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO POPULAR E AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA I. Havendo conexão entre ação popular ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e ação popular e ação declaratória em trâmite perante a 2ª Região, correta a decisão agravada que declinou da competência para a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, 4ª Vara de Niterói, preventa. II. A circunstância de ambas – ação popular e ação declaratória – terem sido sentenciadas antes da propositura da ação popular da qual extraído o agravo não afasta a distribuição por prevenção, já que as respectivas sentenças não transitaram em julgado, havendo possibilidade efetiva de decisões contraditórias. Interpretação do art. 5º, § 3º, da Lei de Ação Popular e da Súmula 235 do STJ. Precedentes do STJ. III. Manutenção provisória de liminar deferida no agravo de instrumento, a fim de evitar perecimento de direito, durante o prazo necessário para remessa dos autos e conclusão ao juízo competente. IV. Agravo de instrumento ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.041460-4/DF Relator: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Julgamento: 18/07/08)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO – O artigo 804 do Código de Processo Civil faculta ao juiz exigir caução real ou fidejussória ao conceder, liminarmente, medida cautelar. A garantia há de ser suficiente para caucionar eventuais prejuízos que possam advir ao requerido, mas não tão onerosa que inviabilize a prestação jurisdicional. Agravo provido. (TJRS – AGI 70003711314 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. SUCESSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA.I - As ações relativas à sucessão causa mortis são de competência do Juízo Sucessório, exceto se houver necessidade de dilação probatória, para aferição das questões de fato e de direito. Art. 984 do CPC.II - O julgamento do pedido de "declaração à integralidade da herança do de cujus" compete ao Juízo da Vara de Família, o qual admite a necessária e ampla cognição sobre a existência ou não da união estável e sobre a participação patrimonial de cada um.III - Apelação conhecida. Sentença cassada. Maioria. (TJDFT - 20010110853558APC, Relator VERA ANDRIGHI, 1ª Turma Cível, julgado em 29/11/2006, DJ 19/04/2007 p. 63)







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