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Aviso Prévio Projeção Do Prazo Anotação Na Ctps O Aviso

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO DO PRAZO. ANOTAÇÃO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins, interpretação esta que se extrai do art. 487, § 1º, da CLT e, no mesmo sentido, da Orientação Jurisprudencial nº. 82 da SBDI-1 do C. TST, devendo ser anotada na CTPS, como data de saída aquela que corresponder ao término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. DANO MORAL. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para configuração do dano moral faz-se necessário que a relação jurídica integralize os quatro elementos essenciais para sua comprovação, quais sejam: a pessoa do lesado, titular do direito ofendido; a pessoa do lesante, autor do ato ou omissão; a consumação do dano e, como requisito essencial, o nexo de causalidade entre o dano e o fato gerador, consoante inteligência do artigo 927 do Código Civil. À míngua de prova, mantém-se a decisão originária que indeferiu o pedido. Recurso a que se nega provimento, no particular. (TRT23. RO - 01137.2007.005.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INSALUBRIDADE – Resta indeferido o pedido recursal de adicional de insalubridade, fundamentado exclusivamente na não-entrega de máscaras de proteção, quando o único agente insalutífero verificado pelo perito foi o ruído excessivo (devidamente atenuado pelos protetores auriculares), contra o qual o equipamento citado no recurso de nada adianta. (TRT 12ª R. – RO-V 6183/2001 – 1ª T. – (00853/2002) – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 07.01.2002)

RECURSO ADESIVO DO AUTOR. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO. O preceptivo celetista em destaque estabelece que a multa em favor do trabalhador corresponderá ao valor do seu salário e não de sua remuneração. Conclui-se, pois, que a penalidade em comento deve corresponder ao salário do obreiro, assim tomado sob a dicção do art. 457, § 1º, da CLT, que não contempla a verba atinente ao pagamento do labor em jornada elastecida naquele conceito. Recurso adesivo do autor ao qual se nega provimento. (TRT 23ª Região, 2ª T., RO- 02360.2007.051.23.00-8, Rel. Juiz Conv. Paulo Barrionuevo, julgado em: 18/03/2009 e publicado em: 24/03/2009)

Para que o empregado faça jus à garantia de emprego que postula, com fundamento no artigo 118 da Lei 8.213/91, necessário que tenha efetivamente sofrido acidente no trabalho (equiparando-se, por disposição legal, a doença profissional), resultando no seu afastamento pelo Órgão Previdenciário, por prazo superior a 15 dias, com o recebimento de auxilio doença acidentário. Após a cessação deste, é que se inicia a garantia de emprego prevista no artigo 118 da lei acima mencionada. (TRT/SP - 02470200804602000 - RO - Ac. 3ªT 20090995133 - Rel. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA - DOE 17/11/2009)

INTERVALO DE REFEIÇÃO E DESCANSO. REDUÇÃO VIA NORMA COLETIVA. INVALIDADE. A redução do interregno destinado ao descanso e refeição via norma coletiva não pode ser aceita. Isto porque, quanto a este tema a vontade das partes não prevalece, já que o instituto está diretamente ligado à higidez física e mental do trabalhador. A única exceção prevista no parágrafo 3o do artigo 71 da CLT é a redução por ato do Ministro do Trabalho, e desta aqui não se cogita. Neste sentido a OJ 342, da SDI-1 do C.TST, que estabelece a invalidade de cláusula convencional na qual os entes coletivos ajustam a redução do intervalo para refeição e descanso. (TRT/SP - 00465200825402003 - RO - Ac. 4aT 20090679215 - Rel. Sérgio Winnik - DOE 04/09/2009)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL – EXISTÊNCIA DE PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS – Não prospera o pedido de equiparação salarial baseado no art. 461 da CLT quando comprovado nos autos que o empregador possuía quadro de pessoal organizado em carreira. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 9736/2001 – (02 – Florianópolis – 3ª T – Red. p/o Ac. Juiz Gracio Ricardo Barboza Petrone – J. 25.02.2002)

PENSÃO JUDICIAL - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO INTEGRANTES - CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A circunstância de os cálculos de liquidação de um julgado não estarem em perfeita sintonia com este é hipótese de contradição, sanável somente através de embargos de declaração, pena de preclusão. (TRT 5ª R. - 2ª T. - AP 00900-2004-007-05-00-6 - Rel. Des. Paulo César Temporal Soares - DJ. 07.12.07).







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