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Ação De Cobrança Prova Da Obrigação Contraída

Jurisprudência - Direito Civil

AÇÃO DE COBRANÇA – PROVA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – CUSTAS – MUNICÍPIO – ISENÇÃO – É inegável o direito da empresa a receber pelos serviços efetivamente prestados, havendo prova convincente para tanto. O adimplemento da obrigação, em sendo assim, é de todo inescusável. (AC nº 36.236, Rel. Des. Vanderlei Romer) O Município está isento do pagamento das custas processuais (art. 35, h, da LC nº 156/97, modificada pela LC nº 161/97). (TJSC – AC 99.005328-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – JUROS REMUNERATÓRIOS – Pendente de regulamentação o art. 192 § 3º da Constituição Federal, como já decidiu o STF, inaplicável e a limitação das taxas de juros em 12% ao ano. Impossibilidade de limitação com fundamento em legislação infraconstitucional, pois as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33. Observância do princípio pacta sunt servanda, mesmo em sua relatividade. Incidência dos juros contratados até a inativação da conta, não verificada tendo em vista que o correntista tinha se utilizado do numerário (r$ 893,18), aplicando-se, após, os juros e encargos legais. Capitalização de juros. Inexistente previsão legal para a capitalização mensal, é de ser excluída. Correção monetária. Deve ser aplicado o IGP-M como fator de correção, por melhor refletir a desvalorização da moeda. Sucumbência. Redimensionada. Apelação parcialmente provida, por maioria. (TJRS – APC 70003120540 – 18ª C.Cív. – Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho – J. 21.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE INDIQUEM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PENHORADOS PARA O NORMAL FUNCIONAMENTO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I. A mera intenção noticiada de aderir a parcelamento de débito instituído pela Lei 11.941/09, não se constitui em fundamento hábil a permitir-se a suspensão do processo até a regulamentação da lei instituidora da benesse fiscal. II. Apesar da jurisprudência vir se orientando no sentido de que a observância da ordem de penhora ou arresto de bens deve harmonizar-se com o princípio da menor onerosidade, deve-se levar em consideração a realidade fática de cada hipótese, para que se torne efetiva a prestação jurisdicional no sentido de satisfação do crédito executado. III. Na presente hipótese o valor da execução fiscal suplanta a importância de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais), não prosperando a alegação da agravante de que não teriam sido realizadas diligências no sentido de encontrar outros bens penhoráveis, uma vez que o Juízo da execução, por diversas oportunidades, determinou a penhora de outros bens, não tendo sido esses encontrados em diligências realizadas pelo oficial de justiça. IV. A própria agravante, nesta sede processual, não indica qualquer outro bem para substituição da penhora sobre o faturamento, limitando-se a tentar transferir indevidamente o encargo ao judiciário, aduzindo, sem razão, que acaso tivessem ocorrido as tentativas de constrição de outros bens “certamente, seriam localizados bens imóveis que garantem a integralidade do débito” V. Os executados vêm se utilizando, indevidamente, dos mais diversos expedientes para se furtarem ao pagamento do débito, consoante se infere dos elementos fático-probatórios dos autos, assim, não obstante a onerosidade da penhora sobre o faturamento da empresa, demonstrado o esgotamento de medidas menos interventivas para o pagamento de débito excutido e não existindo qualquer elemento que corrobore a alegação de que a constrição imposta está a incidir sobre valores imprescindíveis para a cobertura de custos operacionais da agravante, legítima se revela a decisão agravada. VI. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.01.00.011032-6/MG Relator: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos (convocado) Julgamento: 15/09/09)

REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. TRANSEXUALISMO. MUDANCA DO SEXO. POSSIBILIDADE. Apelação Cível. Registro Civil. Alteração. Possibilidade. Transexual. Cirurgia de transgenitalização. Sentença que atende somente ao pedido de alteração do nome. Reforma do julgado para permitir a alteração do sexo no registro de nascimento. Precedentes deste tribunal. Recurso provido. (TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - 2006.001.61104. JULGADO EM 15/08/2007. SEXTA CAMARA CIVEL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA)

CIVIL. ALIMENTOS. DIVÓRCIO CONSENSUAL DISPENSA MOTIVADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RENÚNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SUBSISTE, COM BASE CONTRATUAL, SE EXSURGE DOS TERMOS DO ACORDO.A dispensa motivada da pensão, por parte de um dos cônjuges, sem a intenção da renúncia ao direito aos alimentos, não inibe futura demanda em que venham a ser reclamados, se modificadas as circunstâncias. (TJDFT - 20050610098078APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 21/03/2007, DJ 19/04/2007 p. 104)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. REVELIA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA. É válida a revelia decretada na origem, face a ausência de provas aptas a demonstrar a incapacidade civil da recorrente para realização dos atos da vida civil, injustificada a inércia da parte ré durante o transcurso do feito. Possível reconhecimento, uma vez que a discussão restringe-se a partilha de bens e, portanto, no campo dos direitos disponíveis, de cunho eminentemente patrimonial. A implementação eventual de benfeitorias por parte da recorrente, após a separação, não comporta ser conhecida por este E. Tribunal. Matéria que deve ser submetida à apreciação do Juízo a quo, mormente diante da inexistência de elementos mínimos em relação a sua efetiva concretização. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024932501, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/10/2008)

LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Caso em que o locador não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033814070, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/01/2010)







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