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Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Considerando Se Que A

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Considerando-se que a Convenção Coletiva referente ao período laborado comprova que os valores do piso salarial da categoria eram superiores ao salário mínimo e também determina que sobre ele incida o percentual relativo ao adicional de insalubridade, mantenho a decisão que está em conformidade com a Súmula nº 17, do C. TST. (TRT23. RO - 00259.2007.041.23.00-5. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO – A Exceção de Suspeição deve ser deduzida em petição devidamente assinada pela parte ou por seu procurador com poderes especiais para tal. Inexistindo nos autos instrumento de mandato procuratório do advogado subscritor da peça, não pode a mesma ser conhecida. Recurso não conhecido. (TRT 11ª R. – SU 0024/01 – (0573/2002) – Relª Juíza Solange Maria Santiago Morais – J. 07.02.2002)

PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INEXISTENTE. A peça recursal encaminhada através do sistema "Sisdoc", com certificação eletrônica do usuário, através de sua senha pessoal e intransferível, prescinde de assinatura. RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A ausência de fundamento no recurso ordinário, nos termos do artigo 514, inciso II, do CPC, de inequívoca aplicação subsidiária, importa no não conhecimento da irresignação. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Emergindo do conjunto probatório prova robusta acerca dos fatos ensejadores da justa causa, autorizada a manutenção do reconhecimento da extinção contratual motivada, afastando-se, por conseguinte, a pretensão da rescisão indireta do contrato de trabalho. DANO MORAL. A ausência de comprovação robusta de ofensa aos direitos subjetivos do empregado não autoriza a indenização por danos morais. (TRT/SP - 01892200644602009 - RO - Ac. 2aT 20090298548 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 12/05/2009)

LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA – CÁLCULOS – IMPUGNAÇÃO – PRECLUSÃO – A executada que deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar a conta de liquidação, não pode discutir a matéria em embargos à execução, face a preclusão lógica. (TRT 15ª R. – AP 12.201/01-8 – Rel. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella – DOESP 18.02.2002)

DESVIO DE FUNÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 456, CLT – Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT não se caracteriza desvio de função, pois à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." (TRT 3ª R. – RO 15449/01 – 5ª T. – Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso – DJMG 09.02.2002 – p. 33)

ENTE PÚBLICO – CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR – TEMPO DETERMINADO – NULIDADE – Deixando o ente público de cumprir as regras específicas para a contratação de pessoal por tempo determinado, afrontando, por conseguinte, a CF, conclui-se que a contratação, desde sua origem, esteve contaminada por nulidade absoluta, havendo prestação de serviços sem o empregado fazer jus aos direitos trabalhistas pleiteados, mas tão-somente à remuneração pelo trabalho efetivamente desenvolvido. (TRT 15ª R. – Proc. 34979/00 – (6910/02) – 5ª T – Relª Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 04.03.2002 – p. 4)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos de declaração parcialmente acolhidos para prequestionamento dos dispositivos constitucionais mencionados. (TRT 10ª R. – ED-RO 0382/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Heloísa Pinto Marques – DJU 25.01.2002 – p. 34)







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