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Responsabilidade Civil Objetiva Danos Provocados Por Acidente De

Jurisprudência - Direito Civil

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – DANOS PROVOCADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE – MÁQUINA QUE AO REALIZAR OBRAS NO ACOSTAMENTO INVADE A PISTA DE ROLAMENTO – CULPA COMPROVADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – Reexame necessário acolhido em parte somente para eximir a fazenda pública do pagamento de custas. (TJSC – AC 99.005484-5 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Francisco Oliveira Filho – J. 15.02.2001)

AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (ATUAL BRASIL TELECOM S/A) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. DEVIDA RESTITUIÇÃO SIMPLES DA QUANTIA PAGA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O acórdão embargado não contém omissão, contradição, dúvida, obscuridade ou erro material passível de ensejar embargos de declaração, os quais pretendem, unicamente, a revisão do mérito. Ausentes as hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95 é descabido em sede de embargos de declaração pretender rediscussão ou suposta correção da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 71002508315, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 08/04/2010)

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1) A prescrição, em ação de execução fiscal, somente se considera interrompida quando da efetiva citação do sócio. 2) A citação do contribuinte interrompe a prescrição em relação ao responsável tributário, verificando-se a ocorrência desta se transcorridos mais de cinco anos entre aquela citação e a citação do sócio co-responsável. Precedentes. 3) Majoração de honorários. Cabimento. À unanimidade, deram provimento ao recurso da parte autora e julgaram prejudicado o recurso do Estado. (TJRS RAC nº 70022692974, 21ª Câm. Cív., Rel. Des. Francisco José Moesch, j. 05.3.2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE NOME E ESTADO CIVIL EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA PENDENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM QUE SE PEDE A RETIFICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tem como prosperar a pretensão da agravante, de retificar nome e estado civil constante de escritura de doação, para possibilitar a venda do imóvel sem a concorrência do marido, contra quem propôs ação de separação litigiosa. 2. Mantém-se a decisão monocrática que, visando dar efetividade do processo, em vez de indeferir o pedido de retificação suspendeu o feito por seis meses, para aguardar a decisão a ser proferida no processo de separação, quando certamente haverá disposição sobre o nome da requerente e a partilha dos bens do casal. 3. Agravo não provido. (TJDFT - 20060020018507AGI, Relator CÉSAR LOYOLA, 3ª Turma Cível, julgado em 03/05/2006, DJ 21/09/2006 p. 75)

AÇÃO ORDINÁRIA – CRT – SENTENÇA – PEDIDO ALTERNATIVO – NULIDADE NÃO OCORRENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRESCRIÇÃO – SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES – VALOR DA AÇÃO NA DATA DO APORTE FINANCEIRO – CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – PEDIDOS ALTERNATIVOS – ACOLHIMENTO DE UM DELES – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – ART. 458, DO CPC – NULIDADE QUE SE AFASTA – PRESENÇA DE TODAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO – AÇÃO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO OCORRENTE – ART. 177, CCB – O valor das ações da CRT, para fins de subscrição em favor de seu acionista, e o da data do aporte financeiro. Contrato de adesão. Interpretação. Precedentes. Indenização substitutiva mantida. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento. (TJRS – APC 70003651874 – 19ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Rafael dos Santos Júnior – J. 19.03.2002)

APELAÇÃO CRIME. DELITO DE DESACATO. ART. 331, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Resumindo-se a prova ao depoimento de uma testemunha, cujo relato não esclarece suficientemente o fato, fica instalada a dúvida, que deve ser resolvida em favor do réu, conduzindo a absolvição, por insuficiência de provas. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001639681, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

Agravo de instrumento. Previdência Pública. Execução autônoma de honorários advocatícios. Possibilidade. Inteligência dos arts. 23 e 24 da Lei 8906/94. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70024571945, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 02/06/2008)







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