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Agravo De Petição Contribuição Previdenciária Créditos Oriundos De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITOS ORIUNDOS DE SENTENÇA TRABALHISTA. ACRÉSCIMOS MONETÁRIOS. O Decreto n.3.048/99, em seu art. 276, dispõe que nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Assim, ainda que a CLT, em seu art. 879, §4º, determine que a atualização do crédito devido pela Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, quando da incidência do disposto nos arts. 34 e 35 da Lei n. 8.212/91, há que se verificar se tal crédito, oriundo de condenação trabalhista, foi definitivamente ajustado. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT23. AP - 00904.2006.071.23.00-0. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT estabelece que não estão abrangidos pelo regime de duração de jornada os empregados que exerçam atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Destarte, o fato do empregado prestar serviços externos, por si só, não lhe retira o direito ao percebimento de horas extras, havendo que restar demonstrada, ainda, a inviabilidade de imposição de jornada e seu controle, circunstância não demonstrada na hipótese. Assim, devem ser aplicadas, no caso, as regras inerentes à duração do trabalho, e por corolário ser, a Empregadora, condenada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos. Recurso do Reclamante ao qual se dá parcial provimento, neste aspecto. (TRT23. RO - 00191.2007.003.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

HORAS EXTRAS – TRABALHO EXTERNO – PROVA – O labor extraordinário, por ser exceção à regra, exige prova robusta e concreta de sua ocorrência, mormente quando prestado externamente, sem fiscalização direta do empregador, circunstância na qual não é possível mensurar o tempo de serviço dedicado, efetivamente, ao serviço, e que afasta a pretensão a horas extras e consectários, em vista da exceção inserta no inciso I, do artigo 62, da CLT. (TRT 15ª R. – RO 13417/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. Verifica-se que a decisão colegiada procedeu à devida e clara análise das matérias recursais, não restando configurada qualquer contradição, obscuridade ou omissão que pudesse ensejar Embargos, na forma do art. 897-A da CLT c/c o art. 535, I, do CPC. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT23. EDRO - 00005.2007.061.23.00-1. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PROVA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. CONSEQÜÊNCIAS. Alegado pela Executada que os bens constritos seriam objeto de alienação fiduciária é necessário que comprove, para o Juízo da Execução, as suas alegações. Nestas condições é necessário que a prova documental observe o estabelecido pelo artigo 830, da Consolidação as Leis do Trabalho, no caso, seja apresentada no seu original ou, pelo menos, em fotocópia autenticada. Desta forma, em face do conjunto probatório dos autos, bem assim diante da distribuição do encargo, forçoso concluir que a Executada não comprovou, de forma válida, que os bens constritos não poderiam ser penhorados, pelo que, mantém-se a r. sentença atacada pelos seus jurídicos e legais fundamentos. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT23. AP - 00445.2005.076.23.00-6. 2ª Turma. Relator JUIZ CONVOCADO BRUNO WEILER. Publicado em 18/10/06)

MULTA DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO A MENOR DE VERBAS RESCISÓRIAS – I - O Tribunal Regional indeferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT, porque as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, frisando que o reconhecimento de diferenças de verbas trabalhistas em Juízo não autoriza a condenação da empresa quanto à multa do art. 477 da CLT. II. A decisão regional deve ser mantida, pois o pagamento a menor das verbas devidas ao reclamante não autoriza o deferimento da multa do art. 477 da CLT, já que a norma em questão visou apenas ao estabelecimento de prazo para pagamento das verbas rescisórias, não distinguindo se esse pagamento devesse ser integral ou não, pois o que importa é o fato material de as verbas rescisórias terem sido pagas. III Recurso desprovido. (TST – RR 1154/2000-005-19-00.5 – 4ª Turma – Relator Ministro Barros Levenhagen, DJU 04.11.2005)

PROVA ILÍCITA. Valoração. Prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica. É certo que o ordenamento constitucional brasileiro, em princípio, repudia a aceitação das provas obtidas ilicitamente (art. 5o, LVI da Constituição Federal). Não menos certo é que doutrina e jurisprudência não se mostram convergentes quanto à invalidade e imprestabilidade da prova ilícita e procuram mitigar o rigor dessa inadmissibilidade absoluta, encampando uma tese intermediária fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, hodiernarmente, propugna-se a idéia de que, em caso extremamente graves e excepcionais, quando estiverem em risco valores fundamentais, também assegurados constitucionalmente, cabe ao julgador admitir e valorar a prova tida por ilícita. Significa dizer que, no caso concreto, deve haver uma análise de proporcionalidade dos bens jurídicos protegidos e quando ocorrer uma lesão a um direito fundamental de maior relevância, a prova deve ser validamente admitida. In casu, cotejando os princípios das garantias constitucionais à inviolabilidade da intimidade e da privacidade (art. 5o, X da Constituição Federal), com os princípios da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, do acesso à informação inerente ao exercício profissional e da ampla defesa (art. 1o, incisos III e IV e art. 5o, incisos XIV e LV da Constituição Federal), resta irrefutável a prevalência da prova obtida a partir da gravação clandestina de conversa telefônica efetivada sem o conhecimento de um dos interlocutores do diálogo, reproduzida em laudo de degravação por perito judicial, mormente se considerada a primazia da realidade dos fatos. Reputo, portanto, válida a prova produzida." (TRT/SP - 01559200506102009 - RO - Ac. 10aT 20090633282 - Rel. Lilian Gonçalves - DOE 01/09/2009)







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