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Comissão De Corretagem Venda De Gado Inexistindo Nos Autos

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMISSÃO DE CORRETAGEM . VENDA DE GADO. Inexistindo, nos autos, prova a favor do obreiro no sentido de ter ajustada comissão de 2% sobre o valor da venda do gado, já que a praxe, no Estado, é de a comissão do corretor ser paga pelo comprador, o que ocorreu, pois o autor confessou, em seu depoimento, ter recebido, é de se dar provimento ao apelo para expungir a condenação imposta a título de comissão pela venda de gado. Recurso ao qual se dá provimento. (TRT23. RO - 00350.2007.071.23.00-2. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Dentre os pressupostos legais de cabimento da ação mandamental consta a inexistência de recurso do ato judicial atacado (art. 5º, II da Lei 1.533/51), daí, na espécie, havendo meios hábeis de impugnação da decisão judicial acoimada de ilegal e lesiva a direito líqüido e certo, ou seja, embargos à execução, e, eventualmente, o recurso de agravo de petição, é incabível o remédio heróico, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRT23. AGMS - 00008.2008.000.23.00-6. Publicado em: 30/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT – CONTROVÉRSIA EM TORNO DA RELAÇÃO DE TRABALHO – Havendo controvérsia em torno da relação de trabalho não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT (Jurisprudência Iterativa da SDI do C. TST). Ainda, só é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias. O fato de terem sido pagas a menor gera direito ao complemento, e não à multa. Ambos os recursos negados. (TRT 15ª R. – RO 11.889/2000 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)

DISPENSA COM JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS DA EMPREGADORA. Por se tratar de medida extrema e considerando os efeitos decorrentes de sua aplicação na vida profissional e do empregado, para a caracterização da falta grave a ele imputada exige-se prova contundente, encargo que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC.II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme entendimento esposado pelo C. TST nas Súmulas 219 e 329, somente haverá condenação da parte contrária ao pagamento de honorários advocatícios quando satisfeitos os requisitos da Lei n°5.584/70, cujo pagamento não decorre pura e simplesmente da sucumbência. (TRT/SP - 00952200800702002 - RO - Ac. 4aT 20090309698 - Rel. Sergio Winnik - DOE 08/05/2009)

ACORDO COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Caso no qual deve ser instaurado dissídio coletivo e não uma ação de obrigação de fazer, pois aquele somente pode ser instaurado de comum acordo, não podendo obrigar o Sindicato a implantar o sistema de banco de horas sem receber benefício em troca, considerando que a Lei exige que as partes acordem a respeito. Recurso das reclamantes desprovido. (TRT4. 5a Turma. Relator o Exmo. Juiz João Batista de Matos Danda - Convocado. Processo n. 0000434- 89.2011.5.04.0802 RO. Publicação em 02-12-11)

HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA – DESINCUMBINDO-SE O AUTOR, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS DO ÔNUS DE PROVAR QUE LABORAVA CUMPRINDO JORNADA DAS 07:30 ÀS 19:00, DEVIDAS AS HORAS EXTRAS CONFORME PLEITEADO NO INICIAL, PELO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO PRIMÁRIA NA INICIAL – A condição necessária para o deferimento da indenização do art. 71, § 4º, da CLT é que o empregado cumpra jornada superior a 6 horas e não goze do intervalo mínimo para descanso. O fato de o reclamante ser bancário e, por contrato, estar sujeita à jornada de 6 horas não tem o condão de retirar seu direito àquela indenização. (TRT 11ª R. – RO 2544/2000 – (0078/2002) – Rel. Juiz José dos Pereira Braga – J. 07.02.2002)

HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ÔNUS DA PROVA. Versando as horas extraordinárias fato constitutivo do direito do autor, incumbe-lhe o ônus de demonstrar a alegada existência, nos termos consignados na exordial, em consonância ao disposto nos arts. 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, aplicando-se quanto às horas extras o aforismo forense segundo o qual o ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. Compulsando os autos verifico que o demandante não se desincumbiu a contento de tal encargo, não havendo qualquer prova de estar aguardando ou executando ordens no período pertinente propugnado. Recurso provido parcialmente. (TRT23. RO - 00567.2007.046.23.00-2. Publicado em: 24/04/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)







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