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Embargos De Declaração Hipóteses De Cabimento Arts 535 Do Cpc

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO (ARTS. 535 DO CPC E 897-A DA CLT). Os embargos de declaração constituem-se via processual adequada para desfazer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões, que eventualmente possam existir no julgado. Dessa forma, revelam-se incabíveis os aclaratórios quando não verificados os vícios aptos à caracterização dos pressupostos de que tratam os artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, na medida em que é vedado à parte valer-se dessa via impugnativa para buscar rediscussão sobre matéria já decidida. (TRT23. EDAI - 00239.2007.022.23.01-9. Publicado em: 03/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

Ausência de intimação da União Federal (INSS) para manifestação sobre os cálculos. Nulidade. Inexistente a intimação da União Federal (INSS) para se manifestar acerca dos cálculos da contribuição previdenciária, nulo o processo a partir da decisão homologatória., na parte referente aos créditos previdenciários. (TRT/SP - 00548200401802009 - AP - Ac. 3aT 20090308756 - Rel. Silvia Regina Pondé Galvão Devonald - DOE 08/05/2009)

RECURSO DA RECLAMADA. DANO MORAL. CONDUÇÃO DO EMPREGADO À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA DEPOR SIMULTÂNEAMENTE AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA. FATO DE CONHECIMENTO DA RECLAMADA DESDE O DIA ANTERIOR. TENTATIVA DE FLAGRAR O EMPREGADO EM CONDUTA CRIMINOSA QUE SE PENSAVA ESTAR PRATICANDO. DESISTÊNCIA DO PLANO ORIGINAL. ABORDAGEM DO EMPREGADO DURANTE O SERVIÇO DEIXANDO SUBENTENTIDA A SUA CULPA. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A reclamada, tendo conhecimento de que alguém estava tentando desviar mercadorias que foram carregadas no caminhão em que o reclamante trabalhava, montou esquema para vigiá-lo, verificando a quem seria entregue a mercadoria. Contudo desistiu de observar o comportamento do reclamante e resolveu abordá-lo, conduzindo-o à delegacia para depor como se fosse culpado. O dano, neste caso, não decorreu do simples fato de o reclamante prestar depoimento junto à polícia no inquérito policial instaurado para apurar a tentativa de furto, mas na forma como a reclamada procedeu, pois já sabia que o caminhão do reclamante estava carregando a mercadoria que supostamente estava sendo desviada desde o dia anterior, deixou o reclamante sair para efetuar as entregas no dia seguinte, abordando-o durante o serviço para comprovar o que já sabia, fazendo-o crer, em razão da forma como procedeu a abordagem, que era culpado pelo desvio da mercadoria, conduzindo o reclamante para depor, na ocorrência que iria registrar. Dano moral configurado. Recurso patronal improvido. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECUSA DO RECLAMANTE EM RECEBER O VALOR DA RESCISÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À RAZÃO DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. CAUSA INJUSTIFICADA. MULTA INDEVIDA. Quando o empregado não concorda com os termos da rescisão contratual, basta que registre, durante o ato de homologação, ressalva sobre os pontos com os quais não concorda, para que possa pleitear em juízo as diferenças. A recusa em receber os valores do TRCT por não concordar com a forma de rompimento do vínculo não é justificada. Se o valor rescisório foi disponibilizado no prazo legal, a causa da mora foi a recusa do reclamante em recebê-lo, não sendo devida a multa do art. 477 da CLT. Recurso improvido. DESCONTOS INDEVIDOS. GARRAFAS BICADAS. DANOS AO PATRIMÕNIO DO EMPREGADOR. CULPA DO EMPREGADO. ART, 462, § 1º, DA CLT. O empregador está autorizado a descontar o valor dos prejuízos causados pelo empregado, decorrente de ato culposo deste, desde que essa possibilidade tenha sido prevista (acordada) no contrato de trabalho. A simples autorização para desconto, sem respaldo no contrato de trabalho, não serve como elemento justificador do desconto. Recurso adesivo parcialmente provido. (TRT23. RO - 00761.2007.007.23.00-5. Publicado em: 25/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO)

HORAS IN ITINERE – FIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE – Normas coletivas gozam de reconhecimento constitucional – artigo 7º, inciso XXVI, em razão do qual é dar-se prevalência ao ajuste coletivo da categoria, que fixa as condições de pagamento das horas in itinere. (TRT 15ª R. – RO 13429/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 04.03.2002)

FRAUDE À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO TRABALHISTA PREVALECENTE SOBRE GARANTIA REAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FUNÇÃO DA PRELEÇÃO DO CRÉDITO. Ocorre fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração do bem do executado já tramitava contra ele processo capaz de fazê-lo insolvente (artigo 593, II, do CPC). No caso em apreço, o bem penhorado foi alienado fiduciariamente em garantia bancária após o aforamento da reclamatória trabalhista, inclusive com a inclusão do sócio-gerente no polo passivo dos autos, em cuja execução não fora possível apontar outros bens passíveis de constrição. É de se considerar, portanto ineficaz o ato de alienação ou oneração do bem constritado. (TRT23. AP - 01251.2003.036.23.00-7. 2ª Turma. Relator DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO. Publicado em 07/08/07)

DIFERENÇAS SALARIAIS – INDEVIDAS – Estando correta a conversão aplicada pela reclamada, forçosa é a rejeição do pedido de diferenças salariais postulado na exordial pelos reclamantes. (TRT 15ª R. – Proc. 27614/99 – (10591/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 49)

INSALUBRIDADE – PROVA EMPRESTADA – VALIDADE – Estando o local de trabalho desativo, tem-se por válida a prova emprestada (inteligência dos artigos 332 e 427, ambos do CPC), mormente porque contemporânea com a presença do empregado na empresa, cuidando a perícia de caso idêntico à função exercida pelo obreiro. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – SALÁRIO MÍNIMO – A base de incidência dos percentuais relativos ao adicional de insalubridade, mesmo após a Carta Política de 1988, continua a ser o salário mínimo legal de que cogita o art. 76 da CLT, conforme melhor interpretação jurisprudencial consubstanciada no verbete nº 228 e na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI do C. TST. Negado provimento a ambos os recursos. (TRT 15ª R. – RO 31.046/1999 – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 14.01.2002)







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