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Nulidade Ausência De Fundamentação Inocorrência Exarada A Decisão

Jurisprudência - Direito do Trabalho

NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Exarada a decisão ao feitio legal, entregando a prestação jurisdicional pleiteada e remetendo aos fundamentos conducentes à formação do convencimento de seu d. prolator, incogitável a alegada afronta às disposições contidas nos arts. 131, 165 e 458, do CPC, incólumes remanescendo, sem exceção. Impositiva, pois, a rejeição da preliminar. EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. SANÇÕES PROCESSUAIS. Para que o procedimento seja reconhecido como ato atentatório ao exercício da jurisdição, há de ter um plus além do reconhecimento de que protelatórios os embargos opostos, pois, em assim não sendo, impositiva a conclusão de que todos os embargos tidos como procrastinatórios traduziriam, a um só tempo, ato infenso ao exercício da jurisdição, o que certamente não foi a intenção do legislador, ao prever repreensão específica para a hipótese. Recurso provido, no particular, para expungir da condenação as sanções processuais cominadas com esteio nos arts. 14, parágrafo único e 538, parágrafo único, ambos do CPC. LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos do art. 460, do CPC, é defeso ao magistrado 'proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado'. Inobservados pela decisão, tais lineamentos legais, ao deferir à Obreira a repercussão legal da habitual sobrejornada, pleito alheio à peça de intróito, impositiva a reforma da decisão, no particular, sob pena de caracterização de julgamento extra petita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza o intuito de alterar a verdade e, tampouco, o deliberado fim de reclamar verbas sob o escopo de auferir vantagem ilegal, o só fato de restar infrutífero o propósito obreiro de demonstrar todas as alegações vertidas na exordial. Afastadas, pois, as hipóteses capituladas no art. 17, do CPC, não se há falar em deslealdade processual obreira. Recurso parcialmente conhecido e ao qual se dá parcial provimento. (TRT23. RO - 00783.2007.009.23.00-8. Publicado em: 03/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Os honorários advocatícios devidos nesta Justiça Especializada são os assistenciais, condicionada a sua concessão ao preenchimento dos requisitos legais insertos na Lei nº 5.584/70. (TRT 12ª R. – RO-V 4822/2001 – 3ª T. – (00908/2002) – Relª Juíza Ione Ramos – J. 08.01.2002)

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REQUISITOS. MEDIDAS PUNITIVAS. GRAVIDADE. NÃO-CABIMENTO. A dispensa com justa causa operária é medida extrema tomada pelo empregador para a extinção do contrato de trabalho, imputando ao trabalhador restrições financeiras e qualitativas. A terminação ocorre com a quebra da qualidade essencial desse tipo contratual, qual seja, a colaboração. Como contrato de colaboração onde o elemento fiducial é sua característica inerente, necessário que efetivamente o ato perpetrado torne insubsistente o vínculo de emprego. Inconteste a perpetração do ato punitivo ensejador da dispensa imposta pelo empregador. Todavia, as medidas punitivas disponíveis pelo empregador são a advertência, a suspensão e a dispensa. Ainda que doutrina e jurisprudência acenem pela possibilidade de dispensa sem que haja anteriormente advertido ou suspenso o empregado, imprescindível que, de fato, a comprovação seja plena e incisiva sobre o ato perpetrado e que tal ato torne insubsistente o contrato de trabalho, mormente após anos de trabalho de conduta irretocável. Para que haja a dispensa do trabalhador baseada em improbidade e mau procedimento, tendo em vista que lhe fora imputado cometimento de abuso de direito, em face de comercialização de passagens de cortesia entregues gratuitamente para fruição pessoal e intransferível, necessário que as provas sejam contundentes acerca do conhecimento da proibição e ainda que a gravidade retire toda a qualidade de colaboração do contrato de trabalho. Inexistindo qualquer uma dessas provas, tem-se como indevida a dispensa com justa causa, em face de uma análise atual da aplicabilidade imediata dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. (TRT23. RO - 00935.2007.051.23.00-8. Publicado em: 29/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR EDSON BUENO)

EXECUÇÃO – PENHORA SOBRE CRÉDITO – Constitui princípio informativo do processo de execução trabalhista a satisfação do crédito do empregado; é esta sua razão de existir, pois a execução se realiza no interesse do credor (art. 612 do CPC). Assim, apenas se não resultar em qualquer prejuízo para o hipossuficiente é que se poderá admitir que a execução se processe de modo menos gravoso. O que se objetiva, repita-se, é o pagamento do débito reconhecido em juízo, da forma mais rápida e eficiente possível, já que a prestação de serviços há muito foi entregue ao empregador, estando o empregado a esperar pela contraprestação devida, de caráter alimentício, que já tarda. (TRT 3ª R. – AP 7622/01 – 1ª T. – Relª Juíza Maria Auxiliadora M. Lima – DJMG 15.02.2002 – p. 14)

HONORÁRIOS DE PERITO – SUCUMBÊNCIA – Ainda que a reclamada tenha sido sucumbente no objeto da perícia para apuração de equiparação salarial (prova que, após, na prolação da sentença de 1º grau, ficou descaracterizada pelo acolhimento da defesa, no sentido de que o paradigma tinha mais de dois anos no exercício da função, em relação ao reclamante), tendo a reclamatória resultado improcedente, o autor será responsável pelo pagamento dos honorários periciais. (TRT 15ª R. – Proc. 18326/01 – (11544/02) – 5ª T – Relª p/oAc. Juíza Olga Aida Joaquim Gomieri – DOESP 18.03.2002 – p. 79)

Adicional de insalubridade. Funções laborativas não constantes do Quadro de Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. Adicional indevido. A reclamada não é estabelecimento de natureza hospitalar, e as atividades do autor não constam da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, ao qual incumbe aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem assim adotar normas sobre critérios de caracterização da insalubridade, restando indevido o adicional pleiteado (CLT, art. 190 e OJ nº 04, I, da SDI 1, do C. TST). (TRT/SP - 02897200608102003 - RE - Ac. 2ªT 20090748276 - Rel. Rosa Maria Zuccaro - DOE 29/09/2009)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PARA DESTRANCAR RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DARF. O recolhimento das custas processuais, regulamentado pela Instrução Normativa n. 20/02 do col. TST, deve ser efetivado através de Documento de Arrecadação de Receita Federal DARF, constituindo pré-requisito à admissibilidade do recurso ordinário. Na hipótese, a agravante interpôs o recurso ordinário sem efetivar de forma válida o recolhimento das custas processuais, visto tê-lo realizado em guia para depósito judicial trabalhista, documento que não pode ser reconhecido e declarado como hábil para comprovar o correto e oportuno recolhimento das custas fixadas pela sentença, razão pela qual a deserção do recurso em face da ausência de preparo é medida impositiva. (TRT23. AI - 00762.2007.002.23.01-0. Publicado em: 30/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)







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