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Administrativo Remessa Necessária Prestação De Serviços

Jurisprudência - Direito Civil

ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ATRASADOS – MUNICÍPIO – ISENÇÃO DE CUSTAS – PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA – Comprovados a prestação de serviços ao Município, tem ele obrigação de adimpli-los. A teor do art. 35, alínea h, da Lei Complementar nº 156/97 (com as alterações da LC nº 161/97), os Municípios estão isentos do pagamento das custas processuais. (TJSC – AC 99.016538-8 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 15.02.2001)

ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE DIVORCIADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Inexistindo obrigação alimentícia convencional, é carecedora de ação a parte que pleiteia alimentos de ex-cônjuge após o advento do divórcio, eis que o vínculo matrimonial é pressuposto essencial da obrigação de prestar alimentos, mostrando-se inconcebível "que alguém, já tendo constituído outra família, haja de ficar para sempre sujeito ao eventual insucesso econômico de quem com ele não tem mais vínculo algum". O art. 23 da Lei do Divórcio convive pacificamente com o art. 402 do Código Civil, uma vez que o que se transmite é a obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge, diante da dissolução da sociedade conjugal, obrigação que há de estar constituída no momento da defunção, máxime em se tratando de pessoas divorciadas, cujos laços que as uniam foram desfeitos, não pela morte, mas pela sentença que decretou a dissolução do casamento. (TJDFT - APC3723995, Relator ROMÃO C. OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, julgado em 24/06/1996, DJ 04/09/1996 p. 15.291)

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. DESCONTO DE 90%. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR. QUITAÇÃO NA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.981-50. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. IMPOSSIBILIDADE. I. O mutuário que realiza a quitação do saldo devedor do contrato de financiamento na vigência da Medida Provisória nº 1.981-50, não tem direito à restituição do pagamento em virtude da superveniência da Medida Provisória nº 1.981-52, que concedeu desconto de 100% do saldo devedor. II. Apelação a que se nega provimento. (TRF1. Apelação Cível 2001.37.01.000597-5/MA Relatora: Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (convocada) Julgamento: 03/06/09)

APELAÇÃO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. MARCO INICIAL. Viável contar o prazo para a conversão da separação em divórcio da data em que é deferida a medida liminar de separação de corpos, mesmo que a decisão final na ação de separação não tenha transitado em julgado. Inteligência do artigo 1.580 do CCB, que derrogou, quanto ao ponto, os artigos 25 e 31, ambos da Lei do Divórcio. DERAM PROVIMENTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70015866882, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 24/08/2006)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPORADA DE VERANEIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. VALOR DO ALUGUEL. BAIXA TEMPORADA. Quando não há consenso entre as partes quanto ao valor do aluguel mensal a ser pago, na baixa temporada, pelo período em que o contrato de locação por temporada no veraneio foi prorrogado, faz-se necessária a realização de prova pericial a fim de se apurar o valor devido. Assim, impõe-se, de ofício, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com a devolução dos autos ao juízo de Primeiro Grau, para a produção da prova pericial que apurará o valor do aluguel devido. SENTENÇA DESCONSTITUIDA, DE OFÍCIO, E APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70004483228, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 26/02/2003)

Apelação cível. Ação indenizatória. Barulho provocado por campo de futebol. Direito de vizinhança. Comprovado que não havia isolamento acústico e que os níveis sonoros ultrapassavam o permitido, impõe-se o dever de indenizar. Precedente desta Corte. Dano moral fixado de forma proporcional e de acordo com a capacidade econômica das partes, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parcial provimento do recurso, monocraticamente. Aplicação do art. 557, caput e §1º-A, do CPC e do Enunciado nº 65 da Jurisprudência Cível do Tribunal. (TJRJ. 0008213-94.2006.8.19.0061 - APELACAO - 1ª Ementa. DES. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 17/03/2011 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL)

PRELIMINAR. IRREGULARIDADE DE REPRE-SENTAÇÃO. ESPÓLIO. INVENTÁRIO ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Se da análise dos autos, infere-se que os autos do inventário encontram-se arquivados há mais de cinco anos, há de se presumir que fora concluído e o formal de partilha, conseqüentemente, expedido, o que retira a capacidade processual do espólio para estar em juízo (art. 12, V c/c art. 990, parágrafo único e art. 991, inciso I do CPC).Deveria o inventariante ter coligido aos autos o termo de compromisso a época prestado para aferição da sua condição de representante processual do espólio, sendo inservível para tal fim a procuração trazida; se assim não procede, dá ensejo a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual de validade. (TJDFT - 20040111179380APC, Relator GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 31/05/2006, DJ 01/08/2006 p. 131)







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