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Competência Da Justiça Do Trabalho Execução Das Contribuições

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS DURANTE O PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO. As novas diretrizes inseridas no parágrafo único do art. 876 da Consolidação das Leis do Trabalho, por meio da Lei da 11.457/07, impôs a alteração do entendimento sumula pelo Colendo TST (Súmula 368), o qual delimitava a cobrança das contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho tão-somente aos valores objeto de acordo homologado e às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir. A nova disposição legal determina a execução, de ofício, das contribuições sociais devidas em decorrência das decisões proferidas pelos órgãos trabalhistas, resultantes não só da condenação ou homologação de acordo, mas também sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Recurso conhecido e provido. (TRT23. RO - 00962.2007.003.23.01-0. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

JUROS DE MORA - DIFERENÇAS - O depósito em dinheiro para a garantia da execução faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e juros de mora, nos termos do parágrafo 4o, do artigo 9o da Lei no 6.830/80, aplicável subsidiariamente ao processo de execução trabalhista, por força do artigo 889 da CLT, sob pena de se perenizar a lide, além de se desestimular a realização de depósito judicial pela parte executada. (TRT/SP - 02194200407102006 - AP - Ac. 2aT 20090677859 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 15/09/2009)

CONTRATO NULO. FGTS. Nada obstante a nulidade formal do contrato, o entendimento cristalizado na Súmula n. 363 do colendo TST é no sentido de que a recondução das partes ao status quo ante se dê pelo pagamento do salário stricto sensu, eventuais horas extras e depósito do FGTS. Nego provimento. (TRT23. RO - 00535.2007.071.23.00-7. Publicado em: 14/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DO EXECUTADO – INVIABILIDADE – Cabe ao exeqüente indicar bens da executada passíveis de apreensão judicial. Sendo demonstrado nos autos que ele não diligenciou no sentido de obter sucesso na execução, resta inviável a expedição de ofício ao Banco Central para prestar informações acerca da existência de contas bancárias em nome da executada, nas instituições bancárias situadas nos Estados da Região Sul e no Estado de São Paulo. (TRT 12ª R. – AG-PET . 8190/2001 – (2824/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Relª Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)

JUSTIÇA DO TRABALHO – REPRESENTAÇÃO CLASSISTA – EXTINÇÃO – EC Nº 24/99 – JUIZ CLASSISTA SUPLENTE – Dada a extinção da representação classista na Justiça do Trabalho, o suplente de juiz classista temporário, que não estava em exercício na data da promulgação da EC nº 24/99, não pode ter assegurada a seu favor a ressalva de cumprimento do respectivo mandato, inserta no art. 2º da referida Emenda – violação do direito adquirido não configurada. (TRT 15ª R. – MS 1035/00 – (211/02) – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 21.02.2002 – p. 8)

MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A despeito da ausência de estabilidade do empregado da sociedade de economia mista - Orientação Jurisprudencial 247 do Tribunal Superior do Trabalho - o certo é que o ato administrativo praticado pela impetrante não observou o princípio da motivação, o que, a rigor, infringe a um só tempo o art. 37, 'caput' e 173, § 1º, II, da CRFB, bem como o regramento jurídico infraconstitucional, vale dizer o art. 50 da Lei 9.784, de 29.01.1999. Partindo-se da premissa segundo a qual a concessão do mandado de segurança é necessário comprovar os requisitos autorizativos da medida, delimitados no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, assim como no art. 1º da Lei 1.533, de 31.12.1951, conclui-se que a liminar concedida no presente 'mandamus' já não mais encontra permissivo legal para subsistir, haja vista inexistir, neste momento processual, direito líquido e certo a ensejar a sua manutenção, bem como a concessão da segurança. (TRT23. MS - 00478.2007.000.23.00-9. Publicado em: 24/04/08. Tribunal Pleno. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI)

RETIRADA DOS AUTOS PELO ADVOGADO -RETIRADA MOTIVADA POR RECURSO - PRAZO PARA DEVOLUÇÃO. Quando o artigo 40 do CPC, no inciso II, estipula o prazo de 5 dias, refere-se a retirada genérica de autos, para qualquer finalidade. Quando a retirada tem por finalidade a redação de recurso ou contra- razões, o prazo há que ser o mesmo do recurso, incidindo, no caso, a regra do inciso III e não a do inciso II. O prazo legal a que se refere o inciso III é, obviamente, o mesmo previsto para o ato que originou a retirada dos autos, porque seria absurdo a lei estipular um prazo de 8 dias para recorrer e apenas 5 dias para a parte permanecer com os autos, quando não se trate de prazo comum. (TRT/SP - 00129200608902006 - RO - Ac. 6aT 20090311722 - Rel. Manoel Antonio Ariano - DOE 08/05/2009)







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