Diciona

Contribuição Previdenciáriaacordo Sem Reconhecimento De Vínculo Prestação De

Jurisprudência - Direito do Trabalho

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - A contribuição previdenciária deve incidir sobre o valor total do acordo homologado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, pois ainda que inexistente o vínculo de emprego, houve entre as partes a prestação de serviços; portanto, deverá o Reclamado efetuar o recolhimento tanto da cota patronal, com alíquota de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 22, III da Lei 8212/91, bem como a cota do Reclamante, com alíquota de 11% (onze por cento), consoante art. 30, § 4º da Lei 8212/91 c/c art. 216 §6º, do Decreto Lei 3049/99. Recurso a que se dá provimento (TRT23. RO - 00890.2007.002.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

MULTA – DO ART. 477 DA CLT – Só é devida quando há atraso no pagamento das verbas rescisórias. O fato de não ter ocorrido o adimplemento de verbas questionadas na reclamatória, ou de terem sido pagas a menor, gera direito ao complemento, e não à multa. (TRT 15ª R. – Proc. 178/00 – (10743/02) – SE – Rel. Juiz Carlos Alberto Moreira Xavier – DOESP 18.03.2002 – p. 54)

A relatividade do requisito da subordinação jurídica nos permite verificá-la em grau máximo e mínimo, mas, uma vez encontrada, estaremos diante do contrato de trabalho, porque não se trata de simples relação obrigacional (Von Gierke e D'Eufemia), mas é uma relação de poder, do patrão sobre o empregado, gerado pela relação jurídica havida entre ambos. (TRT/SP - 01768200600702008 - RO - Ac. 12aT 20090527040 - Rel. Benedito Valentini - DOE 24/07/2009)

Embargos de Terceiro. Prazo. O art. 1.048 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, não comporta interpretação extensiva. Os embargos de terceiro podem ser opostos, no processo de execução, até 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Irrelevante, para esse efeito, a data da formalização da penhora, eis que contraria a literalidade do dispositivo processual a contagem do prazo a partir da apreensão de bens. (TRT/SP - 01562200805602000 - AP - Ac. 1aT 20090400270 - Rel. Wilson Fernandes - DOE 09/06/2009)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR. NÃO CARACTERIZADO. Para que se configure o dever de indenizar o dano moral e material, imperativa se faz a comprovação do ato ilícito do ofensor e, ainda, o necessário nexo causal entre o ato e o dano experimentado pela parte ofendida. A indenização por danos morais e materiais torna-se indevida quando o acervo fático probatório contido nos autos comprovar a ausência de qualquer desses elementos. (TRT23. RO - 02402.2007.051.23.00-0. Publicado em: 28/05/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

COISA JULGADA. NECESSIDADE DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO PARA CONFIGURAÇÃO. Há coisa julgada quando entre a anterior ação e a presente são coicidentes as mesmas partes, os mesmos pedidos e as mesmas causas de pedir. Entende-se por causa de pedir o fato e o fundamento jurídico sobre os quais se funda a pretensão, não podendo a autora, entre uma ação e outra, apenas alterar o pedido de vínculo com o primeiro para o segundo reclamado, pois os fatos que embasam a pretensão são idênticos e os reclamados são componentes de um mesmo grupo econômico, configurando empregador único. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01565-2013-044-03-00-5 RO; Data de Publicação: 31/01/2014; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocado Jose Marlon de Freitas; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle)

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – ATOS DE IMPROBIDADE E MAU PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS – As acusações contidas no bojo do inquérito judicial devem ser robustamente provadas no decorrer da instrução, a teor do contido no artigo 333, I, do CPC. Considerando-se que uma das faltas imputadas ao requerido consubstancia-se em ato de improbidade, deve haver prova inconteste acerca de tal assertiva, eis que as conseqüências advindas da prática dessa falta grave reflete não apenas na seara trabalhista, mas também na esfera penal maculando toda a vida funcional do empregado. Não comprovadas as alegações formuladas pelo requerente, correta a instância vestibular que julgou improcedente o inquérito ajuizado. Recurso conhecido e não provido. (TRT 10ª R. – RO 2672/2001 – 2ª T. – Relª Juíza Flávia Simões Falcão – DJU 25.01.2002 – p. 29/53)







Todos os direitos reservados

Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização

Política de Privacidade | Editorial | Contato