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Labor Extraordinário E Reflexos Diferenças Restando Indemonstrado Que

Jurisprudência - Direito do Trabalho

LABOR EXTRAORDINÁRIO E REFLEXOS. DIFERENÇAS. Restando indemonstrado que as diferenças de que se entende credora a Reclamante excedam às importâncias preteritamente percebidas a título de remuneração da sobrejornada, infundada a pretensão, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT e 333, I, do CPC, este subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. REMUNERAÇÃO EXTRACONTÁBIL. INTEGRAÇÃO. Homologada a desistência obreira quanto ao pedido, manifestada na audiência inaugural, extinguindo-o, pois, sem julgamento do mérito, o que sequer é objeto do presente arrazoado, não se há falar na integração ora pleiteada. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00900.2007.002.23.00-9. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – A condenação ao pagamento de indenização por dano moral depende de prova inequívoca de prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência do comportamento do empregador. (TRT 12ª R. – RO-V-A . 2024/01 – (01310/2002) – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz José Luiz Moreira Cacciari – J. 17.01.2002)

EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DESPROVIDO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO ATO. A Constituição da República veda ascensão funcional sem a prévia aprovação em certame público. Com efeito, as regras de reenquadramento funcional adotadas pelo CEPROMAT deveriam seguir a sistemática do art. 37, II e § 2º, da CR/88, pois, na condição de empresa pública, ele é integrante da administração pública indireta (art. 173, § 1º, II, da CR/88). Logo, a alteração de emprego sem a prévia aprovação em concurso público acarreta a nulidade do ato. (TRT23. RO - 01231.2007.002.23.00-2. Publicado em: 19/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR TARCÍSIO VALENTE)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE. No caso, havendo duplicidade de representação quanto à categoria dos servidores municipais na mesma base territorial, deve ser aferida a anterioridade do registro sindical junto ao Ministério do Trabalho, critério pelo qual a FESISMERS é a entidade que detém legitimidade para receber os repasses de contribuições sindicais em questão. Provimento negado. (TRT4. Processo 0266300-27.2007.5.04.0341, 5ª Turma, Relator Juiz Convocado João Batista de Matos Danda, julgado em 13.05.2010)

RECURSO DE REVISTA. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. Esta Corte Superior, analisando o disposto no art. 843, § 1º, da CLT, pacificou entendimento no sentido de que, no Processo do Trabalho, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do Reclamado (Súmula 377/TST, ex-OJ 99/SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-28500-11.2006.5.09.0028, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, DJ de 04/02/2011)

ACORDO HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 20% SOBRE O VALOR TOTAL DO AJUSTE. O pagamento do valor ajustado sem o reconhecimento do vínculo empregatício conduz à conclusão de que se trata de retribuição por prestação de serviços diversa daquela regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Esse pagamento corresponde a rendimento do trabalho pago à pessoa física e, por isso,está sujeito à incidência da contribuição previdenciária na forma do inciso III do art. 22, da Lei no 8.212/91, c/c alínea "a" do inciso I do art. 195, da CF. O §9o do art. 276 do Decreto no 3.048/99 c/c o parágrafo único do art. 43, da Lei no 8.212/91, que exigem o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a totalidade do valor do acordo homologado, independentemente da forma de pagamento e da natureza das verbas. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho SBDI-1 368. (TRT/SP - 00432200648202007 - RO - Ac. 12aT 20090672180 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DOE 04/09/2009)

MASSA FALIDA – EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – A competência para processar a execução trabalhista movida contra a massa falida é do Juízo falimentar, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a fim de que possa ser efetuada a real concorrência entre todos os credores trabalhistas. A execução deve ser coletiva, pois estar-se-á evitando o prejuízo de uns em favor de outros. (TRT 12ª R. – AG-PET . 9771/2001 – (02829002) – Florianópolis – 1ª T. – Redª p/o Ac. Juíza Sandra Márcia Wambier – J. 18.03.2002)







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