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Mandado De Segurança Servidor Público Inativo

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – NÃO INCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – A Lei Complementar 129/94 não foi recepcionada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, que determinou a não incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria dos servidores públicos inativos. (TJSC – MS 00.002054-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO PATERNA DE GUARDA COMPARTILHADA. GUARDA UNILATERAL EXERCIDA PELA GENITORA. AUSÊNCIA DE CONSENSO. MELHOR INTERESSE DA INFANTE. Se o genitor pretende maior participação na vida do filho, sua pretensão diz com o poder familiar, cujo exercício jamais lhe foi negado. Por outro lado, a guarda compartilhada não deve ser fruto de imposição do juízo, mas uma decorrência de acordo entre as partes. Logo, se as partes pactuaram a guarda unilateral há alguns anos, o que vem funcionando bem, e a genitora não concorda com a guarda compartilhada, não se deve alterar a situação atual, em observância ao melhor interesse do infante. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70041115916, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. Caso concreto em que os elementos de prova constante dos autos demonstram a inexistência de um perfeito entendimento entre os genitores da infante, o que é de rigor para o compartilhamento de guarda postulado, de modo que seu deferimento não atenderá ao melhor interesse da criança. Manutenção da sentença de improcedência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043394758, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2011)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - MARCO INICIAL DA CONTAGEM - DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO. Tendo decorrido mais da metade do prazo vintenário previsto no artigo 177 do CC/1916 quando da entrada em vigência do novo Código Civil, bem como a existência de prazo prescricional no Código Civil/2002 menor que àquele previsto no diploma anterior, é de ser aplicado o prazo vintenário, em obediência ao que dispõe o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Em se tratando de ação revisional que tem como objeto a revisão das cláusulas contratuais, há que se considerar como marco inicial para fins de contagem do prazo prescricional a data da celebração do contrato, haja vista que é neste momento que o contratante passa a ter ciência das condições que lhe foram impostas. (TJMT. Apelação 18020/2009. Primeira Câmara Cível. Relator DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO. Publicada em 29/09/09)

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – Antecipação de tutela e concessão de duas medidas liminares confirmadas em sentença. Recebimento de apelação no duplo efeito não suspende os efeitos da antecipação de tutela e das medidas liminares. Recurso desprovido. (TJRS – AGV 70003735735 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 06.03.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREGÃO PRESENCIAL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR E AMBULATORIAL E SERVIÇO ODONTOLÓGICO. FRACIONAMENTO. I. Quando viável técnica e economicamente, a Administração deverá, na busca da proposta mais vantajosa, fracionar o objeto licitado. É o caso da licitação para a contratação de serviços médico-hospitalar e odontológico. II. Agravo ao qual se nega provimento. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007.01.00.044742-4/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 21/07/08)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO PAGO PARCIALMENTE ANTES DO CASAMENTO. Cada cônjuge deverá receber, quando da partilha, o percentual correspondente à sua participação na aquisição do imóvel. Assim, se parte substancial do financiamento foi paga antes do casamento pela divorcianda, a ela, conseqüentemente, tocará o percentual correspondente ao valor total pago antes da união e à metade do valor adimplido na constância do casamento. Ao divorciando, por conseqüência, tocará apenas a metade do percentual adimplido na constância do casamento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70023860034, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 02/10/2008)







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