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Expurgos Inflacionários Prescrição O Termo Inicial Do Prazo

Jurisprudência - Direito do Trabalho

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30.06.01, salvo comprovado o trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SDI-1 do c. TST. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 00989.2007.002.23.00-3. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

ENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – CONTRATAÇÃO EFETIVADA ANTES DA PROMULGAÇÃO E VIGÊNCIA DA CARTA POLÍTICA DE 1988 – CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO – DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO – As contratações efetivadas pelos entes de direito anteriormente à vigência da Carta Política de 1988, não se revestem da característica de nulidade por ausência de concurso público, motivo pelo qual os contratos devem ser observados como perfeitamente válidos, devendo-se pagar os consectários legais. (TRT 14ª R. – REXOFF-RO/0813/01 – (0207/02) – Relª Juíza Rosa Maria Nascimento Silva – DJRO 04.04.2002)

MULTA – PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL – Configura-se a perda de interesse processual superveniente se a autoridade apontada como coatora revoga decisão impugnada por mandado de segurança. 2. Diferenças salariais. Matérias já apreciadas. Inexistência de direito líquido e certo. Denega-se a segurança quando ausente direito líquido e certo, por já terem sido objeto de apreciação no processo principal as matérias alegadas na inicial do mandado. (TRT 17ª R. – MS 143/2001 – (635/2002) – Relª Juíza Maria Francisca dos Santos Lacerda – DOES 24.01.2002)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACOLHIMENTO – Acolhem-se os embargos de declaração para dar efeito modificativo ao julgado quando se constata manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. (TRT 12ª R. – ED . 3817/2001 – Florianópolis – 2ª T. – Rel. Juiz Telmo Joaquim Nunes – J. 16.01.2002)

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT – PAGAMENTO IMPERFEITO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – INDEVIDA – A Lei não contempla o pagamento imperfeito, mas sim a falta deste no prazo legal. O estado de incerteza quanto ao resultado decorrente de conflito processual não permite a incidência da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Recorre ordinariamente a reclamada às fls. 174/178 da r. sentença de fls. 164/170, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação. Contra-razões às fls. 184/185. Procedimento sumaríssimo (Lei nº 9.957, de 12.01.2000). (TRT 15ª R. – RO 13.969/2000-0 – Rel. Juiz Antônio Miguel Pereira – DOESP 28.01.2002)

Conflito Negativo de Competência - Sentença de primeiro grau proferida em outro ramo jurisdicional, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional no 45 - Quando já sentenciado o feito antes de 31.12.2004, data da publicação da Emenda Constitucional no 45, que modificou o art. 114, não tem esta Justiça Especializada, competência e autoridade para reformar ou confirmar sentença proferida por Magistrado que a ela não é vinculado e sobre o qual não está este Juízo investido de ascendência. O efeito da Emenda não pode ser entendido como retroativo, aplicação, aliás, vedada pelo ordenamento jurídico em vigor. Suscitado Conflito Negativo de Competência (TRT/SP - 03951200608302000 - RO - Ac. 5aT 20090681260 - Rel. Cíntia Táffari - DOE 11/09/2009)

JUSTA CAUSA – Para o reconhecimento da justa causa ensejadora da ruptura do contrato de trabalho pelo empregador, há de ser cabalmente comprovada a falta, não se admitindo sua subsistência diante da ausência de elementos probantes da conduta faltosa imputada ao empregado. (TRT 12ª R. – RO-V . 6955/2001 – (02389/2002) – Florianópolis – 1ª T. – Rel. Juiz Gerson Paulo Taboada Conrado – J. 07.03.2002)







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