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Horas Extraordinárias Ausência De Controle Da Jornada Pagamento

Jurisprudência - Direito do Trabalho

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE CONTROLE DA JORNADA - PAGAMENTO HABITUAL DE SOBRELABOR - INCIDÊNCIA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A delimitação da jornada de trabalho é direito constitucionalmente garantido a todo trabalhador, sendo no máximo oito horas diárias e quarenta e quatro semanais (inciso XIII, art. 7º da CF/88). O seu extrapolamento enseja a aplicação do dispositivo constitucional que determina o pagamento majorado de, no mínimo, 50% sobre a hora normal (inciso XVI, art. 7º, CF/88), devendo a hipótese de exceção circunscrever-se tão-somente àquelas atividades que, de fato, são incompatíveis com a fixação do horário de início e término da jornada. Nesse sentido, havendo nos autos comprovação de pagamento habitual de horas extraordinárias, impossível configurar jornada destituída de controle e, portanto, passível de aferição do sobrelabor, devendo, assim, ser condenada a reclamada a adimplir a jornada elastecida demonstrada pelo postulante. (TRT23. RO - 01035.2007.001.23.00-1. Publicado em: 02/04/08. 1ª Turma. Relator: JUÍZA CONVOCADA ROSANA CALDAS)

É cediço que o pedido é juridicamente possível quando autorizado ou não vedado expressamente por lei. No caso em comento, não existe nenhum preceito legal que impeça a indenização pelo período de estabilidade, especialmente quando a defesa alega justa causa por ato de improbidade (fl. 123) e, em momento algum coloca o empregado à disposição do trabalhador. Sentença anulada, para afastar a extinção da pretensão sem resolução do mérito. (TRT/SP - 00555200743302009 - RO - Ac. 12aT 20090338663 - Rel. Benedito Valentini - DOE 29/05/2009)

AGRAVO DE PETIÇÃO – SUCESSÃO – RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS – Caracterizada a sucessão, que na Justiça do Trabalho dispensa formalidade especial, valendo-se da realidade fática, evidenciada nos autos pela transferência da unidade econômica-jurídica a outro empregador, sucessor para fins trabalhistas, deve esta responder pelo débito trabalhista, conforme o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, que têm como fundamento a continuidade da relação de emprego nas mesmas condições e na idéia da despersonalização da figura do empregador. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. (TRT 2ª R. – AP-ETerc 00786-2008 – Rel. Juiz Davi Furtado Meirelles – Órgão julgador: 12ª T. – publicado no DOE/SP em 16.01.2009)

MOTORISTA DE TRANSPORTADORA. ENGAJAMENTO NA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Atuando no ramo de transportes rodoviários de cargas em geral, forçoso concluir que o reclamante não prestava serviços autônomos vez que na qualidade de motorista, desenvolvia atividade necessária ao funcionamento da empresa, e como tal, diretamente ligada à realização dos fins do empreendimento econômico encetado pela Ré (necessitas faciendi). Emerge cristalina, da própria exposição dos fatos no contraditório e em face do conjunto fático-probatório, a relação empregatícia havida entre as partes. Recurso provido para reconhecer o vínculo de emprego. (TRT/SP - 02431200300202003 - RO - Ac. 4aT 20090271771 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 28/04/2009)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. Considerando que o V. Acórdão enfrentou as questões controversas de forma plena, clara e coerente, injustificada a interposição de embargos de declaração. Outrossim, o juiz não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos levantados pelas partes e tampouco responder aos argumentos um a um. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise dos elementos dos autos, encontrando motivo para fundamentar sua decisão. (TRT/SP - 00355200606502007 - RO - Ac. 2aT 20090425825 - Rel. Luiz Carlos Gomes Godoi - DOE 16/06/2009)

CONTRATO - ERRO DE PREENCHIMENTO - INTENÇÃO DAS PARTES - Nos termos do art. 112 do CCB/2002, deve ser privilegiada à intenção das partes em detrimento do sentido literal da linguagem constante das declarações de vontade. No caso dos autos, infere-se que o próprio reclamante admitiu achar estranho receber sobre valores das vendas efetuadas por outros vendedores, restando indene de dúvidas que a pactuação original referiu-se somente às vendas por ele realizadas. (TRT/SP - 01551200603102001 - RO - Ac. 2ªT 20090748470 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 29/09/2009)

Imposto de renda. Juros. Não incidência. O impost o incide sobre a renda ou proventos que geram acréscimo p atrimonial. As indenizações não são produto do capital, do trabalho ou de ambos, mas visam a recomposição de patrimônio diminuído por ato ilícito. Não havendo rendimento d e trabalho assalariado (Lei no 7.713/88, art. 7o, I), não há incidência de imposto de renda que também não inclui os juros de mora (Lei no 8.541/92, art. 46, parágrafo 1o , I). Recurso provido. (TRT/SP - 02561200405602009 - RO - Ac. 6aT 20090652287 - Rel. Rafael Edson Pugliese Ribeiro - DOE 28/08/2009)







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