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Coisa Julgada Indenização Por Dano Moral E Material

Jurisprudência - Direito do Trabalho

COISA JULGADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACORDO JUDICIAL EM AÇÃO ANTERIOR. QUITAÇÃO GERAL PELO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A homologação judicial de acordo em que se dá ampla, geral e irrevogável quitação pelo extinto contrato de trabalho, sem ressalvas, alcança todos os pedidos formulados na inicial, bem como quaisquer parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, inclusive aquelas relativas à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional do trabalho. Recurso a que se nega provimento. (TRT23. RO - 01045.2007.022.23.00-8. Publicado em: 02/04/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA MARIA BERENICE)

EQUIPARAÇÃO. CARGOS DISTINTOS COM FUNÇÕES IDÊNTICAS. SALÁRIO IGUAL. A equiparação se faz por função e não por cargo, sendo irrelevante o nomen juris adotado pela empresa. Assim, funções idênticas, sem que entre elas se interponha qualquer óbice de natureza legal não podem autorizar a diferença salarial impingida ao empregado. Inteligência do artigo 461 da CLT. (TRT/SP - 01074200822102005 - RS - Ac. 4aT 20090312230 - Rel. Ricardo Artur Costa e Trigueiros - DOE 08/05/2009)

JORNADA INTERVALO LEGAL INTERVALO INTRAJORNADA – DURAÇÃO – A duração do intervalo intrajornada é determinada em função da jornada normal (legal ou contratual), independentemente das prorrogações, ainda que estas sejam habituais. É o critério que atende à necessidade de segurança das relações jurídicas, pois seria fonte de conflitos e de perplexidades condicionar a duração do intervalo ao sabor da eventualidade das prorrogações, que não raro são determinadas e decididas apenas ao final da jornada normal, quando já usufruído o intervalo. (TRT 2ª R. – RO 20010289725 – (20020031704) – 1ª T. – Rel. Juiz Eduardo de Azevedo Silva – DOESP 19.02.2002)

CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A legislação vigente, pela imposição de penalidade criminal, deixa claro que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita somente diz respeito à pessoa física, haja vista, a impossibilidade de cumprimento de pena de reclusão (art. 299 do CP) pela pessoa jurídica. No que tange, ao fato de encontrar-se em recuperação judicial, aplico ao tema o entendimento expresso na Súmula no 86 do C. TST.Desta forma, somente a massa falida está isenta do preparo do recurso ordinário. Agravo de Instrumento improvido. (TRT/SP - 00997200834102015 - AI - Ac. 12aT 20090691819 - Rel. Delvio Buffulin - DOE 11/09/2009)

ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO PROVISÓRIA – GESTANTE MANDADO DE SEGURANÇA – TRANSFERÊNCIA DE GESTANTE REINTEGRADA PARA LOCALIDADE DIVERSA DA ORIGINAL, SEM MUDANÇA DE DOMICÍLIO – ILEGITIMIDADE DO JUS VARIANDI – SEGURANÇA DENEGADA – A transferência da gestante para local diverso do original, sem motivo comprovado e insuperável, ainda que não opere mudança domiciliar, constitui exercício abusivo do jus variandi, tendente a dificultar a manutenção do emprego, discriminando a obreira grávida, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. (TRT 2ª R. – Proc. 00715/2001-7 – (2001025619) – SDI – Rel. Juiz Plínio Bolívar de Almeida – DOESP 01.02.2002)

AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. A invocação da normatização emanada da Medida Provisória n.º 2180-35, que, através de seu art. 4º, acrescentou o art. 1º-B à Lei n.º 9.494/97, dilatando para 30 dias o prazo destinado à apresentação de embargos à execução pela Fazenda Pública, diante do efeito erga omnes da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 11, cujo acórdão fora publicado no Diário da Justiça de 29.06.2007, página 20, revela a 'fumaça do bom direito' capaz de assegurar a concessão da presente cautelar com o fito de suspender a execução até o julgamento final da ação rescisória. O escopo da medida cautelar é justamente assegurar a efetividade do resultado final, caso a ação principal obtenha êxito, o que na hipótese, não seria possível caso os valores bloqueados sejam integralmente liberados ao credor, revelando-se presente o perigo da mora, outro requisito indispensável para o deferimento da medida cautelar. Por outro lado, não se poderia cogitar na devolução dos valores constritos ao Requerente, conforme pretendido, sob pena de configurar o perigo inverso, neste particular, em relação ao Requerido. Ação cautelar parcialmente provida. (TRT23. MC - 00202.2007.000.23.00-0. Publicado em: 23/04/08. Tribunal Pleno. Relator: DESEMBARGADOR LUIZ ALCÂNTARA)

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. O juiz deve valer-se do princípio da persuasão racional, em que buscará seu próprio convencimento, de modo a extrair a melhor prova a partir das circunstâncias e dos próprios fatos analisados. Portanto, tendo o d. Juiz constatado que a prova testemunhal não era digna de credibilidade, nenhuma nulidade há no fato de desconsiderá-la no momento do julgamento. Rejeito. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. PRESCRIÇÃO. Embora o preposto da Reclamada não soube informar até quando o Reclamante prestou serviços à Reclamada, foram produzidas nos autos outras provas capazes de demonstrar a ocorrência da prescrição. Isso porque, mesmo se admitindo o labor até a primeira quinzena de novembro/2005, conforme se depreende do depoimento da testemunha do Reclamante, a ação apenas foi proposta em 19.12.2007, data em que a pretensão do Autor já se encontrava prescrita, ainda que com a projeção do aviso prévio, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Nego provimento. (TRT23. RO - 01589.2007.008.23.00-3. Publicado em: 23/06/08. 2ª Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)







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