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Acúmulo De Funções Plus Salarial O Simples Acúmulo De Funções

Jurisprudência - Direito do Trabalho

ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O simples acúmulo de funções dentro da mesma jornada de trabalho não é, pura e simplesmente, causa bastante para justificar um suposto direito ao salário de todas as funções, sendo necessário que haja previsão legal, convencional ou contratual para tanto, inexistindo fundamento jurídico para o referido plus, assistindo ao trabalhador, apenas, o direito de resistência ou de optar por receber o salário da função melhor remunerada. (TRT23. RO - 00178.2006.005.23.00-0. Publicado em: 01/04/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

DESCONTOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O art. 462 da CLT positiva o princípio da intangibilidade do salário, facultando, todavia, os descontos previstos em lei e em situações específicas, vedado ao empregador efetuar qualquer outro desconto nos salários do empregado. Cingindo-se a hipótese em apreço ao elemento culpa, este tem que ser previamente acordado entre as partes, devendo restar cabalmente provados a existência da própria culpa, do dano ao patrimônio da empresa e do valor que lhe for correspondente. À mingua de provas de quaisquer destes requisitos, não pode esta Justiça Especializada autorizar a efetivação de descontos pela Reclamada, sob pena de desrespeito ao princípio tutelar que vigora no Direito do Trabalho. (TRT 23a região. Processo n 00113.2006.003.23.00-2. Desembargador Tarcísio Valente. DJE/TRT23: 235/2007. Data da publicação: 17/05/2007)

CONTRATO DE TRABALHO - Pré-contratação - Configuração exige a presença dos requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado - A designação do início da prestação de serviços é que define o momento em que a relação de emprego foi ajustada em caráter preliminar. Art. 462/CC e 442 /CLT. (TRT/SP - 01179200805902000 - RO - Ac. 7ªT 20090755191 - Rel. Cátia Lungov - DOE 18/09/2009)

ESTABILIDADE – DIRIGENTE SINDICAL – ECONOMISTA – O fato de a reclamada não ter como atividade fim a prestação de serviços de economia não afasta a proteção da lei ao diretor sindical (artigo 543, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho). (TRT 17ª R. – RO – (744/2002) – Red. p/o Ac. Juiz José Carlos Rizk – DOES 28.01.2002)

SALÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O PAGAMENTO MARGINAL DAS COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Tal qual o efetivo pagamento e o quantum, também a natureza das parcelas integrantes do salário devem ser provadas pelo empregador. Isso por não se poder olvidar que o salário, nos termos da lei, deve ser pago mediante recibo, que fica em poder do empregador, de molde que sendo este o detentor dos recibos de pagamento dos seus empregados está em melhores condições de provar os fatos controvertidos quanto a este tema, não sendo razoável, pois, exigir do empregado produção de prova nesse sentido, aplicando-se ao caso o princípio da aptidão para a prova. In casu, tendo o empregador colacionado aos autos recibos que demonstram o pagamento apenas do piso salarial da categoria, tratando-se o empregado de comissionista puro que não alcançava a meta de produção, tocava a este provar que o salário era composto de uma parcela fixa e outra variável, paga marginalmente. Entretanto, não logrou êxito em tal empreitada, restando confirmada a tese patronal de que remunerava exclusivamente à base de comissões. Recurso ordinário do reclamado ao qual se dá provimento para expungir as diferenças salariais havidas pelo suposto pagamento a latere das comissões. (TRT23. RO - 00818.2007.002.23.00-4. Publicado em: 20/06/08. 1ª Turma. Relator: DESEMBARGADOR ROBERTO BENATAR)

GARANTIA DE EMPREGO – GESTANTE – PLANO DE DEMISÃO INCENTIVADA – DESPEDIDA ARBITRÁRIA – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – A trabalhadora gestante, que adere ao plano de demissão incentivada, não tem a seu favor a proteção constitucional prevista pela letra b", inciso II, artigo 10, do ADCT, por não se tratar de despedida arbitrária perpetrada pelo empregador. (TRT 15ª R. – RO 13518/2000 – Rel. Juiz Luiz Antônio Lazarim – DOESP 28.01.2002)

MOTORISTA – TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – Ao trabalhador que exerce funções com serviço externo subordinado a controle de horário são aplicáveis as normas previstas no capítulo II do título II da CLT. (TRT 12ª R. – RO-V . 8468/2001 – (01526/2002) – Florianópolis – 3ª T. – Relª Juíza Ione Ramos – J. 25.01.2002)







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