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Maus Tratos Enfermeiro Nao Caracterizacao Recurso Em Sentido

Jurisprudência - Direito Penal

MAUS TRATOS. ENFERMEIRO. NAO CARACTERIZACAO. Recurso em Sentido Estrito. Queixa-Crime. Queixa-Crime oferecida pelos delitos previstos nos artigos 138, "caput", e 140, do CP, com o acréscimo do artigo 141, inciso II, do mesmo diploma legal. Magistrado que vislumbrou hipótese de injúria ou difamação, com competência do Juizado Especial Criminal. Recurso que pretende manter a competência do Juízo da Vara Criminal, por configurar, "maus tratos". O delito do artigo 136 do Código Penal (maus-tratos) possui como tipo objetivo, a privação de alimentação, de cuidados especiais, imposição de trabalho excessivo, com abuso dos meios corretivos. Na notícia vinculada à exordial narra-se fatos desabonadores à conduta profissional do recorrente, mas não fatos criminosos. A expressão maus-tratos foi utilizada com significado comum e corriqueiro de falta de caridade ou solidariedade com o doente, procedimento realmente deplorável a um enfermeiro, porém não configurador do ilícito penal previsto no artigo 136 do Código Penal. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJRJ. RESE - 2007.051.00321. JULGADO: 13/09/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)

LATROCINIO TENTADO. PLURALIDADE DE VITIMAS. CRIME UNICO. IMPOSSIBILIDADE. Crime de roubo duplamente qualificado em concurso formal, na forma tentada. Preliminar do "parquet" visando a anulação da sentença por omissão do acréscimo do concurso formal na aplicação das penas. Erro material que pode ser suprido na superior instância, principalmente em havendo recurso ministerial. Apelo do Ministério Público visando o reconhecimento do delito de latrocínio tentado, majoração da pena-base e aplicação do aumento da pena concernente ao concurso formal. Se os agentes, armados com arma de fogo, ingressam em consultório médico, anunciam "assalto" procurando atingir dois patrimônios e fazem disparos de arma de fogo, atingindo uma das vítimas, e um deles coloca o revólver na cabeça da vítima e aperta o gatilho, não tendo a arma disparado por circunstâncias alheias à sua vontade, comete o crime de tentativa de latrocínio e não de roubo biqualificado tentado. Irrelevância da vítima ter sido atingida levemente em razão de outro disparo contra ela efetuado. Se os agentes procuram atingir dois patrimônios, impossível o reconhecimento do crime único. Regime fechado para o cumprimento das penas, natural e suficiente em razão da conduta hedionda praticada. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo voluntário defensivo. Provimento do recurso ministerial para condenar os apelados na forma do art. 157 parágrafo 3., segunda parte (duas vezes), c/c art. 70, na forma do art. 14, II, todos do Código Penal. (TJRJ. AC - 2006.050.05398. JULGADO EM 12/06/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

HABEAS CORPUS – PACIENTE LIBERTADO – PEDIDO PREJUDICADO – NÃO CONHECIMENTO – Cabe ao impetrante instruir o writ com a prova necessária de suas alegações, porquanto sua inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova. (Ada Pellegrini Grinover) Libertado o paciente em face da concessão da ordem em habeas corpus anteriormente impetrado, resta prejudicado o presente writ, ante a perda de objeto. (TJSC – HC 00.024859-2 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACAO PENAL CONTRA VEREADOR. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO. CONSTITUICAO ESTADUAL. PROCEDENCIA. Ação Penal Pública movida contra vereador. Arguição de Inconstitucionalidade, suscitada por Câmara Criminal para que o Órgão Especial se pronuncie acerca da inconstitucionalidade do art. 161, IV, "d" da Constituição Estadual que criou prerrogativa de foro para Vereadores. A jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal,quanto deste Tribunal de Justiça é no sentido de não se conferir eficácia a dispositivo da Constituição Estadual que outorga competência penal originária a seus tribunais para processar e julgar ações instauradas contra seus agentes púlbicos, cujos símiles, no âmbito federal, não detenham prerrogativas de foro conferidas pela Carta da República (ADINs 2.587-2/GO, DJ de 06/09/2002; 882-0/MT, DJ de 23/06/2004 e 2.553-8/MA, DJ de 22/10/2004),o mesmo se pode dizer em relação ao Superior Tribunal de Justiça,na medida em que, a concessão de "habeas corpus" a vereador, decorreu de empate na votação. Por oportuno consignar que a mesma turma daquele tribunal, já havia entendido no julgamento HC 11939/RJ;Rel. Min. Gilson Dipp que não é possível o estabelecimento de foro privilegiado a vereador por legislador estadual, uma vez que a Constituição Federal não autoriza elaborar leis sobre matéria de competência processual-penal. Princípio da simetria, tem como seus alicerces o art. 25 da Constituição Federal, que impõe a observância pelos Estados membros dos princípios instituídos pelo sistema constitucional federal, e o art. 125 da Carta Magna, que novamente adverte estar a capacidade política de auto-organização do Estado Federado limitada e submetida ao influxo dos princípios estabelecidos na Constituição. Procedência da arguição. (TJRJ. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - 2006.150.00001. JULGADO EM 13/11/2006. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GAMALIEL Q. DE SOUZA)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E OUTROS CRIMES – DETERMINAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 499 DO CPP – EXCESSO DE PRAZO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – IRREGULARIDADE IRRELEVANTE – POSTERIOR CORREÇÃO DO RUMO PROCESSUAL – ORDEM DENEGADA – Embora a Lei nº 6.368/76 não preveja fase de diligências após a instrução, o equívoco na adoção dela não traz prejuízos consideráveis ao processo, ainda mais que, apercebendo-se do equívoco, o magistrado logo designou data para a continuação da audiência de instrução e julgamento, a fim de colher as alegações das partes, de modo a corrigir o engano e acelerar a conclusão do feito. (TJSC – HC 00.024889-4 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 17.01.2001)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CÂMARA ACERCA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Embargos acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70023812209, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 04/06/2008)

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NA OFERTA DA DENÚNCIA – OFERECIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO – COAÇÃO CESSADA – WRIT PREJUDICADO – Cessa a coação ilegal do preso em flagrante, quando a denúncia que dá início à persecução criminal, mesmo atrasada, é oferecida e recebida após a impetração, seguindo-se a tramitação normal do processo. (TJSC – HC 00.024573-9 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)







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