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Produto Fitoterapico Registro Na Anvisa Desnecessidade Absolvicao Vender

Jurisprudência - Direito Penal

PRODUTO FITOTERAPICO. REGISTRO NA ANVISA. DESNECESSIDADE. ABSOLVICAO. Vender, expor à venda produto falsificado, adulterado ou alterado, destinado a fins medicinais. Artigo 273, par. 1. c/c par. 1., "b", I, II e III, do Código Penal. Absolvição. Apelo ministerial improvido. Narra a denúncia que o apelado tentou negociar as caixas de chá com o responsável pela loja de produtos naturais,e ao apresentar o produto foi preso por Policiais da Delegacia Especializada,narrando o comerciante,que recebeu a ligação de uma pessoa oferecendo o produto e que esta pessoa ao chegar na loja não apresentou a nota fiscal da mercadoria,desta forma o comerciante recusou-se a fazer o negócio. As caixas de chá com data de validade adulterada não foram negociadas e colocadas à venda no estabelecimento comercial, não foram adulteradas, na época de sua aquisição não necessitavam de autorização da ANVISA.Diante do quadro probatório não restou configurado que a mercadoria estava exposta à venda para consumidor,posto que nos autos inexistem provas de que o chá mencionado teria sido falsificado,adulterado ou alterado,o que é fundamental para a tipificação do crime imputado ao apelado. Cumpre salientar, que apesar da assertiva dos peritos no sentido de que o produto é um medicamento terapêutico que deve ser registrado na ANVISA, não esclareceram qual a finalidade terapêutica ou medicinal da substância apreendida, devendo ser salientado que na época dos fatos tais substâncias eram largamente vendidas no mercado de produtos naturais, sem qualquer restrição de uso, compra e consumo. A única certeza é a de que o produto em questão estava com o prazo de validade há muito tempo expirado. O conceito de produto terapêutico não é preciso, de modo que a ingestão de chás e ervas não implica na ingestão de produtos destinados a fins terapêuticos. A medicina tradicional não atribui valor à medicina alternativa como forma de prevenir e combater doenças. Correta a r. sentença recorrida, merecendo ser confirmada a absolvição do acusado, uma vez que, as provas carreadas aos autos não são seguras e incontestes. Saliente-se, que o Juiz de Direito não fica adstrito ao laudo pericial, na análise do caso concreto (artigo 182 do Código de Processo Penal). Apelo ministerial improvido. (TJRJ. AC - 2007.050.05502. JULGADO EM 08/11/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA DESEMBARGADORA MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO)

TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. USO PROPRIO. SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. OBRIGATORIEDADE DE VISTA AO M.P. Acusação de tráfico de entorpecente. Decisão que desclassifica o fato para o tipo do art. 16 da Lei 6368/76. Vista ao Ministério Público para exame de proposta de suspensão do processo. Recurso de apelação. Não mais se controverte sobre a possibilidade de ocorrer a desclassificação de uma imputação que não comporte a suspensão condicional do processo para outra que a permita, devendo o Juiz, nesse caso, provocar o Ministério Público para que se manifeste sobre a proposta. Havendo recurso direto contra essa decisão, porque não concluída a sentença,deve a segunda instância tomar esse incorformismo como recusa de proposta por motivos objetivos, razão da dispensa de ouvir-se o Procurador de Justiça, e por isso determinar ao retorno do processo à primeira instância para que a sentença seja completada, preservado o direito do Ministério Público de recorrer dessa decisão de mérito. (TJRJ. AC - 2006.050.00180. JULGADO EM 12/06/2006. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)


PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. Relato minucioso dos fatos, feito pelo acusado, no inquérito policial, dizendo que se dirigiu à cidade brasileira de Brasiléia, na fronteira com a Bolívia, procurou por cidadão nacional daquele país e encomendou a cocaína, que foi de lá trazida e entregue a ele, mediante pagamento, para revender no Brasil, torna induvidosa a transnacionalidade do tráfico. Por conseguinte, competente é Justiça Federal para processar e julgar a causa, nos termos do art. 70 da Lei 11.343/06. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2008.01.00.067792-2/DF Relator: Juiz Federal Ricardo Felipe Rodrigues Macieira (convocado) Julgamento: 02/03/09)

CRIME FUNCIONAL. APROPRIACAO DE VALORES. CONTRIBUICAO SINDICAL. ELEMENTO SUBJETIVO DO ILICITO. AUSENCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. Direito Penal. Crime funcional próprio imputado a ex-prefeito. Apropriação de valores. Condenação. Recurso que alega em preliminar nulidade do processo por cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada pois articulada em texto sem nexo. No mérito pugna pela absolvição por atipicidade do fato. Subsidiariamente pretende a extinção da punibilidade. Regularização do repasse dos valores antes do oferecimento da denúncia.Ausência de elemento subjetivo do tipo penal. Sentença que reconhece a responsabilidade penal do apelante pelo crime definido no artigo 1., inciso I, do Decreto-Lei 201/67. Acusação de que o apelante, ex-prefeito do Município de Cambuci, teria se apropriado de valores referentes à contribuição sindical dos servidores municipais e deixado de efetuar o repasse da quantia ao Sindicato dos Servidores Municipais. Defesa que apela pretendendo absolvição do apelante dada a atipicidade do fato. Alegação de que o Sindicato não estava legalizado junto ao Ministério do Trabalho. Subsidiamente, pugna seja reconhecida a extinção da punibilidade com fundamento no par. 3. do artigo 312 do Código Penal, diante da regularização do repasse antes do recebimento da denúncia. Acolhimento da tese defensiva por outro fundamento. Tipo que possui dolo "específico", consistente no objetivo de obter proveito para si ou para outrem, sem o qual não há a subsunção do fato à norma proibitiva. Fatos incontroversos. Declaração do apelante, em juízo, que confirma o desconto e a determinação de não repassar os valores ao Sindicato dos Servidores Municipais, justificada pelo fato de o mencionado sindicato não ser registrado perante o Ministério do Trabalho. Apelante que comprova veracidade da alegação da ausência de registro junto ao Ministério do Trabalho. Tipicidade subjetiva não aperfeiçoada. Não configuração da apropriação de valores referentes às contribuições sindicais descontadas e não repassadas ao Sindicato, relacionado à especial finalidade de agir, qual seja, "em proveito próprio ou alheio". Inexistência nos autos qualquer indício ou prova de que os valores descontados dos servidores municipais tenham sido revertidos em proveito do apelante ou de terceiro por ele indicado. Valores oportunamente devolvidos aos funcionários. Atipicidade de fato. Cabimento. Provimento do recurso. (TJRJ. AC - 2007.050.04352. JULGADO EM 17/01/2008. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO)

HABEAS CORPUS – IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – Inviabilidade de apreciar referido benefício na via estreita do writ – Matéria da competência do juízo da execução – Não conhecimento. (TJSC – HC 01.000949-3 – 2ª C.Crim. – Rel. Des. Alberto Costa – J. 20.02.2001)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 289, § 1º, do CP. MOEDA FALSA. LAUDO PERICIAL. FALSIFICAÇÃO PASSÍVEL DE LUDIBRIAR O HOMO MEDIUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 73 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. A conclusão do laudo pericial de que as cédulas possuem qualidade razoável, suficiente para se passarem por autênticas no meio circulante, iludindo o homo medius, denota, em tese, a prática do delito de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), a ser processado e julgado perante a Justiça Federal, inaplicando-se, in casu, a Súmula 73 do STJ. II. Apenas “a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da justiça estadual“ (Súmula 73/STJ). III. “Para que se caracterize o delito de moeda falsa, é imprescindível que o produto fabricado ou alterado guarde semelhança com o verdadeiro, capaz de se confundir com o autêntico, não o descaracterizando, contudo, o fato de a imperfeição ser percebida num exame atento, por pessoas que rotineiramente manuseiam valores.” (ACR 2003.38.00.056009-4/MG, Rel. Juiz Federal Convocado Guilherme Doehler, 3ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, DJU de 09/09/2005, p. 38). IV. Recurso provido. (TRF1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 2002.38.00.043082-5/MG Relatora: Desembargadora Federal Assusete Magalhães Julgamento: 05/05/09)

AGRAVO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ART. 75, § 1º, DO CÓDIGO PENAL – Limite de 30 anos para cumprimento da pena privativa de liberdade. Benefícios da execução penal. Parâmetro: Pena total imposta. A norma do art. 75, § 1º, do Código Penal, tem como objetivo limitar em 30 anos o tempo máximo de encarceramento. Entretanto, para a obtenção de benefícios pelo apenado, leva-se em consideração o total da pena privativa de liberdade efetivamente imposta. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003648516 – 1ª C.Crim. – Rel. Des. Manuel José Martinez Lucas – J. 20.02.2002)







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