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Progressao De Regime Prisional Recurso Do Mp Desprovimento

Jurisprudência - Direito Penal

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO M.P. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de Agravo. "Decisum" que indeferiu o pleito do Ministério Público objetivando a elaboração de cálculo de 1/6 do total da pena para a progressão de regime. Inconformismo ministerial. Descabimento. A decisão que determinou o referido cálculo, tendo como base o seu resíduo para a concessão de nova progressão de regime, deve ser mantida. Consoante a melhor doutrina sobre o tema e a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, descabe a utilização da pena total como base de cálculo para a segunda progressão, quando a reprimenda foi efetivamente cumprida pelo apenado, estando, pois, extinta. A decisão recorrida merece ser confirmada, porquanto lastreada no preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais. Assim, o período da pena já cumprido não mais deve ser levado em consideração para a nova progressão. Improvimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00515. JULGADO EM 21/08/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE INVIÁVEL – ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus, por seus estreitos limites, não é meio adequado para esclarecer os fatos narrados na denúncia, quer do ponto de vista acusatório, quer do defensivo, quanto mais para obtenção de declaração de inocência. Tratando-se de crime classificado como tráfico de entorpecentes (art. 12, da Lei Antitóxicos) e equiparado a hediondo, impossível a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, face à proibição legal (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. (TJSC – HC 00.025179-8 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)

Decisão monocrática. Estupro. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Preliminar acusatória. Mérito prejudicado. (Apelação Crime Nº 70024169435, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 04/06/2008)

ABUSO DE AUTORIDADE. SUSPEICAO DE JUIZ. INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. "Habeas Corpus". Alegação de ilegalidade nas condutas do Magistrado de primeiro grau, que vem indeferindo as diligências requeridas pela defesa, culminando com a prisão do advogado, o que caracterizaria abuso de poder, nomeação de Defensor Público para o réu quando possui advogado, sendo o Magistrado suspeito para continuar na condução do processo. Magistrado diverso do apontado como praticante dos referidos atos, informou que o paciente foi interrogado sem a presença de seu advogado, estando este ciente do ato, razão pela qual foi nomeado o Defensor Público para prestar-lhe assistência. Em seu interrogatório, o paciente ficou em silêncio. Foi designado sumário com a intimação do advogado, sendo indeferido o seu requerimento de novo interrogatório. No dia da audiência, o advogado chegou com atraso, apresentou justificativa, o que fez com que a audiência fosse redesignada para outra data. Nesta, o impetrante requereu ao magistrado fosse realizada diligência de reconhecimento, o que foi indeferido pelo julgador, tendo este imprimido a fundamentação que entendeu pertinente para a hipótese. Por tal motivo, o advogado se retirou da sala de audências, mas o magistrado prosseguiu com a mesma, nomeando o Dr. Defensor Público para o ato. Naquela oportunidade, o advogado foi preso. O magistrado ainda indaga ao paciente se ele desejava ser novamente interrogado, mas o mesmo disse preferir manter o silêncio. O feito entrou na fase de diligências e o impetrante peticionou requerendo a suspeição do magistrado e do membro do Ministério Público, acarretando a declaração de suspeição do Juiz, com remessa dos autos ao Juízo tabelar. Este, por sua vez, determinou a intimação da defesa técnica, na pessoa do impetrante, para manifestar seu desejo quanto ao reinterrogatório do paciente e produção de provas, com indicação de testemunhas. Neste diapasão, não se vislumbra prova de qualquer ilegalidade praticada contra o paciente, a quem já foram oprtunizados diversos momentos para apresentar a sua versão, e mais uma vez o foi agora, sendo, que a defesa foi novamente intimada, com regressão do procedimento que já se encontrava na fase das diligências, para que se manifeste sobre o desejo na produção de prova oral. O magistrado apontado já declarou a sua suspeição. O resíduo da prisão do advogado, não pode ser conhecido nesta ordem, posto não haver dados sobre o ocorrido, restando resguardado o exame de seu mérito para outro momento. Ordem conhecida e denegada. (TJRJ. HC - 2007.059.04617. JULGADO EM 30/08/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA)

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDICAO. DEFORMIDADE PERMANENTE. LESAO CORPORAL CULPOSA. COMPETENCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. Conflito Negativo de Jurisdição.Lesão corporal. Audiência iniciada no âmbito do JECrim. Laudo complementar indicando deformidade permanente, ante o qual, o "parquet" pronunciou-se pelo declínio de competência para o juízo comum. Encaminhados os autos para o juízo suscitado, o representante do MP, em exercício, opinou pela devolução ao JECrim, entendendo tratar-se de lesão culposa. A vítima foi mordida pelo cão que supunha estar preso. Ausência de dolo. Conduta culposa. Conflito reconhecido. Infração de menor potencial ofensivo. Em se tratando de lesão culposa,não que ser perquirida a extensão do dano para delimitar-se a competência.Procedência do conflito de jurisdição, declarando-se a competência do Juízo de Direito do IX Juizado Especial da Comarca da Capital. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00027. JULGADO EM 19/07/2007. OITAVA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA SUELY LOPES MAGALHAES)

DOSIMETRIA DA PENA. MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. Roubo duplamente majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes em sua forma tentada. Prova plena de autoria. Dosimetria revista. Apelos ministerial e defensivo parcialmente providos, com revisão dos percentuais quanto às majorantes e tentativa. O direito pretoriano adotou critério prático e objetivo que, de regra, tem sido aceito pelos Magistrados e doutrinadores, sem maiores polêmicas: a diminuição haverá que ser feita à razão inversa do "iter criminis" percorrido, excluídas quaisquer circunstâncias de ordem subjetiva, a serem sopesadas em momentos anteriores. Assim, o "quantum" da diminuição será estabelecido segundo o maior ou menor desenvolvimento em relação ao momento consumativo, graduando-se o percentual, portanto, em face da maior ou menor aproximação da "meta optata". Se duas são as causas especiais de aumento de pena, o incremento de 3/8 à pena-base afigura-se o adequado. Quanto ao regime prisional, a gravidade abstrata do delito não pode, por si só, justificar a exasperação, imotivadamente. Provimento parcial dos apelos ministerial e defensivo, com adequação das penas impostas. (TJRJ. AC - 2007.050.03394. JULGADO EM 06/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO MAYR)

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA – CONCURSO DE AGENTES – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT – ORDEM DENEGADA – A fundamentação de inexistência de justa causa para a ação penal não se presta à concessão do remédio heróico, a não ser quando nem mesmo em tese o fato constitui crime, ou então quando se verifica prima facie que não se configura o envolvimento do acusado no fato tido como delituoso, independentemente de apreciação de provas capazes de se produzirem somente no decorrer da instrução criminal. (RT 730/548) Neste momento, deve-se reservar à Justiça Pública a oportunidade processual de poder provar o que sustentou a denúncia, pois não se pode trancar a ação penal a pretexto de não estar provado aquilo que o Ministério Público se propôs a provar na instrução. (TJSC – HC 00.024957-2 – C.Fér. – Rel. Des. Nilton Macedo Machado – J. 17.01.2001)







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