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Execução Embargos Parcelas Do Débito Comprovadamente

Jurisprudência - Direito Civil

EXECUÇÃO – EMBARGOS – PARCELAS DO DÉBITO COMPROVADAMENTE PAGAS – RECONHECIMENTO PELA SENTENÇA PROLATADA – PRETENSÃO DE VER APURADA, NOS AUTOS DE EMBARGOS, A MÁ-FÉ DO EXEQUENTE, COM VISTAS À APLICAÇÃO DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ACÓRDÃO INCENSURÁVEL – EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS – Os embargos do devedor constituem-se em demanda incidental que tem por desiderato exclusivo a desconstituição do título executado ou a nulificação da execução. Denunciada a inclusão, na executória, de valores correspondentes a parcelas já pagas, com aceitação pela sentença prolatada e com a decorrente exclusão dos valores pretendidos a maior, a má-fé ou o dolo da parte credora rende ensejo à incidência da sanção prevista no art. 1.531 do Código Civil. Essa penalidade, todavia, há que ser buscada através de ação autônoma, garantido ao exequente o amplo direito de defesa. Nesse contexto, não incide em cerceamento de defesa o julgamento antecipado dos embargos, com a não colheita das provas pretendidas pelo executado e tendentes a demonstrar a integração dos pressupostos autorizatórios da aplicação do art. 1.531 do Estatuto Unitário. (TJSC – EI 98.017197-0 – G.C.DCom. – Rel. Des. Trindade dos Santos – J. 14.02.2001)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E EMBARGOS À EF: CONEXÃO, NO CASO, INOPERANTE. PROVA TESTEMUNHAL: DESNECESSIDADE. APURAÇÃO DE VINCULO EMPREGATÍCIO PELO INSS: POSSIBILIDADE NA EVIDÊNCIA DE SIMULAÇÃO (ART. 123 DO CTN). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: SAT (LEI Nº 8.212/91 REDAÇÃO DA LEI Nº 9.732/98); SALÁRIO-EDUCAÇÃO; INCRA, SESC, SENAC E SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. I. A maior amplitude dos embargos, ação incidental de “defesa” na EF, em face da AO caracteriza conexão por continência (art. 104 do CPC), que, no caso, não opera, porque a AO tramita em Vara Federal de Capital e a EF com os respectivos embargos em comarca interiorana. Porque a AO, também precedente aos embargos, tem natureza prejudicial (atina com a exigibilidade das exações cobradas), a solução processual técnica é a suspensão dos embargos, após regularmente processados, cujo julgamento aguardará o julgamento da Ação Ordinária. II. Afastada a preliminar, examina-se o mérito (CPC, art. 515, § 3°). III. A prova testemunhal, deferida em agravo, é desnecessária porque os autos estão instruídos com documentos suficientes para o seu julgamento e porque assim se atende ao princípio da celeridade processual. IV. As contribuições sociais ao SAT e ao salário-educação foram declaradas constitucionais pelo STF, consoante julgamentos dos RREE n.° 150.755/PE, n.° 138.284 (SAT) e AI-AgR 487.654/SP (salário- educação). V. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema (S) sindical (SESC/SENAC,SEBRAE) e ao INCRA são devidas, consoante declarado pelo STJ no REsp n.° 719.146 (entidades do Sistema “S”) e REsp n.° 991.214 (INCRA). VI. Apelação provida: litispendência afastada. No mérito, pedido improcedente. VII. Peças liberadas pelo Relator, em 04/08/2008, para publicação do acórdão. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2001.38.00.035488-0/MG Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral Julgamento: 04/08/08)

AÇÃO REPARATÓRIA – Contrato de locação, imputação de culpa in vigilando e in eligendo. Autor ao deixar o imóvel, rompeu o contrato. Ausência de demonstração da imputada culpa e de qualquer prejuízo. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003735792 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 06.03.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO LIMITADA A PARTIR DA RENEGOCIAÇÃO – APLICAÇÃO DO CDC – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – Juros remuneratórios limitados quando demonstrada excessiva onerosidade. Capitalização mensal afastada porque sem substrato legal. Comissão de permanência excluída, eis que cláusula potestativa. Repetição do indébito não admitida ante a ausência da prova do pagamento por dolo ou culpa do credor. Multa reduzida para 2%. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido . (TJRS – APC 70002371714 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Notificação extrajudicial dos demandados. Desrespeito ao prazo previsto no art. 57, da Lei n° 8.245/91. Ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravante, descabe conceder-se a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC). Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70034537357, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 08/02/2010)

ACAO RESCISORIA. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANCA. PROCEDENCIA DA ACAO. Ação Rescisória. Discussão sobre a validade e eficácia jurídica da TCDL instituída no município do Rio de Janeiro a partir do exercício de 1999, na forma da Lei "M" 2.678/98. Ação tempestivamente ajuizada. Requisitos objetivos para a proposição do feito observados pelo autor. Órgão julgador fracionado que enfrenta questão de inconstitucionalidade. Matéria de reserva de plenário. Violação literal dos arts. 480 e 481 do CPC e 97 da Constituição Federal. Somente por voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial pode-se declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Acolhimento do pedido em "juízo rescindens". Novo julgamento da causa. Inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Questão de cunho constitucional. Lei municipal que já foi objeto de declaração de constitucionalidade pelo STF. A taxa instituída pela Lei "M" 2.678/98 é cobrada, na cidade do Rio de Janeiro, desde 1999, em razão do serviço de coleta domiciliar do lixo, calculada com base nos custos do serviço específico e divisível prestado ou posto à disposição dos contribuintes. Regularidade formal e substancial já foi afirmada pelo Órgão Especial do TJ/RJ no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 14/2003. Taxa específica e divisível. Constitucionalidade e exigibilidade da cobrança analisada em sede de juízo "rescissorium". Desprovimento da apelação então interposta. Procedência total da rescisória. (TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA - 2006.006.00339. JULGADO EM 01/10/2007. ORGAO ESPECIAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS FAVER)

DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. Como não há qualquer indício probatório sobre os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora, e a documentação apresentada na lide não é suficiente para comprovar o relatado pelo demandante, impõe-se a improcedência da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001640747, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 04/06/2008)







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