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Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Do Secretário Da

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – PROEMIAL AFASTADA – LEI ESTADUAL Nº 1.139/92, ARTS. 10, 11 E 12 (COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.847/95) – GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESPECIALIZADA DE MAGISTÉRIO – BASE DE INCIDÊNCIA – VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – SEGURANÇA DENEGADA – A teor do art. 40 da Lei 9.831/95, alterado pela Lei 9.904/95, bem assim, do Decreto 014/95, detém o Secretário de Administração autoridade para responder pelo ato acoimado de ilegal. A doutrina é dominante no sentido de que o regime estatutário adotado para função pública permite a modificação das normas em vigor, segundo o interesse público, de forma que é impossível reivindicar vantagem concedida pela legislação anterior, com fundamento em direito adquirido . (Hely Lopes Meirelles) A parcela incorporada ao vencimento do funcionário público em decorrência do exercício de cargo em comissão passa a integrá-lo para todos os efeitos legais . Entretanto, não gera direito líquido e certo à incidência da gratificação de incentivo à regência de classe ou pelo exercício de função especializada sobre a parcela incorporada. (TJSC – MS 99.001169-0 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros – J. 14.02.2001)

PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - DÉBITOS ORIUNDOS DE ALUGUEIS -- OUTRA DEMANDA JÁ EM CURSO - PRESTAÇÕES PERIÓDICAS - OBSERVANCIA DO ARTIGO 290 DO CPC - AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.1.A teor do art.290 do CPC, quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor;2.A expressão "prestações periódicas", contida no art. 290 do CPC, está por prestações que se reproduzem ou se dividem no tempo, e tal norma, "insere-se na sistemática de uma legislação que persegue a economia processual buscando evitar o surgimento de demandas múltiplas." (REsp 155714/ES).3.Falece, pois, de interesse processual a parte que deseja executar parcelas vencidas no curso da demanda, decorrentes de prestação periódica, se já em curso outra ação de execução com o mesmo fim.4.Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJDFT - 20080110846753APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 10/09/2008, DJ 22/09/2008 p. 107)

FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BEM RESERVADO - CITAÇÃO EDITAL DO CONSORTE - DEFESA PELA CURADORIA POR NEGATIVA GERAL -DECRETO JUDICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DO VÍNCULO E PARTILHAMENTO DE BENS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, UNÂNIME. A revelia do réu e sua defesa pela Curadoria de Ausentes, por negativa geral, não induzem deva deferir em favor da Autora o direito unipessoal sobre imóvel adquirido na constância do casamento, como se bem reservado fosse. Pela própria natureza do bem reservado, como patrimônio exclusivo, é de fácil alcance cuidar de uma exceção contra a comunicabilidade, notadamente no regime universal de bens, portanto, reclama a prova escorreita de que o bem houvera sido adquirido com o produto do trabalho do cônjuge. Fora do excepcional, o partilhamento do patrimônio comum, é, deveras, de rigor. (TJDFT - 19990350041597APC, Relator EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, julgado em 12/06/2000, DJ 06/09/2000 p. 09)

Administrativo. Concurso público. Candidato portador de disfemia ou tartamudez, popularmente conhecida como gagueira. Impossibilidade de enquadramento no conceito de deficiência física a que alude o decreto 3.298/99. I. Segundo se extrai das regras inscritas nos artigos 3º e 4º do Decreto 3.298/99, a deficiência física que dá direito à reserva de vaga em concurso público se caracteriza por uma perda irreversível ou de improvável recuperação de uma função ou estrutura anatômica ou fisiológica, que reduza efetiva e acentuadamente a capacidade de integração social do indivíduo e que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. II. A condição vulgarmente conhecida como gagueira corresponde a disfunção provocada por transtorno emotivo e comportamental e, por ser passível de tratamento, não pode ser considerada irreversível. Ademais, não reduz efetiva e acentuadamente a capacidade de integração social do indivíduo. Assim sendo, a gagueira é insuscetível de ser enquadrada como deficiência física, para fins de reserva de vaga em concurso público. III. Caso em que a junta médica do IBAMA afirma que o candidato ora apelante não é portador de deficiência enquadrada no art. 4º do Decreto 3.298/99. IV. Apelação do Autor a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.032663-3/DF Relator: Desembargador Federal Fagundes de Deus Julgamento: 19/08/2009)

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADENDOS – Preliminares de constituição em mora, como requisito indispensável para propositura da ação, cerceamento de defesa, pela não realização de perícia contábil, e não cabimento do aval, sob a alegação de não ser título cambiariforme, rejeitadas. Aplicabilidade do CDC na espécie. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês não é abusivo. Capitalização mensal é admissível, tendo em vista o enunciado da Súmula 93 do STJ. Multa, juros de mora e comissão de permanência não exigidos na ação. Preliminares rejeitadas e apelo desprovido. (TJRS – APC 70002760502 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel – J. 20.02.2002)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (§§ 5º E 6º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) – PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ILIDIDAS – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL – NÃO ABRANGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 150, INC. V, ALÍNEA A, PARÁGRAFOS 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – A imunidade recíproca aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estendendo-se, com restrições, às autarquias e fundações, não incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista como beneficiárias, pois as últimas se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas. (TRF – 5ª Região) Recurso conhecido e não provido. (TJSC – AC 99.010355-2 – 5ª C.Cív. – Rel. Des. João Martins – J. 08.02.2001)

Tributário. Imposto de renda. Contribuições destinadas à entidade de previdência privada. Contribuição patronal. Natureza de acréscimo patrimonial. Possibilidade de incidência. I. A contribuição patronal para a composição do fundo de previdência privada em benefício do empregado não foi alcançada pela isenção determinada pela Lei 7.713/1988. II. O recebimento de tais valores pelo beneficiário, no resgate ou fruição do benefício, configura inequívoco acréscimo patrimonial ao beneficiário, sendo devida a incidência do imposto de renda sobre tais valores. III. Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.036850-7/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Julgamento: 30/06/09)







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