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Principio Da Legalidade Receptacao Sumula 453 Do Stf

Jurisprudência - Direito Penal

PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECEPTACAO. SUMULA 453, DO S.T.F. Apelação. Receptação qualificada. Tipificação. A ciência da origem criminosa do bem, pelo receptador, não se inclui entre as elementares da forma qualificada do par. 1. do artigo 180 do CP, que prevê apenas a hipótese de dolo eventual, representado pela expressão "deve saber". Nesse caso, se o apelante sabia da procedência ilícita da "res" não poderia responder pelo delito do par. 1. do artigo 180, mas pelo do "caput", por aplicação do princípio da legalidade, nem deveria o julgador de 1. grau tê-lo condenado sem as providências indicadas no artigo 384 do CPP, agora não mais possíveis, a teor da Súmula 453 do STF. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.02830. JULGADO EM 06/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. REQUISITOS OBJETIVAMENTE DEMONSTRADOS. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO ELIDEM A LEGITIMIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70024042988, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Eugênio Tedesco, Julgado em 05/06/2008)

FURTO DE ENERGIA ELETRICA. CRIMES PRATICADOS PELO MESMO REU. INEXISTENCIA DE CONEXAO. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DE DIREITO DA 34ª E DA 16ª VARA CRIMINAL. CRIMES DE MESMA ESPÉCIE PRATICADOS PELO MESMO RÉU CONTRA PATRIMÔNIOS DIFERENTES. PROPOSITURA DE AÇÕES PENAIS SEPARADAS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. O acusado foi preso por furto de energia elétrica numa clínica geriátrica, em Santa Tereza, da qual é proprietário, tendo o processo sido distribuído ao Juízo Suscitante - 34ª Vara Criminal da Capital. No dia seguinte, os policiais souberam que ele era dono de mais duas clínicas, na Tijuca, e resolveram continuar as investigações, sendo constatado nestas outro furto de energia elétrica bem como adulteração do medidor de água e ligação do telefone da via pública para o particular da clínica. Novo flagrante foi lavrado, o qual foi distribuído para o Juízo Suscitado - Juízo da 16ª Vara Criminal da Capital. A única identidade verificada entre os dois processos diz respeito à autoria, entretanto, tal situação não é suficiente para a caracterização da conexão. Deste modo, não estando presente nenhuma causa de modificação da competência, deve ser respeitada a regra de competência determinada pelo local da prática da infração penal (art. 70 do Código de Processo Penal).Conhecimento do conflito, para afirmar-se a competência de cada Juízo, no tocante a cada um dos feitos originalmente cometidos sob sua jurisdição.Leg: art. 155, § 3º, do CP. (TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2007.055.00083. JULGADO EM 19/12/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)


AGRAVO – LEI DAS EXECUÇÕES PENAIS – TRABALHO EXTERNO – REGIME SEMI-ABERTO – Exigível o cumprimento do lapso temporal mínimo previsto em o artigo 37 da Lei das execuções penais. Penitenciária que oferece condições diversas para os diferentes regimes prisionais. Agravo improvido. (TJRS – AGV 70003829512 – C.Esp.Crim. – Rel. Des. Marco Antônio Barbosa Leal – J. 05.03.2002)

PERDA DO CARGO PUBLICO. NULIDADE DA SENTENCA. COMPETENCIA DA SECAO CRIMINAL. Embargos Infringentes e de Nulidade. Pena acessória de perda do cargo por praça da Polícia Militar condenado por homicídio. A competência para determinar a perda da graduação do Policial Militar é do Tribunal e não do Juiz singular. Inteligência do art. 125, par. 4. da Constituição Federal. No Estado do Rio de Janeiro, a competência é da seção criminal estabelecida no regimento interno do TJERJ. Decisão, também, carente de fundamentação. Acolhimento dos embargos opostos para excluir da condenação a perda do cargo pela embargante. Vencido o Des. José de Magalhães Peres. (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2007.054.00203. JULGADO EM 25/09/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO JOSE CARVALHO)

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). CRIME DE ENTORPECENTES (RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 12 ¿ CAPUT - DA LEI Nº 6.368/76). Mostra-se inviável a aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com base em ser o acusado primário e de bons antecedentes, porquanto praticado o fato sob a égide da Lei nº 6.368/76, cuja pena mínima para o delito é mais benevolente. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70024138521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 05/06/2008)

ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA DESMUNICIADA. POSSE ILEGAL. CONDENACAO. SUMULA 231, DO S.T.J. Crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03. Autoria, dolo e materialidade evidentes nos autos. Sentença condenatória, impondo ao apelante (e ao co-réu) a pena mínima cominada ao tipo penal em questão. Arma desmuniciada. Circunstância (não estar a arma, no momento de sua apreensão, municiada) irrelevante para a caracterização do delito. Atenuante da confissão. Inoperância, nas hipóteses de a pena fixar-se no patamar mínimo legal. Enunciado 213 do STJ. Recurso improvido. Quem, em juízo, declara haver achado na via pública uma arma de fogo mantendo-a por mais de 30 dias, após, ocultando-a no interior de um veículo automotor pertencente a um amigo (no caso, o co-réu), não pode alegar ter agido sem dolo, o qual exsurge, claramente, das próprias declarações do agente e das circunstâncias em que apreendida a arma (pistola 45, com numeração raspada), com potencial ofensivo positivado pela perícia, confirmando os peritos, inclusive, a eliminação da numeração de série da arma, por via de ação mecânica, tratando-se, ademais, de arma de uso privativo das Forças Armadas. A vontade livre e consciente, ou seja, o dolo de realizar qualquer das múltiplas ações elencadas no inciso IV, parágrafo único, do art. 16, da Lei do Desarmamento (portar, possuir, adquirir, etc., arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado), mais visível se mostra quando, como no caso concreto, o agente ora afirma ter adquirido, onerosamente, a arma (versão apresentada em sede policial, quando da lavratura do flagrante, estando o réu então assistido de advogado), ora diz haver encontrado a arma na rua (interrogatório). Para a configuração do delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, é bastante que o autor do fato porte ou possua a arma sem autorização legal ou regulamentar e a arma ostente as dificuldades para a respectiva identificação relacionadas pelo legislador, pouco importando se, ao ser apreendida, esteja ou não municiada, aspecto completamente estranho à definição legal do delito em apreço. Em sendo o réu condenado à pena mínima legal, a atenuante da confissão carece de vigor para trazê-la aquém do aludido patamar, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial, extratificado no Enunciado 231 da Súmula do STJ (A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal). Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. AC - 2005.050.05960. JULGADO EM 19/09/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA TELMA MUSSE DIUANA)








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