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Principio Da Legalidade Receptacao Sumula 453 Do Stf

Jurisprudência - Direito Penal

PRINCIPIO DA LEGALIDADE. RECEPTACAO. SUMULA 453, DO S.T.F. Apelação. Receptação qualificada. Tipificação. A ciência da origem criminosa do bem, pelo receptador, não se inclui entre as elementares da forma qualificada do par. 1. do artigo 180 do CP, que prevê apenas a hipótese de dolo eventual, representado pela expressão "deve saber". Nesse caso, se o apelante sabia da procedência ilícita da "res" não poderia responder pelo delito do par. 1. do artigo 180, mas pelo do "caput", por aplicação do princípio da legalidade, nem deveria o julgador de 1. grau tê-lo condenado sem as providências indicadas no artigo 384 do CPP, agora não mais possíveis, a teor da Súmula 453 do STF. Recurso a que se dá provimento. (TJRJ. AC - 2007.050.02830. JULGADO EM 06/11/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA. SIGILO FISCAL. QUEBRA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PUBLICO. Reclamação. Sigilo fiscal. Quebra. Requerimento do Ministério Público de ação fiscal da autoridade fazendária em face de sociedade, visando a verificar eventual conduta delituosa contra a ordem tributária. Legitimidade. Legalidade. Justifica-se o pleito do Ministério Público, que tem legitimidade para requerer a ação fiscal do Município em face de sociedade e o consequente envio dos elementos apurados e necessários à verificação de eventual configuração de infração penal tributária e futura ação penal a ser proposta, havendo indício de configuração do delito tipificado no artigo 1., V, da Lei n. 8.137/90. Está assentado na Jurisprudência que é relativo o direito ao sigilo fiscal, bancário e telefônico, cedendo quando suficientemente demonstrado o interesse público na apuração de eventual ilícito, como é o caso dos autos. Reclamação procedente. (TJRJ. RECLAMAÇÃO - 2006.077.00059. JULGADO EM 31/10/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)

HABEAS CORPUS – INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTAR – PRISÃO CIVIL – PAGAMENTO SUPERVENIENTE – PERDA DE OBJETO – Expedida ordem de soltura, porque adimplida a prestação alimentícia que justificou o decreto prisional, extingue-se o feito, por perda de objeto. (TJSC – HC 00.024667-0 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

PENAL. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 344 DO CÓDIGO PENAL. GRAVE AMEAÇA. I. O tipo subjetivo do crime descrito no art. 344 é praticar a grave ameaça ou a violência com a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio. A consumação do crime independe de o agente lograr ou não êxito em intimar a vítima. É necessário, tão-somente, que a ameaça seja grave o suficiente para intimidar. II. O entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não pode ser considerado como maus antecedentes sentença penal condenatória sem trânsito em julgado. 5 III. Negar provimento ao apelo. (TRF1. APELAÇÃO CRIMINAL 2006.40.00.002042-2/PI Relator: Desembargador Federal Tourinho Neto Julgamento: 29/09/09)

PROCESSUAL PENAL. “HABEAS CORPUS”. PRISÃO PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. NÃOCONHECIMENTO. “ERRO DE TIPIFICAÇÃO”. VIA ESTREITA. DECRETO. FUNDAMENTOS. PARECER MINISTERIAL. ADOÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. CPP, ARTIGO 316. “REBUS SIC STANTIBUS” LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. I. Inexistindo elementos comprobatórios que permitam identifi car a ocorrência do alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial e, se porventura existente, que a morosidade possa ser atribuída aos órgãos de persecução criminal, não é possível conhecer do pedido de liberdade provisória do investigado sob esse fundamento. II. A via estreita do habeas corpus não favorece a discussão sobre suposto “equívoco de tipifi cação”, mormente se sequer foi oferecida a denúncia. III. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se ressente de fundamentos o decreto prisional que ao manter a prisão adota os argumentos expendidos no parecer ministerial. IV. A prisão cautelar é, em face do princípio da presunção de inocência, medida excepcional que somente poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios sufi cientes de autoria, e quando ocorrerem um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, por necessidade da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal (CPC, artigo 312). V. São insufi cientes para a decretação e/ou manutenção da prisão cautelar, referências genéricas que não indicam, concretamente, que o investigado solto, torne a delinqüir. VI. Primariedade, bons antecedentes e domicílio certo são condições pessoais favoráveis do investigado, que, se isoladamente não garantem eventual direito à liberdade provisória, em cotejo com outras circunstâncias servem para demonstrar a desnecessidade da manutenção da custódia cautelar, por falta de real utilidade para o processo. VII. A prisão preventiva, tendo a característica de rebus sic stantibus, poderá ser, conforme o estado da causa, revogada ou redecretada, “se sobrevierem razões que a justifi quem” (CPP, artigo 316). A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus. (TRF1. HABEAS CORPUS 2008.01.00.028192-6/PI Relator: Desembargador Federal Mário César Ribeiro)

HABEAS CORPUS PARA OBSTAR QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO – O habeas corpus é meio idôneo a afastar constrangimento sobre o direito de liberdade de locomoção, não se prestando a obstar a quebra de sigilo bancário. (TJSC – HC 01.000111-5 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 24.01.2001)

CHEQUE SEM FUNDOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ATO PROCESSUAL. FALTA DE PRESSUPOSTO. ATIPICIDADE. Recurso em Sentido Estrito. Fraude no pagamento por meio de cheque sem a necessária provisão de fundos. Tipicidade. Constatado que o cheque emitido para o pagamento das custas não tinha a necessária provisão de fundos, o que por certo impediu a realização do ato processual, e que à fraude no pagamento por meio de cheque se aplicam todos os princípios que informam o estelionato fundamental, descrito no "caput" do art. 171 do Código Penal, tratando-se, portanto, de delito que para a sua configuração exige o resultado visado, o que não ocorreu, a conduta do acusado é atípica, a obstar o recebimento da denúncia por caracterizada a hipótese prevista no art. 43, I, do CPP. Recurso a que se nega provimento. (TJRJ. RESE - 2006.051.00483. JULGADO EM 29/05/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)







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