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Mandado De Segurança Gratificação De Manutenção

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA – DECRETO ANULADO PELO GOVERNADOR – IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO WRIT – Sendo o ato apontado como coator a anulação do Decreto nº 3.530/98, levada a efeito pelo Decreto nº 10/99, expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, não dispõe a autoridade impetrada, in casu, o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, de competência para corrigi-lo, sendo, via de conseqüência, parte passiva ilegítima no mandamus. (TJSC – MS 99.008456-6 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. É facultado ao relator negar seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. Nos termos do art. 525 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II) cuja ausência, entretanto, acarreta a impossibilidade de analisar o pedido, o que configura a inadmissibilidade recursal. A certidão de intimação extraída da internet impossibilita a análise da tempestividade do recurso, acarretando o seu não-conhecimento. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047179262, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/03/2012)

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR MUNICIPAL AUTÁRQUICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Pagamento de diferenças entre o grau médio e máximo devidas, respeitadas as parcelas prescritas, até o início do atendimento na via administrativa. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. (TJRS – Proc. 70003353067 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Luiz Ari Azambuja Ramos – J. 21.02.2002)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SPC. CPF. DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO. A empresa vendedora (Ponto Frio) que levou ao SPC o número de CPF do autor, usado pelo estelionatário no documento falso com que obteve o financiamento concedido pela vendedora, deve indenizar o dano moral que decorreu do registro indevido do nome do autor no cadastro de inadimplentes, pois o descuido da vendedora foi a causa do fato lesivo que atingiu o autor, terceiro alheio ao negócio. Recurso conhecido e provido. (STJ - REsp 404.778/MG, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 18.06.2002, DJ 12.08.2002 p. 222)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. IDOSO. PREFERÊNCIA DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. REPASSE, PELA AGRAVADA, DE 50% DOS FRUTOS DO IMÓVEIS EM COMUM, ADMINISTRADOS EXCLUSIVAMENTE POR ELA. PODER GERAL DE CAUTELA. Não constitui pedido de reconsideração, mas sim reexame da antecipação de tutela diante de fato novo, o pleito que demonstra periculum in mora decorrente de adiamento audiência de instrução, circunstância alheia à vontade das partes e em prejuízo do autor, mormente em se tratando de idoso e invocando o benefício legal da prioridade. Lei n.º 10.741/03. Enquanto não levada a efeito a partilha dos bens tidos em comunhão, estes pertencem a ambos os cônjuges em estado de mancomunhão, não se mostrando cabível eventual fixação de indenização em favor da parte que deles não usufrui diretamente, embora a existência de compensação pela ausência de alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70022912182, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 12/03/2008)

INTERDIÇÃO – ALIENAÇÃO MENTAL CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL – INCAPACIDADE DE REGER SUA PESSOA E BENS – RECURSO PROVIDO – Nos processos de interdição a perícia médica realizada por perito nomeado pelo juízo é o elemento probatório fundamental. (TJSC – AC 00.008729-7 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Pedro Schneider – J. 20.02.2001)

AGRAVO REGIMENTAL – Interposição contra decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento manifestamente improcedente. Não cabimento, ante os termos do art. 557, parágrafo primeiro do CPC. Princípio recursal da adequação. Recurso não conhecido. (TJRS – AGR 70003493467 – 13ª C.Cív. – Rel. Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa – J. 26.02.2002)







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