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Mandado De Segurança Gratificação De Manutenção

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA – DECRETO ANULADO PELO GOVERNADOR – IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO WRIT – Sendo o ato apontado como coator a anulação do Decreto nº 3.530/98, levada a efeito pelo Decreto nº 10/99, expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, não dispõe a autoridade impetrada, in casu, o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, de competência para corrigi-lo, sendo, via de conseqüência, parte passiva ilegítima no mandamus. (TJSC – MS 99.008456-6 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E LIBEROU LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA (PECÚLIO) EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA REQUERENTE QUE BUSCA NESTA AÇÃO APENAS O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - INSCRIÇÃO DA COMPANHEIRA NO PLANO DE SAÚDE DO "DE CUJUS" - POSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. 1- Os pressupostos legais ensejadores à concessão da liminar de tutela antecipada encontram-se previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: a) prova inequívoca da alegação e verossimilhança; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Procurou, o legislador, desburocratizar o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelos respectivos titulares, aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará de levantamento, independentemente de alvará ou inventário. 2.1 Deste modo, não havendo dúvida quanto à titularidade e à cota parte dos dependentes ou sucessores, impõe-se a facilitação do recebimento daqueles valores referidos na Lei 6.858/80, através dos quais (valores) poderão os beneficiários suprir suas necessidades mais prementes, não se fazendo necessário aguardar-se o inventário. 2.2 Porém, havendo controvérsias acerca dos titulares, o procedimento não poderá ser tão simples assim, devendo os interessados serem remetidos às vias ordinárias. 2.3 No caso dos autos, a antecipação dos efeitos da tutela, onde se deferiu o levantamento de valores, ocorreu nos autos de ação de reconhecimento de união estável, onde não se pode afirmar que a Agravada tenha efetivamente direito ao recebimento dos valores levantados, diante das controvérsias existentes nos autos. 3.Deste modo, não há como deferir-se a antecipação dos efeitos da tutela autorizando-se o recebimento de valores sem que esteja devidamente comprovada a titularidade daquele que pretende recebê-los, diante da evidente ausência de plausibilidade de direito, máxime quando a liberação do dinheiro é deferida sem a oitiva da parte contrária. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para o fim de determinar a devolução do numerário levantado do Pecúlio, devidamente corrigido, ficando a importância depositada à disposição do juízo para entrega futura a quem de direito (titulares). (TJDFT - 20030020008920AGI, Relator JOÃO EGMONT, 3ª Turma Cível, julgado em 16/06/2003, DJ 15/10/2003 p. 43)

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ADMINISTRATIVO – TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – PLANO CRUZADO – CONGELAMENTO DE PREÇOS – MAJORAÇÃO – PORTARIAS 38/86, 45/86 E 153/86 DO DNAEE – 1. Não tendo a autora apresentado provas, nem requerido a realização de perícia contábil, não há como reconhecer a aplicação retroativa das portarias do DNAEE editadas entre 28 de janeiro de 1977 a 22 de dezembro de 1982. 2. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são ilegais as portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE que majoraram a tarifa de energia elétrica em razão do congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283 e 2.284/86. Ilegalidade da cobrança durante o período de congelamento. Legalidade da portaria 153/86. Recurso da ré provido em parte. Recurso da autora desprovido. (TJRS – APC 70003178514 – 2ª C.Cív. – Relª Desª Maria Isabel de Azevedo Souza – J. 20.02.2002)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ALÍQUOTA REDUZIDA. PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI N. 9.249/95. PRESCRIÇÃO. I. Nos termos da Lei n. 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher Imposto de Renda pessoa jurídica sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, da receita bruta mensal. II. As sociedades civis prestadoras de serviços de diagnóstico por imagem, quando preveêm nos seus contratos sociais a prestação de serviços médico-hospitalares, enquadram-se no conceito de serviços hospitalares, uma vez que voltadas à atenção e assistência à saúde humana, e, assim, têm direito à alíquota reduzida de recolhimento do Imposto de Renda, nos termos da Lei n. 9.249/1995 (art. 15, § 1º, III, “a”). III. Tratando-se tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição aplicável à espécie é decenal (5+5 anos), afastando, também o art. 4º da LC 118/2005, posto que somente se aplica aos fatos geradores posteriores à sua vigência. IV. Apelação da impetrante provida e apelação da Fazenda e remessa ofi cial não providas. A Turma deu provimento à apelação da impetrante e negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa ofi cial, por unanimidade. (TRF1. APELAÇÃO CIVEL 2006.38.01.002135-9/MG Relator: Desembargador Federal Carlos Fernando Mathias Relator convocado: Juiz Federal Osmane Antônio dos Santos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL O CONHECIMENTO NA VIA ELEITA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE PROVA DE ILÍCITO - RECURSO PROVIDO. Na exceção de pré-executividade, admite-se a arguição de ilegitimidade passiva da sócia na execução fiscal contra pessoa jurídica de direito privado, quando ausentes os requisitos do artigo 135 do CTN, já que matéria de ordem pública, reconhecível de ofício O redirecionamento da execução fiscal contra sócio somente se admite se a Fazenda Pública desde logo demonstra os pressupostos (prática de ato ilícito, que não se presume) dos arts. 134, VII, e 135, III, ambos do CTN. (TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 81342/2008. Relator DR. GILPERES FERNANDES DA SILVA. Data de Julgamento 29-6-2009)

EMBARGOS INFRINGENTES. TERMO ADITIVO A CONTRATO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS. FALÊNCIA DA CEDENTE. Contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com data anterior ao do reconhecimento das firmas nele apostas. Falência da Cedente. Cessão operada quando sequer havia sido concluída a prestação dos serviços contratados. Crédito que, se existente, aperfeiçoou-se após a decretação da falência, embora tenha sido antecipadamente negociado. Questão relativa a direitos decorrentes da negociação, deve ser resolvida no juízo universal da falência, em que o crédito se submeterá ao concurso de credores. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos Infringentes Nº 70019836634, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 26/10/2007)

CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SALDO COMPROVADAMENTE DISPONÍVEL. REVELIA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE COMPRAS EM DATAS DIVERSAS. EMBARAÇO PERANTE OS AMIGOS DAS AUTORA, QUE TIVEREM DE LHE EMPRESTAR DINHEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO, OBSERVANDO SUAS FUNÇÕES E BUSCANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE OFENDIDA. Recurso parcialmente provido. (Recurso Cível Nº 71001640754, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 04/06/2008)







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