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Mandado De Segurança Gratificação De Manutenção

Jurisprudência - Direito Civil

MANDADO DE SEGURANÇA – GRATIFICAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PROPORCIONALIDADE REMUNERATÓRIA – DECRETO ANULADO PELO GOVERNADOR – IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – EXTINÇÃO DO WRIT – Sendo o ato apontado como coator a anulação do Decreto nº 3.530/98, levada a efeito pelo Decreto nº 10/99, expedido pelo Exmo. Sr. Governador do Estado, não dispõe a autoridade impetrada, in casu, o Sr. Comandante Geral da Polícia Militar, de competência para corrigi-lo, sendo, via de conseqüência, parte passiva ilegítima no mandamus. (TJSC – MS 99.008456-6 – G.C.DPúb. – Rel. Des. Volnei Carlin – J. 14.02.2001)

AGRAVO INTERNO – O despacho que defere ou indefere liminar em sede de agravo de instrumento não autoriza a interposição do recurso previsto no parágrafo 1º do art. 557 do Código de Processo Civil que cabe, somente, quando o relator nega seguimento ou prove o recurso modo monocrático. Agravo não conhecido. (TJRS – AGV 70003803517 – 5ª C.Cív. – Relª Desª Ana Maria Nedel Scalzilli – J. 28.02.2002)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CONTRATO CREDICOMP PF CONFISSÃO DE DÍVIDA PRÉ-FIXADO – MATÉRIA DE FATO – CASO CONCRETO – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DOS JUROS – JUROS MORATÓRIOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – MULTA – DANO MORAL – Primeiro apelo provido em parte e segundo desprovido. (TJRS – APC 70003266442 – 15ª C.Cív. – Rel. Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos – J. 20.02.2002)

COMPETÊNCIA – CONFLITO NEGATIVO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO, EMERGENTE , LUCRO CESSANTE E PENSÃO ALIMENTÍCIA – COMPLEXIDADE DIANTE DA NATUREZA DOS PEDIDOS – OPÇÃO DO AUTOR – COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM – CONFLITO ACOLHIDO – 1. Versando os autos sobre indenização decorrente de acidente de circulação, na qual inserem-se pretensões revestidas de complexidade, como danos morais e pensão mensal vitalícia, cujo deslinde vincula-se à prova pericial, competente para o processamento e julgamento do litígio instaurado é o Juízo comum (CC nº 98.010878-0, Des. Trindade dos Santos). 2. O ajuizamento da ação perante o juizado especial é uma opção do autor (art. 3º, § 3º, da Lei 9099/95) (REsp nº 151.703, Min. Ruy Rosado de Aguiar). (TJSC – CC 00.018940-5 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Mazoni Ferreira – J. 02.02.2001)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PENHORA DO PRODUTO DO ARRESTO – ORDEM DE PREFERÊNCIA – Cabível a penhora de produto de arrematação, para garantia da preferência de crédito trabalhista, que não exige prévia penhora. Decisão mantida. (TJRS – AGI 70003091527 – 9ª C.Cív. – Relª Desª Mara Larsen Chechi – J. 20.02.2002)

SEPARAÇÃO. SOBREPARTILHA DE DIFERENÇAS DE FGTS E EVENTUAIS VERBAS RESCISÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. No casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da partilha os valores a serem recebidos pelo demandado em decorrência de eventual reclamatória trabalhista e diferenças de FGTS, estas já em execução na Justiça Federal, porquanto constituem frutos civis do trabalho de cada cônjuge, sendo excluídos da comunhão, a teor dos artigos 269, inciso IV c/c 263, inciso XIII, ambos do Código Civil de 1916, vigente à data do casamento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044253482, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)

PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATÉRIA A SER ARGÜIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAR A MATÉRIA POR SIMPLES PETIÇÃO. I. O STJ reformou o entendimento desta Corte, tendo decidido ser possível a compensação de valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte com valores apurados na declaração de ajuste, matéria que pode ser aventada em sede de embargos à execução, sem que isso afronte a coisa julgada ou a preclusão. II. Na situação do presente agravo, a Fazenda Nacional não opôs embargos à execução e pretende, através de simples petição, levantar a questão referente à compensação. A compensação deveria ter sido argüida por meio da ação autônoma dos embargos à execução. III. Agravo de instrumento improvido. (TRF1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003.01.00.023200-3/MG Relator: Juiz Federal Cleberson José Rocha (convocado) Julgamento: 07/11/08)







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