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Violacao Do Principio Do Contraditorio Laudo Previo De

Jurisprudência - Direito Penal

VIOLACAO DO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO. LAUDO PREVIO DE EMBRIAGUEZ. NULIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. "Habeas Corpus". Processual Penal. Alegação de nulidade de laudo subscrito por um único perito, em fase inquisitorial. Descabimento. Inteligência da parte final da Súmula 361 do S.T.F. Exigência de laudo prévio de embriaguez como instrumento materializador de justa causa por ocasião de oferecimento de denúncia por infração ao art. 306 da Lei n. 9.503/97. Necessidade deste laudo, notadamente em crime de perigo. Inadmissibilidade de manifestação substitutiva aposta, manuscrita e laconicamente, no formulário de solicitação para a confecção do laudo. Inobservância das formalidades legais, configurando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Cerceamento à condição de impugnação do laudo e de seu resultado, pela ausência da declaração de seus critérios ou dos processos científicos utilizados. Vício que equivale à inexistência de laudo e que se estende e contamina a própria denúncia, que dele dependia para a sua regularidade. Feito em regime de suspensão condicional do processo. Irrelevância. Trancamento da ação penal. (TJRJ. HC - 2007.059.07406. JULGADO EM 29/11/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ NORONHA DANTAS)

CRIME FALIMENTAR. PRESCRICAO. SUMULA 147, DO S.T.F. ORDEM CONCEDIDA. "Habeas Corpus". Crimes falimentares. Falsidade ideológica e quadrilha ou bando. Fatos ocorridos entre 1999 e 2000.Falência decretada em 15/04/2003. Prazo prescricional de dois anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença que encerrar a falência ou da data em que deveria estar encerrada. Súmula n. 147 do S.T.F. Falência que ainda não está encerrada. Denúncia recebida em 14/05/2007, depois de decorrido o prazo prescricional, operada a prescrição em 15/04/2007, não constituindo causa interruptiva da prescrição. Prescrição dos crimes falimentares que se declara. Os crimes dos artigos 288 e 299 do C.P. Prescrevem em 8 anos, e em 12 anos, respectivamente -paciente que tem 70 anos- causa de diminuição pela metade do prazo prescricional. Artigo 115 do C.P. Da data dos fatos à data do recebimento da denúncia, 14/05/2007, já decorreram os prazos prescricionais. Declaração da extinção da punibilidade do paciente, com fulcro no artigo 107, IV, do C.P. Ordem concedida. (TJRJ. HC - 2007.059.04423. JULGADO: 20/09/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO ROCHA FERREIRA)

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO E ENTRE ESTADOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA SINGELA - ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA (149,493 kg) - CINCO AGENTES PRESOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS ALEGADOS MAS NÃO PROVADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não tipifica constrangimento ilegal a manutenção da prisão em flagrante de agente preso pela suposta prática do delito de tráfico, associação para o t ráf ico e t ráf ico interestadual , quando presentes os requisitos da garantia da ordem pública e da garantia da instrução criminal, ensejadores da prisão preventiva, mormente se considerados o potencial ofensivo da cocaína apreendida - 150 quilos - e o número de agentes - cinco - devidamente organizados e com tarefas pré-definidas, de modo a se compatibilizar com pretensa conduta recriminada de maior abrangência. (TJMT. Habeas Corpus 89702/2009. Primeira Câmara Criminal. Relator DES. PAULO INÁCIO DIAS LESSA. Publicado em 29/09/09)

HABEAS CORPUS. - O presente remédio heróico foi impetrado em razão da determinação da segregação provisória dos pacientes, decretada em sentença penal condenatória. Apresenta, assim, conexão com o Processo Crime n. 165/2.05.0000525-0, da Comarca de Eldorado do Sul (n. anterior 20500005251, da Comarca de Guaíba). - Por outro lado, pelo que se verifica no ¿Rol de Culpados¿, disponibilizado na ¿Intranet¿ deste Tribunal, o paciente Jorge já sofreu condenação transitada em julgado. - Temos que não é caso de concessão da ordem. O paciente Jorge já sofreu condenação transitada em julgado, sendo reincidente. Em relação a paciente Sandra, há dúvida sobre sua verdadeira identidade, constando informe que o ¿Rg mais antigo apresenta a mesma em liberdade condicional por tráfico de entorpecentes¿. ORDEM DENEGADA.DECISÃO UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70024041972, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 05/06/2008)

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO INVIÁVEL – LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL – ORDEM DENEGADA – O habeas corpus não é adequado para a declaração da inocência do réu ou a desclassificação do delito, porque sua via estreita não permite a discussão e a valoração da prova. O narcotráfico, equiparado a crime hediondo (art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90), não permite a concessão de liberdade provisória ao agente preso em flagrante, ainda que seja primário, resida no distrito da culpa e tenha profissão definida. (TJSC – HC 00.024482-1 – C.Fér. – Rel. Des. Jaime Ramos – J. 10.01.2001)

DELITO DE TRANSITO. HOMICIDIO CULPOSO. GRATUIDADE DE JUSTICA. PENA PECUNIARIA. POSSIBILIDADE. Apelação criminal. Artigo 302, da Lei 9503/97. Homicídio culposo. Alega ausência de culpa no acidente que vitimou sua namorada. Requer absolvição ou redução da pena. Impossibilidade. A tese defensiva não pode ser acatada, pois a prova pericial e testemunhal comprovam a culpa do apelante, que trafegava em velocidade além da permitida e que invadiu o acostamento, vindo a colidir com caminhão-pipa do Corpo de Bombeiros, o qual estava parado e com giroscópio ligado. É inconteste que o apelante agiu com culpa "stricto sensu", pois, se o apelante tivesse observado o dever de cuidado ao dirigir, como prevê a Lei do Trânsito, poderia ter evitado a morte da vítima. Argumenta não ter condições financeiras de pagar R$ 50,00 mensais à filha da vítima por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Descabimento. A Lei 1060/90 confere ao acusado apenas isenção de custas e taxas judiciárias, ao passo que a prestação pecuniária trata-se de uma das modalidades da pena restritiva de direitos, não interferindo a gratuidade de jutiça no referido pagamento. Recurso desprovido. Leg.: art. 302, da Lei 9503/97. (TJRJ. AC - 2006.050.04661. JULGADO EM 07/11/2006. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ALEXANDRE H. VARELLA)

PECULATO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. IMPOSSIBILIDADE. Apelação criminal. Artigo 313-A do Código Penal. Provas suficientes à comprovação do delito. Réu que, responsável pelas alterações na folha de pagamento da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, implantou em seu favor verba relativa à gratificações não concedidas, locupletando-se do valor total de R$ 14.800,00. Inadmissível a pretensão do Apelante de desclassifcação do delito para o do arigo 345 do Código Penal, eis que ausente o pressuposto essencial para a caracterização do crime de "Exercício Arbitrário Das Próprias Razões", que é a suposição pelo agente de que seu direito goza de proteção judicial; não sendo crível que o Réu, até em razão de suas funções, acreditasse ter direito ao recebimento de verba não autorizada. Alteração dos dados feita paulatinamente, o que revela o intuito de não chamar a atenção para aumento da gratificação, demonstrando de forma clara o pleno conhecimento pelo Réu de que a sua pretensão era indevida. Correta a decisão "a quo", impondo-se a sua manutenção. Negado provimento ao recurso. (TJRJ. AC - 2006.050.06567. JULGADO EM 19/12/2006. QUARTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE)







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