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Acidente Do Trabalho Amputação Da Falange Distal Do

Jurisprudência - Direito Civil

ACIDENTE DO TRABALHO – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO – PROVA PERICIAL QUE EMBORA NÃO TENHA ATESTADO A INCAPACITAÇÃO DO AUTOR PARA O TRABALHO, APRESENTA CONCLUSÕES QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE – LEI REGENTE DO BENEFÍCIO – TERMO INICIAL – DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA – Tratando-se de benefício antecedido da concessão de auxílio-doença acidentário, existentes já à data da alta médica dada as seqüelas justificatórias da outorga do auxílio-acidente, este, por expressa disposição legal (art. 86, § 2º da Lei nº 8.213/91), retroage ao dia imediatamente seguinte ao do cancelamento daquele outro benefício (AC nº 99.005066-1, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC – AC 00.015953-0 – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Orli Rodrigues – J. 13.02.2001)

APELAÇÃO CRIME. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28, DA LEI 11.343/06. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. O princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso sub judice, para descriminalizar a norma penal tipificadora, pois apreendido crack, substância causadora de dependência física e psíquica, cujo consumo deve ser severamente reprimido e, além disto, apreendida no interior de Instituto Penal. 2. Aplicada medida de comparecimento a programa ou curso educativo, prevista no art. 28, III, da Lei nº 11.343/2006. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71001651280, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 02/06/2008)

ADMINISTRATIVO. ÓBITO POR AFOGAMENTO EM CLUBE MILITAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. As razões de apelação não infirmam o fundamento da sentença, no sentido de que a citação realizada por ordem da Justiça do Distrito Federal interrompeu a prescrição (CPC, art. 219). II. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, cumprindo à vítima demonstrar o nexo direto de causalidade entre a ação ou omissão do agente estatal e o dano sofrido (CF, art. 37, § 6º). Tendo sido comprovado que a causa do acidente fatal foi o afogamento do cônjuge e pai das Autoras ocorrido no Clube Cassino de Cabos e Taifeiros da Aeronáutica de Brasília – em virtude da ausência de conservação e limpeza da piscina e de salva-vidas habilitados para o encargo – cabe à União o dever de indenizar os danos morais por elas sofridos, mesmo considerada a culpa concorrente da vítima para o evento danoso. III. Configurada a existência de dano moral relevante, o magistrado deve quantificar a indenização, arbitrando-a com moderação, de forma que represente reparação ao ofendido pelo dano, sem, contudo, atribuir-lhe enriquecimento sem causa. IV. Hipótese em que deve ser levado em conta para a aferição do valor da indenização por dano moral, de um lado, a gravidade do dano, e de outro, a culpa concorrente da vítima. V. Remessa oficial e apelação da União a que se nega provimento. (TRF1. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2000.34.00.003761-8/DF Relatora: Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues Julgamento: 12/08/09)

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LEGITIMAÇÃO ATIVA – Ausência de parte do irmão contra a irmã, mandatária do genitor comum, com higidez física e mental, acerca dos atos decorrentes do mandato. Apelo desprovido. (TJRS – APC 70003562881 – 16ª C.Cív. – Rel. Des. Paulo Augusto Monte Lopes – J. 27.02.2002)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 11.187/05. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. A decisão interlocutória objeto deste recurso não enseja perigo de lesão grave e de difícil reparação à Instituição Financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024600322, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 03/06/2008)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE TELEFONIA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA - CDC - ANATEL - INTEGRAÇÃO FACULTATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - DANO NACIONAL - EFEITOS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - ART. 16 DA LACP - ART. 93 DO CDC - DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A ANATEL não tem qualquer responsabilidade pelas cobranças indevidas eventualmente efetivadas pela empresa de telefonia, pois apenas aprova a política de exploração dos serviços. Portanto, não precisa integrar a relação jurídica. 2. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública quando o interesse é social. Telefonia é serviço público essencial ao Estado e à população. 3. A doutrina de renome tem postulado que a coisa julgada nas ações coletivas tem efeito erga omnes, beneficiando todas as pessoas envolvidas e ligadas pela mesma relação de fato em todo território nacional. Ademais, a empresa de telefonia opera em mais de uma unidade da federação. O dano, em tese apontado, pode ser conceituado como nacional, circunstância que faz repousar a competência no foro da capital de qualquer estado envolvido ou no do Distrito Federal. Nessa circunstância, o limite territorial da competência abrangerá todas as vítimas, fazendo com que o efeito erga omnes vá em benefício de todos onde quer que se encontrem, sem se cogitar de eventual ofensa ao artigo 16 da LACP. Aplicação do artigo 93, II, do CDC. 4. Eventuais consumidores lesados com os efeitos do contrato de prestação de serviço são indeterminados ou indetermináveis, e muitos ignoram por completo os meandros contratuais a que estão sujeitos, podendo jamais, mesmo tendo uma vitória ao final da ação, vir a cobrar o que teriam direito. Daí resulta ser o dano de difícil reparação. 5. Agravo parcialmente provido para que o termo inicial para incidência da multa seja de noventa dias após a publicação da decisão nos embargos declaratórios. (TJDF. 20050020008609AGI, Relator SANDRA DE SANTIS, 6a Turma Cível, julgado em 27/06/2005, DJ 01/09/2005 p. 152)

DIVÓRCIO DIRETO. PARTILHA. IMPOSTO POR EXCESSO DE MEAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO NÃO-CONHECIDA NESTE PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. 1. Descabe formular pedidos em sede de recurso que não tenham sido objeto de decisão pelo juízo de primeiro grau. 2. Estando desempregada a divorcianda e encontrando-se o divorciando em dificuldades financeiras, não possuindo renda superior a um salário mínimo, cabível a concessão da assistência judiciária, cuja finalidade é assegurar o acesso ao Poder Judiciário de quem não possui recursos para atender as despesas do processo, sem sacrifício do sustento próprio ou de sua família. Recurso conhecido em parte e provido. (Agravo de Instrumento Nº 70017785726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/02/2007)







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