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Suspensao Do Processo Aceitacao Da Proposta Atipicidade Trancamento

Jurisprudência - Direito Penal

SUSPENSAO DO PROCESSO. ACEITACAO DA PROPOSTA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. INTERESSE DE AGIR. "Habeas Corpus". Penal e Processo Penal. Artigo 314 do CP. Atipicidade. Suspensão do processo. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão do processo, não impede que venha a discutir eventual atipicidade do fato, eis que não houve perda do interesse de agir porquanto o não cumprimento das condições estipuladas pelo sursis processual acarreta a retomada do curso da ação penal respectiva. Posição firme do STJ e do STF neste sentido. A conduta do paciente de proferir despacho injurioso na promoção ministerial sem tornar imprestável aquele documento para o fim que se destinava, não tipifica o crime do artigo 314 do Código Penal, eis que ausente o requisito subjetivo exigido e a própria tipicidade objetiva. (TJRJ. HC - 2007.059.08033. JULGADO EM 18/12/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)

DIREITO DE RESPOSTA. AUSENCIA DE REPARO. NECESSIDADE DE REPUBLICACAO. DENEGACAO DA SEGURANCA. Mandado de Segurança. Direito de resposta.Pleito de concessão da segurança para cassar a decisão pela qual o juízo impetrado determinou a republicação da resposta nos termos da condenação. 1. O presente Mandado de Segurança foi impetrado sob o fundamento de já ter sido cumprida a determinação judicial oriunda do Acórdão - já transitado em julgado - exarado por esta Câmara. 2. O citado Acórdão reformou a r. decisão de 1. grau, que julgou improcedente o pedido inicial, e determinou: "a publicação dos textos das respostas do ora apelante, no prazo do art. 31, I, e sob pena de multa, na forma do artigo 32, par. 5., todos da Lei n. 5.250/67, na forma do pedido. 3. O Acórdão ao fazer expressa referência ao pedido inicial do ora interessado, deixou claro não só que o impetrante deveria dar direito de resposta ao interessado, mas na forma legal, qual seja, no mesmo jornal ou periódico, no mesmo lugar, com caracteres tipográficos idênticos ao escrito que lhe deu causa, e em edição e dia normais, devendo ter o direito de resposta dimensão igual à do escrito incriminado. 4. Efetivamente a resposta publicada pelo impetrante está totalmente em desconformidade com a matéria originária, bastando para tanto, confrontá-las, numa clara atitude de descumprimento da decisão judicial e, via de consequência, das disposições do art. 30, I e II, par. 1., "a" da Lei n. 5.250/67, expressamente mencionadas no v. Acórdão, o qual tem de ser cumprido de modo escorreito. 5. "In casu", o objetivo do legislador - de dar à resposta exatamente o mesmo destaque que teve o escrito apontado como ofensivo - restou inatendido, na espécie, a norma do art. 32, par. 9., da Lei de Imprensa, pelo que, a meu sentir, impõe-se uma nova publicação, em obediência ao comando do v. Acórdão e das disposições nele referidas. Denegação da ordem. (TJRJ. MS - 2007.078.00299. JULGADO EM 13/12/2007. QUINTA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGORA LEONY MARIA GRIVET PINHO)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DO RELATOR QUE REJEITA LIMINARMENTE O WRIT. MATÉRIA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROCESSO SUSPENSO PELA REVELIA. Se o acusado citado por edital não responde ao chamado judicial, admite-se a produção antecipada de prova testemunhal, pois se evidencia o risco palpável de que o tempo afetará irremediavelmente a busca da verdade real, justificando-se a necessidade da medida. Inteligência do art. 68, Inciso IX do RITJDFT Agravo conhecido e desprovido. (TJDFT - 20080020120307HBC, Relator GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, julgado em 09/10/2008, DJ 30/10/2008 p. 127)

PREFEITO MUNICIPAL. AUSENCIA DE LICITACAO. LEI N. 8666, DE 1993. CONTINUIDADE DELITIVA. Prefeito Municipal. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei. Modalidade convite. Configuração do crime definido no art. 89 da Lei 8.666/93, em continuação delitiva. Inaplicabilidade, no caso, do Decreto-Lei 201/67. Servidor público. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, durante o tempo da condenação. Rejeição das preliminares. Manutenção do juízo de censura. Redução na resposta penal. Inocorrente a alegada prescrição retroativa da pretensão punitiva, considerando que o despacho de recebimento da denúncia foi proferido em 14/01/2005, bem antes de se operar o lapso prescricional de 8 anos, pois os fatos criminosos tiveram início em janeiro de 1997 e se estenderam até fevereiro de 1998. Não se pode falar em cerceamento de defesa, pelo fato de ter a magistrada indeferido a inquirição de duas testemunhas referidas, eis que a inconveniência da prática do ato foi justificada no fundamento despacho, tal como permitido no artigo 209, par. 1., do CPP. Descabe falar em nulidade do processo, pelo fato de ter sido o apelante denunciado pela prática do crime tipificado no art. 89 da Lei de Licitações e não no Decreto-Lei 201/67, por isso que a imputação diz respeito a dispensar licitação, na modalidade convite, fora das hipóteses previstas em lei, para aquisição de combustíveis destinados ao abastecimento da frota de veículos do Município, conduta diversa da descrita no artigo 1., inciso XI, do Decreto-Lei n. 201/67, diploma que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Emergindo da robusta prova, especialmente a documental, que o apelante dispensou ou deixou de exigir licitação, na modalidade de convite, fora das hipóteses previstas na lei, em alguns meses nos quais as aquisições de combustíveis ultrapassaram o valor limite permitido, resta configurado o crime tipificado no artigo 89 da Lei 8.666/93, pelo qual foi condenado, bem mais abrangente do que aquele tipificado no art. 1., inciso XI, do Decreto-Lei 201/67, diploma legal que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, não explícito quanto à licitação na modalidade de convite nas compras e serviços. A dosimetria penal reclama pequeno ajuste, pois sendo o apelante primário e o dolo com o qual atuou o normal do tipo violado, sua pena privativa de liberdade só pode ser fixada no mínimo legal, 3 anos de detenção, sobre a qual incide o aumento de 1/6 decorrente da continuação delitiva, perfazendo 3 anos e 6 meses de detenção. O índice de 2% passa a incidir sobre R$ 42.991,48, valor correspondente a vantagem potencialmente auferível pelo agente. A pena restritiva de direitos, consistente na proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, durante o tempo da pena privativa aplicada, fica mantida. A prestação pecuniária, contudo, fica estipulada em R$ 859,00, valendo ressaltar que o apelante, na condição de agente político, insere-se no abrangente conceito de servidor público definido no artigo 84 da Lei de Licitações, tanto que se fosse condenado ainda no curso do mandato eletivo estaria sujeito à perda do cargo de prefeito, conforme expressamente previsto no art. 83 do aludido diploma legal. Rejeição das preliminares. Recurso parcialmente provido. (TJRJ. AC - 2007.050.01588. JULGADO EM 19/06/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR VALMIR DE OLIVEIRA SILVA)

PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO M.P. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso de Agravo. "Decisum" que indeferiu o pleito do Ministério Público objetivando a elaboração de cálculo de 1/6 do total da pena para a progressão de regime. Inconformismo ministerial. Descabimento. A decisão que determinou o referido cálculo, tendo como base o seu resíduo para a concessão de nova progressão de regime, deve ser mantida. Consoante a melhor doutrina sobre o tema e a jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, descabe a utilização da pena total como base de cálculo para a segunda progressão, quando a reprimenda foi efetivamente cumprida pelo apenado, estando, pois, extinta. A decisão recorrida merece ser confirmada, porquanto lastreada no preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 112, da Lei de Execuções Penais. Assim, o período da pena já cumprido não mais deve ser levado em consideração para a nova progressão. Improvimento do recurso. (TJRJ. RECURSO DE AGRAVO - 2007.076.00515. JULGADO EM 21/08/2007. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)

ACIDENTE DE TRANSITO. INSPETOR DE POLICIA. EMBRIAGUEZ. Apelação Criminal. Acidente de trânsito. Porte de arma. Motorista inspetor de polícia civil. Art. 15, da Lei n. 10.826/03. Disparo em lugar habitado. Ingestão de bebida alcoólica. Art. 306, da Lei n. 9.503/97. Dirigir sob a influência de álcool. Prova testemunhal. Dosimetria da pena. Se os elementos de prova em relação ao tema central do questionamento são firmes e coesos, não deixando pairar dúvida sobre o atuar típico, configura-se o juízo de reprovabilidade. A tentativa da combativa Defesa em caracterizar outro tipo penal para a conduta do Réu chega a resvalar para a tentativa de homicídio, mas acaba por se contentar no "disparo de arma de fogo contra pessoa certa e determinada". Ora, o lugar era via pública, habitada e havia inúmeras pessoas presentes e próximas, que poderiam ter sido atingidas. Pequenas divergências são naturais e não atingem o essencial, que é a conduta criminosa do Apelante. Prospera, no entanto, o apelo quanto à dosimetria das penas, uma vez que levou em consideração o eminente sentenciante fatos que são elementares dos delitos a que foi o Réu condenado. Assim, o fato de ser policial já constitui causa de aumento de pena (art. 20 c/c art. 6., II, da Lei 10.826/03) e dirigir embriagado é conduta pela qual está sendo punido. Recurso parcialmente provido. Vencido o Des. Nildson Araújo da Cruz. (TJRJ. AC - 2005.050.06239. JULGADO EM 10/10/2006. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMAO)

CRIME DE TORTURA. MAUS TRATOS. DISTINCAO. Tortura. Maus tratos. Diferença.Elemento subjetivo. Dolo. O ponto nodal destes Embargos reside no elemento subjetivo do tipo. Não obstante tratar-se de crime de perigo, visualiza-se também o dolo de dano, quando o agente causa lesões corporais ao abusar dos meios de correção ou disciplina. Não é possível ingressar na mente do acusado para saber qual sua intenção no momento da ação, mas a análise cuidadosa dos fatos - considerando as circunstâncias em que ocorreram, e até mesmo as consequências não deixa dúvida sobre o "animus corrigendi vel disciplinandi". (TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 2006.054.00232. JULGADO EM 27/03/2007. PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCUS BASILIO)







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